{"id":25612,"date":"2020-10-22T20:29:35","date_gmt":"2020-10-22T19:29:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/educacao-provas-de-doutoramento-impedimento-do-orientador-inexistencia-de-substituto-aceitacao-da-realizacao-de-provas-acto-ilegal-reposicao-da-legalidade-013-a-2002\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:35","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:35","slug":"educacao-provas-de-doutoramento-impedimento-do-orientador-inexistencia-de-substituto-aceitacao-da-realizacao-de-provas-acto-ilegal-reposicao-da-legalidade-013-a-2002","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/educacao-provas-de-doutoramento-impedimento-do-orientador-inexistencia-de-substituto-aceitacao-da-realizacao-de-provas-acto-ilegal-reposicao-da-legalidade-013-a-2002\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexist\u00eancia de substituto. Aceita\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de provas. Acto ilegal. Reposi\u00e7\u00e3o da legalidade (013\/A\/2002)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25612\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25612&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25612\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25612'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25612\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25612\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-2277\/02 (A6)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto<\/em>: Educa\u00e7\u00e3o. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexist\u00eancia de substituto. Aceita\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de provas. Acto ilegal. Reposi\u00e7\u00e3o da legalidade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio<\/em>: No \u00e2mbito da situa\u00e7\u00e3o de excep\u00e7\u00e3o resultante do processo de sindic\u00e2ncia \u00e0 Faculdade de Arquitectura da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, a Comiss\u00e3o de Assuntos Cient\u00edficos tem hoje assento legal no despacho do reitor daquela Universidade n.\u00ba 14.232-A\/2001, publicado no <em>Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>,\u00a02.\u00aa s\u00e9rie, de 06 de Julho, com as compet\u00eancias a\u00ed definidas, que incluem, designadamente, as previstas no artigo 25.\u00ba dos respectivos estatutos para o Conselho Cient\u00edfico da Faculdade de Arquitectura. Assim sendo, \u00e9 a essa Comiss\u00e3o que \u00e9 dirigido, ao abrigo do disposto no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento dos Doutoramentos da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, aprovado pela Delibera\u00e7\u00e3o do Senado n.\u00ba 2\/UTL\/93, o requerimento para a realiza\u00e7\u00e3o das provas de doutoramento. Foi o que fez, em 23 de Fevereiro de 2001, a Licenciada M. Na referida data, o orientador da doutoranda encontrava-se a cumprir uma pena disciplinar &#8211; de inactividade por um per\u00edodo de dois anos, iniciado em Junho de 2000 -, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o admitiu a Comiss\u00e3o de Assuntos Cient\u00edficos que o mesmo fizesse parte do j\u00fari das mencionadas provas, nem aceitou o relat\u00f3rio final que aquele havia elaborado a prop\u00f3sito da disserta\u00e7\u00e3o da ora reclamante. De facto, de acordo com o Estatuto Disciplinar dos Funcion\u00e1rios e Agentes da Administra\u00e7\u00e3o Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro, a pena de inactividade consiste no afastamento completo do funcion\u00e1rio ou agente do servi\u00e7o durante o per\u00edodo da mesma, implicando, para o que aqui interessa, o n\u00e3o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, e a perda, para efeitos de remunera\u00e7\u00e3o, antiguidade e aposenta\u00e7\u00e3o, do n\u00famero de dias coincidente com o da suspens\u00e3o, isto \u00e9, a suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional durante o per\u00edodo de cumprimento da pena (cf. artigos 11.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), 12.\u00ba, n.\u00ba 3, e 13.\u00ba, n.\u00bas 5 e 7, do mencionado estatuto). [&#8230;] Assim, n\u00e3o pode o Provedor de Justi\u00e7a deixar de\u00a0solicitar a necessidade de a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise ser reconstitu\u00edda de acordo com as exig\u00eancias legais sobre a mat\u00e9ria, designadamente atrav\u00e9s do reconhecimento da ilegalidade da aceita\u00e7\u00e3o da tese e do deferimento do pedido para a efectiva\u00e7\u00e3o das provas.Tal medida implicar\u00e1 naturalmente a nulidade de todo o processado posteriormente. Nada obstar\u00e1 a que, ent\u00e3o, a interessada cumpra com a lei, propondo novo orientador e, a seu tempo, requerendo a realiza\u00e7\u00e3o de provas e fazendo entrega da sua tese, devidamente acompanhada pelo orientador legalmente necess\u00e1rio. Deste modo\u00a0e pelas raz\u00f5es atr\u00e1s explicitadas, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomenda <\/em>que seja considerada como ilegal a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Cient\u00edficos relativa ao deferimento do pedido para a realiza\u00e7\u00e3o das provas de doutoramento de M., e a consequente notifica\u00e7\u00e3o da candidata para que, querendo, proceda \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de orientador e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento para os efeitos consignados no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, do Regulamento dos Doutoramentos da Universidade T\u00e9cnica de Lisboa, seguindo depois o processo a sua tramita\u00e7\u00e3o normal, expressa nos artigos 4.\u00ba e seguintes do referido regulamento.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25612\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25612&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25612\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25612'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25612\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25612\">Proc. R-2277\/02 (A6) Assunto: Educa\u00e7\u00e3o. Provas de doutoramento. Impedimento do orientador. Inexist\u00eancia de substituto. Aceita\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de provas. Acto ilegal. 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