{"id":25619,"date":"2020-10-22T20:29:33","date_gmt":"2020-10-22T19:29:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/fundos-europeus-e-nacionais-agricultura-e-pescas-programa-de-financiamento-a-arrendatarios-rurais-condicoes-de-acesso-006-a-2002\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:33","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:33","slug":"fundos-europeus-e-nacionais-agricultura-e-pescas-programa-de-financiamento-a-arrendatarios-rurais-condicoes-de-acesso-006-a-2002","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/fundos-europeus-e-nacionais-agricultura-e-pescas-programa-de-financiamento-a-arrendatarios-rurais-condicoes-de-acesso-006-a-2002\/","title":{"rendered":"Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de financiamento a arrendat\u00e1rios rurais. Condi\u00e7\u00f5es de acesso (006\/A\/2002)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25619\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25619&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25619\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25619'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25619\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25619\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-2170\/01 (A2)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto<\/em>: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de finaciamento a arrendat\u00e1rios rurais. Condi\u00e7\u00f5es de acesso<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio<\/em>: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justi\u00e7a\u00a0onde se exp\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o relativa ao enquadramento legal do leasing de im\u00f3veis no \u00e2mbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendat\u00e1rios rurais. Em causa est\u00e1 o entendimento defendido pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no sentido de n\u00e3o considerar poss\u00edvel equiparar a arrendat\u00e1rio rural, para efeitos de acesso ao PAR &#8211; Programa de Financiamento a Arrendat\u00e1rios Rurais, criado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 159\/80, de 15 de Abril, os locat\u00e1rios no \u00e2mbito de um contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira, como ser\u00e1 o caso do reclamante. Segundo alegou este, tal entendimento contraria frontalmente a posi\u00e7\u00e3o que esse mesmo Instituto adoptou em momento anterior a prop\u00f3sito de um outro seu projecto de candidatura que veio a ser aprovado, por se ter aceite nessa situa\u00e7\u00e3o que o contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira pudesse valer como prova da posse efectiva do terreno no qual aquele se propunha investir. Deste modo, e tendo em conta que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito PAR, designadamente a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 245\/80, de 3 de Julho, apenas refere como condi\u00e7\u00e3o dos candidatos para acesso \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pedidos de financiamento, que sejam locat\u00e1rios dos pr\u00e9dios abrangidos pelos mesmos, assim como a exist\u00eancia de acordo e compromisso do senhorio para a venda, solicitou-se ao IFADAP que esclarecesse: &#8211;\u00a0as raz\u00f5es pelas quais esse Instituto passou a considerar insuficiente ou desadequada a qualidade de locat\u00e1rio num contrato de loca\u00e7\u00e3o financeira de im\u00f3veis para efeitos de candidatura ao cr\u00e9dito PAR;-\u00a0qual a posi\u00e7\u00e3o que tinha sido adoptada a respeito dos subs\u00eddios concedidos para a aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, nomeadamente de m\u00e1quinas agr\u00edcolas, sendo certo que o Reclamante alega que, nesse caso, tem sido suficiente a mera apresenta\u00e7\u00e3o de um compromisso de compra para promover a necess\u00e1ria equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de propriet\u00e1rio;-\u00a0se existiam outros programas de financiamento nos quais esta quest\u00e3o da sufici\u00eancia da qualidade de locat\u00e1rio num contrato de leasing j\u00e1 foi ou poderia vir a ser colocada sob a perspectiva acima abordada. [&#8230;] Assim, de acordo com as motiva\u00e7\u00f5es acima expostas <em>recomenda<\/em> o Provedor de Justi\u00e7a: \u00a0i. que o Minist\u00e9rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas adopte medidas concretas que passem a permitir o acesso imediato ao cr\u00e9dito PAR por parte dos locat\u00e1rios que exibam contratos de loca\u00e7\u00e3o financeira como t\u00edtulo da respectiva posse; ii.\u00a0para esse efeito, e porque me parece que a redac\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente ser\u00e1 j\u00e1 suficientemente abrangente para abarcar como destinat\u00e1rios do programa tamb\u00e9m os locat\u00e1rios do leasing, bastar\u00e1 que sejam dadas instru\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o gestor deste programa de apoio &#8211; que julgo que seja actualmente o IFADAP -, para que os admita como candidatos v\u00e1lidos nessa qualidade, mediante uma interpreta\u00e7\u00e3o actualista dos preceitos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 245\/80, de 3 de Julho; iii.\u00a0por\u00e9m, e salvaguardando a hip\u00f3tese de n\u00e3o se entender como suficiente essa medida agora sugerida, ent\u00e3o que se proceda \u00e0 altera\u00e7\u00e3o desse regime jur\u00eddico, de modo a contemplar de forma expressa esse tipo de locat\u00e1rios, para que d\u00favidas n\u00e3o restem da sua legitimidade enquanto destinat\u00e1rios deste programa de apoio.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25619\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25619&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25619\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25619'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25619\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25619\">Proc. R-2170\/01 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de finaciamento a arrendat\u00e1rios rurais. Condi\u00e7\u00f5es de acesso Sum\u00e1rio: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justi\u00e7a\u00a0onde se exp\u00f5e uma situa\u00e7\u00e3o relativa ao enquadramento legal do leasing de im\u00f3veis no \u00e2mbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendat\u00e1rios rurais. Em causa est\u00e1 o entendimento defendido pelo Instituto&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25619","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Fundos europeus e nacionais. 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