{"id":25614,"date":"2020-10-22T20:29:35","date_gmt":"2020-10-22T19:29:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/trabalho-e-formacao-profissional-sector-privado-trabalho-temporario-caucao-garantia-bancaria-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado-lei-n-o-146-99-de-01-09-e-decreto-lei-n-o-358-89-d\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:35","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:35","slug":"trabalho-e-formacao-profissional-sector-privado-trabalho-temporario-caucao-garantia-bancaria-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado-lei-n-o-146-99-de-01-09-e-decreto-lei-n-o-358-89-d","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/trabalho-e-formacao-profissional-sector-privado-trabalho-temporario-caucao-garantia-bancaria-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado-lei-n-o-146-99-de-01-09-e-decreto-lei-n-o-358-89-d\/","title":{"rendered":"Trabalho e forma\u00e7\u00e3o profissional. Sector privado. Trabalho tempor\u00e1rio. Cau\u00e7\u00e3o. Garantia banc\u00e1ria. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Lei n.\u00ba 146\/99, de 01\/09 e Decreto-Lei n.\u00ba 358\/89, de 17\/10 (015\/A\/2002)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25614\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25614&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25614\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25614'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25614\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25614\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-3423\/00 (A3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Trabalho e forma\u00e7\u00e3o profissional. Sector privado. Trabalho tempor\u00e1rio. Cau\u00e7\u00e3o. Garantia banc\u00e1ria. Responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Lei n.\u00ba 146\/99, de 1 de Setembro. Decreto-Lei n.\u00ba 358\/89, de 17 de Outubro<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>O\u00a0Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica, Cimentos e Similares do Sul e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dirigiu uma reclama\u00e7\u00e3o ao Provedor de Justi\u00e7a\u00a0relativa ao facto de n\u00e3o terem sido pagas pelo Instituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional, atrav\u00e9s da cau\u00e7\u00e3o a que se referem os artigos 6.\u00ba e 24.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 358\/89, de 17\/10, as quantias reclamadas por tr\u00eas trabalhadores seus associados. Tais quantias reportam-se a cr\u00e9ditos (reconhecidos judicialmente), emergentes dos contratos de trabalho que haviam vigorado entre os ditos trabalhadores e a empresa de trabalho tempor\u00e1rio FCL. A recusa do pagamento das quantias reclamadas fundamentou-se no facto de as garantias banc\u00e1rias &#8211; constitu\u00eddas a favor do IEFP pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio em quest\u00e3o &#8211; terem sido denunciadas pelo banco fiador antes dos trabalhadores em causa terem requerido ao IEFP o pagamento dos seus cr\u00e9ditos. Refutando tal fundamenta\u00e7\u00e3o, alega o Sindicato reclamante ter, por mais de uma vez, alertado o IEFP para a imin\u00eancia do encerramento da actividade da empresa de trabalho tempor\u00e1rio e o perigo da utiliza\u00e7\u00e3o abusiva da respectiva cau\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual entende que o IEFP deveria ter tomado as devidas precau\u00e7\u00f5es para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o. O IEFP defende, contudo, que nada podia ter feito para garantir a manuten\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o porquanto as condi\u00e7\u00f5es fixadas na garantia banc\u00e1ria em causa permitiam a den\u00fancia unilateral pelo banco (embora mediante um prazo de aviso pr\u00e9vio que n\u00e3o foi respeitado), motivo pelo qual imputa ao banco fiador a responsabilidade pelo pagamento das quantias em quest\u00e3o.[&#8230;] Face ao exposto, conclui-se estarem reunidos os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o que constitui o IEFP no dever de indemnizar os trabalhadores em causa pelo dano a estes causado. A satisfa\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos pelo IEFP, para al\u00e9m de consubstanciar a correc\u00e7\u00e3o de um erro, corresponder\u00e1, ainda, a um imperativo de justi\u00e7a. Assim, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomenda<\/em> que:\u00a0 i.\u00a0se proceda ao pagamento das quantias reconhecidas judicialmente e reclamadas junto desse Instituto, em 04\/07\/00, por tr\u00eas ex-trabalhadores da empresa de trabalho tempor\u00e1rio FCL., associados do Sindicato dos Trabalhadores das Ind\u00fastrias de Cer\u00e2mica, Cimentos e Similares do Sul e Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas; ii.\u00a0sejam tomadas as medidas necess\u00e1rias com vista \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o das cau\u00e7\u00f5es prestadas pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio que, tal como no caso ora em apre\u00e7o, n\u00e3o satisfa\u00e7am os fins legalmente estipulados, designadamente, as garantias banc\u00e1rias que possam ser denunciadas sem a pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Instituto de Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional a quem deve caber, em exclusivo, o poder de as libertar.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25614\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25614&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25614\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25614'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25614\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25614\">Proc. R-3423\/00 (A3) Assunto: Trabalho e forma\u00e7\u00e3o profissional. Sector privado. Trabalho tempor\u00e1rio. Cau\u00e7\u00e3o. Garantia banc\u00e1ria. Responsabilidade civil extra-contratual do Estado. Lei n.\u00ba 146\/99, de 1 de Setembro. 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