{"id":25617,"date":"2020-10-22T20:29:34","date_gmt":"2020-10-22T19:29:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/regime-tributario-dos-trabalhadores-portugueses-ao-servico-das-missoes-diplomaticas-e-postos-consulares-acreditados-em-portugal-o-conceito-de-reciprocidade-constante-do-artigo-35-o-do-est\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:34","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:34","slug":"regime-tributario-dos-trabalhadores-portugueses-ao-servico-das-missoes-diplomaticas-e-postos-consulares-acreditados-em-portugal-o-conceito-de-reciprocidade-constante-do-artigo-35-o-do-est","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/regime-tributario-dos-trabalhadores-portugueses-ao-servico-das-missoes-diplomaticas-e-postos-consulares-acreditados-em-portugal-o-conceito-de-reciprocidade-constante-do-artigo-35-o-do-est\/","title":{"rendered":"Regime tribut\u00e1rio dos trabalhadores portugueses ao servi\u00e7o das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e postos consulares acreditados em Portugal. O conceito de \u00abreciprocidade\u00bb constante do artigo 35.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (011\/A\/2002)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25617\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25617&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25617\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25617'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25617\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25617\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-1514\/98 (A2)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto<\/em>: Fiscalidade. IRS. Carreira diplom\u00e1tica. Isen\u00e7\u00e3o. Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, artigo 35.\u00ba<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio<\/em>: Foram abertos processos na Provedoria de Justi\u00e7a com o objectivo de apreciar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 35.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do conceito de \u00abreciprocidade\u00bb constante do n.\u00ba 1 da referida disposi\u00e7\u00e3o legal. Para facilidade de exposi\u00e7\u00e3o e melhor enquadramento da quest\u00e3o, come\u00e7o por transcrever a parte relevante do actual artigo 35.\u00ba do EBF: \u00ab1 \u2013 Ficam isentos de IRS, nos termos do direito internacional aplic\u00e1vel ou desde que haja reciprocidade: O pessoal das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares quanto \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es auferidas nessa qualidade;\u00bb Da letra do preceito resultam desde logo claros quais os dois requisitos &#8211; n\u00e3o cumulativos \u2013 necess\u00e1rios ao reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o de IRS destes trabalhadores: \u00e9 necess\u00e1rio que a isen\u00e7\u00e3o resulte do direito internacional aplic\u00e1vel ou que haja reciprocidade. Alega o reclamante no processo R-1514\/98 (A2) \u2013 XXXXXX, NIF XXXX, cidad\u00e3o de nacionalidade portuguesa, a prestar servi\u00e7o na Embaixada da Su\u00e9cia em Portugal \u2013 que a isen\u00e7\u00e3o de IRS consagrada na citada disposi\u00e7\u00e3o legal lhe \u00e9 aplic\u00e1vel relativamente aos rendimentos que aufere naquela qualidade, uma vez que no seu caso se verifica a exist\u00eancia de reciprocidade. &#8230; Quanto ao reclamante no processo R-2544\/01 (A2) \u2013 XXXXXX, NIF XXXX, trabalhador da Embaixada Brit\u00e2nica em Portugal \u2013 entende igualmente que a isen\u00e7\u00e3o prevista no actual artigo 35.\u00ba do EBF lhe \u00e9 aplic\u00e1vel, fundamentando tal afirma\u00e7\u00e3o, nomeadamente, no teor documento que anexo como doc. n.\u00ba 2, cujo \u00faltimo par\u00e1grafo refere a exist\u00eancia, tamb\u00e9m neste caso, de uma situa\u00e7\u00e3o de reciprocidade. Este documento foi tamb\u00e9m enviado pelo interessado, em 30.05.2001, \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as de Viseu (com conhecimento ao Gabinete do ent\u00e3o ministro das finan\u00e7as), no \u00e2mbito do processo 610\/3.1.1., daquela Direc\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as. [&#8230;] Ap\u00f3s an\u00e1lise e estudo dos processos referenciados, o Provedor de Justi\u00e7a entendeu <em>recomendar<\/em>\u00a0\u00e0 Ministra das Finan\u00e7as: i. que sejam veiculadas instru\u00e7\u00f5es \u2013 eventualmente atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o da Circular n.\u00ba 22, de 30.09.2002, da Direc\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Benef\u00edcios Fiscais &#8211; no sentido de a isen\u00e7\u00e3o consagrada no artigo 35.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do EBF, ser aplicada sempre que se verifique uma situa\u00e7\u00e3o de reciprocidade, entendida esta nos termos da presente Recomenda\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, como uma reciprocidade de facto, sem depend\u00eancia da exist\u00eancia de qualquer acordo bilateral entre Estados que consagre ou reconhe\u00e7a tal reciprocidade; ii. que, relativamente aos casos concretos dos dois cidad\u00e3os identificados na parte I da presente Recomenda\u00e7\u00e3o, seja ordenada a revis\u00e3o oficiosa das respectivas liquida\u00e7\u00f5es de IRS dos anos de 1998 a 2001, a fim de as mesmas passarem a reflectir a aplica\u00e7\u00e3o da norma de isen\u00e7\u00e3o em causa. Tal revis\u00e3o oficiosa dever\u00e1 ter por base o disposto no artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei Geral Tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo da pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias adicionais que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entenda levar a efeito para confirmar \u2013 nomeadamente junto das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sueca e brit\u00e2nica &#8211; a exist\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es de reciprocidade de facto alegadas pelos interessados e que,\u00a0atendendo a que est\u00e1 em curso um processo global de revis\u00e3o oficiosa dos actos de liquida\u00e7\u00e3o de IRS do pessoal local das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares acreditadas em Portugal &#8211; processo esse que poder\u00e1 tamb\u00e9m abranger as liquida\u00e7\u00f5es de IRS\/1998 a 2001 dos dois contribuintes a que me venho referindo -, o recomendado no ponto 2.1., supra, dever\u00e1 ceder caso se conclua que o mesmo objectivo pode ser alcan\u00e7ado de forma mais expedita no \u00e2mbito do referido processo global de revis\u00e3o oficiosa das liquida\u00e7\u00f5es de IRS\/1998 a 2001.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25617\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25617&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25617\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25617'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25617\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25617\">Proc. R-1514\/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Carreira diplom\u00e1tica. Isen\u00e7\u00e3o. Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, artigo 35.\u00ba Sum\u00e1rio: Foram abertos processos na Provedoria de Justi\u00e7a com o objectivo de apreciar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 35.\u00ba do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF) , em especial no que concerne \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do conceito de \u00abreciprocidade\u00bb constante do n.\u00ba 1 da&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25617","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Regime tribut\u00e1rio dos trabalhadores portugueses ao servi\u00e7o das miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e postos consulares acreditados em Portugal. 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