{"id":25593,"date":"2020-10-22T20:29:40","date_gmt":"2020-10-22T19:29:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/medidas-de-proteccao-do-sobreiro-e-da-azinheira-decreto-lei-n-o-169-2001-de-25-de-maio-002-b-2008\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:40","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:40","slug":"medidas-de-proteccao-do-sobreiro-e-da-azinheira-decreto-lei-n-o-169-2001-de-25-de-maio-002-b-2008","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/medidas-de-proteccao-do-sobreiro-e-da-azinheira-decreto-lei-n-o-169-2001-de-25-de-maio-002-b-2008\/","title":{"rendered":"Medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio (002\/B\/2008)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25593\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25593&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25593\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25593'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25593\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25593\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-4933\/07 (A6)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>O Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2004, de 30 de Junho, estabelece um conjunto de medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira, introduzindo altera\u00e7\u00f5es, face \u00e0s regras anteriormente vigentes, nas condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel proceder ao corte ou arranque daquelas esp\u00e9cies, e no regime que enquadra as autoriza\u00e7\u00f5es relativas a essas opera\u00e7\u00f5es. Concomitantemente determina-se, no artigo 4.\u00ba daquele decreto-lei, que ficam vedadas, por um per\u00edodo de 25 anos, quaisquer altera\u00e7\u00f5es do uso do solo em \u00e1reas ocupadas por povoamentos de sobreiro ou azinheira e que tenham sofrido convers\u00f5es \u2013 proibidas pelo artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do diploma, sem preju\u00edzo das excep\u00e7\u00f5es estabelecidas no n.\u00ba 2 desta norma \u2013, por terem sido percorridas por inc\u00eandio, por terem sido realizados cortes ou arranques n\u00e3o autorizados (em viola\u00e7\u00e3o do preceituado no artigo 3.\u00ba do mesmo Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001), ou por ter ocorrido anormal mortalidade ou deprecia\u00e7\u00e3o do arvoredo em consequ\u00eancia de ac\u00e7\u00f5es ou interven\u00e7\u00f5es prejudiciais que tenham levado \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es vegetativas ou sanit\u00e1rias do povoamento. Estatui-se, ainda, no artigo 5.\u00ba do mesmo decreto-lei, especificamente quanto ao corte ou arranque ilegais, que nos terrenos em que aqueles tenham ocorrido, s\u00e3o proibidos, por igual prazo de 25 anos a contar da data do corte ou arranque, toda e qualquer convers\u00e3o que n\u00e3o seja de imprescind\u00edvel utilidade p\u00fablica, as opera\u00e7\u00f5es relacionadas com edifica\u00e7\u00e3o, obras de constru\u00e7\u00e3o, obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, loteamentos e trabalhos de remodela\u00e7\u00e3o dos terrenos, a introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 morfologia do solo ou do coberto vegetal, e o estabelecimento de quaisquer novas actividades, designadamente agr\u00edcolas, industriais e tur\u00edsticas. Concordando com o teor das normas dos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do diploma, entendeu-se, no entanto, que o regime legal em que se inserem poder\u00e1 e dever\u00e1 ser melhorado tendo em vista uma sua aplica\u00e7\u00e3o mais justa \u00e0s situa\u00e7\u00f5es concretas. Designadamente a inexist\u00eancia de um mecanismo legal que possibilite uma repondera\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o em concreto, quando verificados determinados pressupostos, potenciar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es injustas e at\u00e9 violadoras do princ\u00edpio da igualdade. Assim suceder\u00e1 quando, ocorrendo umas das situa\u00e7\u00f5es mencionadas nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, isto \u00e9, em que determinados povoamentos de sobreiro ou azinheira foram alvo de convers\u00f5es, cortes ou arranques ilegais, se prove judicialmente que os propriet\u00e1rios ou possuidores daqueles povoamentos n\u00e3o foram respons\u00e1veis por essas opera\u00e7\u00f5es ou, por maioria de raz\u00e3o, se prove at\u00e9 a responsabilidade de terceiros por essas ocorr\u00eancias. \u00c9 que as referidas normas aplicam-se pela simples verifica\u00e7\u00e3o objectiva dos factos, \u00e0 margem e independentemente de uma imputa\u00e7\u00e3o subjectiva da responsabilidade pelos mesmos. Nestas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o parece justo que os propriet\u00e1rios ou possuidores dos povoamentos de sobreiro ou azinheira se vejam impedidos de, pelo prazo de 25 anos, poderem exercer eventuais direitos, designadamente decorrentes do Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de que seriam titulares caso n\u00e3o se tivessem verificado as ocorr\u00eancias que desencadearam a aplica\u00e7\u00e3o das medidas dos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do diploma, relativamente \u00e0s quais resultou provado o seu alheamento. Assim, recomendou-se a adop\u00e7\u00e3o de um mecanismo legal (\u00e0 semelhan\u00e7a do que existe, por exemplo, no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 327\/90, de 22 de Outubro, relativo aos inc\u00eandios), no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio, que permita que, por decis\u00e3o do Governo, possam ser levantadas as medidas previstas nos artigos 4.\u00ba e 5.\u00ba do diploma, no caso de se provar judicialmente que os propriet\u00e1rios ou possuidores dos povoamentos de sobreiro ou azinheira n\u00e3o foram respons\u00e1veis pelas opera\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o, corte ou arranque ilegais, ou, por maioria de raz\u00e3o, em que judicialmente se prove a responsabilidade de terceiros por tais ocorr\u00eancias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25593\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25593&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25593\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25593'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25593\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25593\">Proc. R-4933\/07 (A6) Assunto: Medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio Sum\u00e1rio: O Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2004, de 30 de Junho, estabelece um conjunto de medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira, introduzindo altera\u00e7\u00f5es, face \u00e0s regras anteriormente&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25593","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira. 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Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio Sum\u00e1rio: O Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2001, de 25 de Maio, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2004, de 30 de Junho, estabelece um conjunto de medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira, introduzindo altera\u00e7\u00f5es, face \u00e0s regras anteriormente&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/medidas-de-proteccao-do-sobreiro-e-da-azinheira-decreto-lei-n-o-169-2001-de-25-de-maio-002-b-2008\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/medidas-de-proteccao-do-sobreiro-e-da-azinheira-decreto-lei-n-o-169-2001-de-25-de-maio-002-b-2008\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/medidas-de-proteccao-do-sobreiro-e-da-azinheira-decreto-lei-n-o-169-2001-de-25-de-maio-002-b-2008\/","name":"Medidas de protec\u00e7\u00e3o do sobreiro e da azinheira. 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