{"id":25649,"date":"2020-10-22T20:29:23","date_gmt":"2020-10-22T19:29:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-direito-de-participacao-politica-eleicoes-voto-antecipado-voto-por-correspondencia-voto-antecipado-003-b-2003\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:23","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:23","slug":"direitos-liberdades-e-garantias-direito-de-participacao-politica-eleicoes-voto-antecipado-voto-por-correspondencia-voto-antecipado-003-b-2003","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-direito-de-participacao-politica-eleicoes-voto-antecipado-voto-por-correspondencia-voto-antecipado-003-b-2003\/","title":{"rendered":"Direitos, liberdades e garantias. Direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Elei\u00e7\u00f5es. Voto antecipado. Voto por correspond\u00eancia. Voto antecipado (003\/B\/2003)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25649\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25649&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25649\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25649'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25649\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25649\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-937\/02 (A6)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Direitos, liberdades e garantias. Direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Elei\u00e7\u00f5es. Voto antecipado. Voto por correspond\u00eancia<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Foi proposta h\u00e1 quatro anos, pela Provedoria de Justi\u00e7a, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a altera\u00e7\u00e3o dos diplomas que regulavam as elei\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica, para a Assembleia da Rep\u00fablica e Autarquias Locais, e a realiza\u00e7\u00e3o de referendos, por forma a neles se incluir a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que se desloquem em servi\u00e7o ao estrangeiro, em per\u00edodo que compreenda o dia da realiza\u00e7\u00e3o de uma elei\u00e7\u00e3o ou referendo. Por outro lado, tendo em vista a uniformiza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o legislativa em apre\u00e7o, <em>recomendou-se<\/em>, na mesma ocasi\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o dos diplomas que regulavam as elei\u00e7\u00f5es para as Assembleias Legislativas Regionais dos A\u00e7ores e da Madeira, por forma a neles se incorporar, n\u00e3o s\u00f3 a mesma possibilidade do voto antecipado por parte dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica colocados nas circunst\u00e2ncias referidas, mas tamb\u00e9m a possibilidade do voto antecipado por parte dos eleitores que, por motivo de doen\u00e7a, se encontrem, nas datas das elei\u00e7\u00f5es ou referendos, internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocarem \u00e0 assembleia de voto, e dos que se encontrem, nas datas em refer\u00eancia, em cumprimento de medida privativa de liberdade, nos moldes que a previs\u00e3o das duas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 ent\u00e3o revestia nos diplomas relativos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica, Assembleia da Rep\u00fablica, Autarquias Locais, Parlamento Europeu, e na pr\u00f3pria lei org\u00e2nica do referendo. Acatada a Recomenda\u00e7\u00e3o relativa ao alargamento aos diplomas reguladores das elei\u00e7\u00f5es para as Assembleias Legislativas Regionais da solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 ent\u00e3o vigente na restante legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, quanto aos eleitores internados por doen\u00e7a ou presos,\u00a0verificou-se, no entanto, que ficou de fora a sugest\u00e3o de que o voto antecipado fosse estendido, em todas as referidas leis, aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que se desloquem em servi\u00e7o ao estrangeiro em per\u00edodo que compreenda o dia da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es ou referendos.[&#8230;] Assim, e na medida em que parece de mais elementar justi\u00e7a, o Provedor de Justi\u00e7a<em> recomenda <\/em>\u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica que promova as seguintes\u00a0altera\u00e7\u00f5es: Al\u00ednea a), do\u00a0artigo 70.\u00ba-A (e concomitante \u00e2mbito do artigo 70.\u00ba-B) da Lei Eleitoral do Presidente da Rep\u00fablica, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 319-A\/76, de 03 de Maio, na sua redac\u00e7\u00e3o actual; b) Artigo 79.\u00ba-A (e concomitante \u00e2mbito do artigo 79.\u00ba-B) da Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep\u00fablica, aprovada pela Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de Maio, na sua redac\u00e7\u00e3o actual; c) Artigo 66.\u00ba-A (e concomitante \u00e2mbito do artigo 66.\u00ba-B) do regime eleitoral para a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 701-B\/76, de 29 de Setembro, na sua redac\u00e7\u00e3o actual; d) Artigo 79.\u00ba-A (e concomitante \u00e2mbito do artigo 79.\u00ba-B) da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos A\u00e7ores, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 267\/80, de 08 de Agosto, na sua redac\u00e7\u00e3o actual; e) Artigo 76.\u00ba-A (e concomitante \u00e2mbito do artigo 76\u00ba.-B), do Decreto-Lei n.\u00ba 318-E\/76, de 30 de Abril, na sua redac\u00e7\u00e3o actual, que regula as elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira; f) Artigo 128.\u00ba, n.\u00ba 1, (e concomitante \u00e2mbito do artigo 129.\u00ba) da Lei n.\u00ba 15-A\/98, de 03 de Abril, que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o dos referendos nacionais; g) Artigo 118.\u00ba, n.\u00ba 1, (e concomitante \u00e2mbito do artigo 119.\u00ba) da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2000, de 24 de Agosto, que aprova o regime jur\u00eddico do referendo local, por forma a neles se incluir a possibilidade do voto antecipado por parte dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que se desloquem em servi\u00e7o ao estrangeiro em per\u00edodo que compreenda o dia da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es ou referendos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25649\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25649&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25649\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25649'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25649\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25649\">Proc. R-937\/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Elei\u00e7\u00f5es. Voto antecipado. 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