{"id":25652,"date":"2020-10-22T20:29:23","date_gmt":"2020-10-22T19:29:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-seguranca-social-pensao-de-sobrevivencia-herdeiros-habeis-divorciados-ou-separados-judicialmente-de-pessoas-e-bens-decreto-lei-n-o-142-73-de-31-03-005-b-2003\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:23","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:23","slug":"direitos-liberdades-e-garantias-seguranca-social-pensao-de-sobrevivencia-herdeiros-habeis-divorciados-ou-separados-judicialmente-de-pessoas-e-bens-decreto-lei-n-o-142-73-de-31-03-005-b-2003","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-seguranca-social-pensao-de-sobrevivencia-herdeiros-habeis-divorciados-ou-separados-judicialmente-de-pessoas-e-bens-decreto-lei-n-o-142-73-de-31-03-005-b-2003\/","title":{"rendered":"Direitos, liberdades e garantias. Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Herdeiros h\u00e1beis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31\/03 (005\/B\/2003)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25652\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25652&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25652\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25652'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25652\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25652\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. 734\/02 (A6)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Direitos, liberdades e garantias. Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Herdeiros h\u00e1beis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> Os artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90, de 18 de Outubro, reconhece como titulares de uma pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia, no \u00e2mbito da protec\u00e7\u00e3o na eventualidade morte dos benefici\u00e1rios do regime geral de seguran\u00e7a social, a par do c\u00f4njuge sobrevivo e da pessoa que se encontrar na situa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 2020.\u00ba do C\u00f3digo Civil (ou seja, que no momento da morte de pessoa n\u00e3o casada ou separada judicialmente de pessoas e bens vivesse com ela h\u00e1 mais de dois anos em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges), e nos termos preceituados no Decreto Regulamentar n.\u00ba 1\/94, de 18 de Janeiro, o(s) ex-c\u00f4njuge(s) do benefici\u00e1rio falecido. Acrescenta o artigo 11.\u00ba do mesmo Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90, que \u00abo c\u00f4njuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado s\u00f3 t\u00eam direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es se, \u00e0 data da morte do benefici\u00e1rio, dele recebessem pens\u00e3o de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta n\u00e3o lhes tivesse sido atribu\u00edda por falta de capacidade econ\u00f3mica do falecido judicialmente reconhecida\u00bb. Por sua vez, e j\u00e1 quanto \u00e0 forma pela qual se processa a distribui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o no caso de concorrerem ao seu recebimento designadamente o c\u00f4njuge sobrevivo ou a pessoa que vivia com o falecido em uni\u00e3o de facto e o ex-c\u00f4njuge, adianta o artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90, que o montante obtido pela aplica\u00e7\u00e3o da percentagem estabelecida, no caso aqui em discuss\u00e3o, no artigo 25.\u00ba, \u00e9 repartida por igual entre os titulares do direito \u00e0 pens\u00e3o a\u00ed inclu\u00eddos, isto \u00e9, entre o c\u00f4njuge ou a pessoa que vivia com o falecido em uni\u00e3o de facto e o(s) ex-c\u00f4njuge(s) do benefici\u00e1rio falecido. Ou seja, a pessoa divorciada ou separada judicialmente do falecido aparece, \u00e0 partida, em situa\u00e7\u00e3o de inteira paridade com a do c\u00f4njuge sobrevivo ou da pessoa que com o falecido vivia em uni\u00e3o de facto nas condi\u00e7\u00f5es exigidas na legisla\u00e7\u00e3o, acima explicitadas.[&#8230;] Rec<em>omenda-se<\/em>, assim,\u00a0 que seja promovida altera\u00e7\u00e3o legislativa que modifique o regime ora previsto no artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 1, quando conjugado com o do artigo 25.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90, de 18 de Outubro, de forma a que\u00a0a previs\u00e3o de que o montante da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia a atribuir a pessoa divorciada do benefici\u00e1rio falecido ou deste separado judicialmente de pessoas e bens, nas condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 referidas, tenha como medida precisamente a quantia recebida, \u00e0 data da morte do seu ex-c\u00f4njuge, a t\u00edtulo de pens\u00e3o de alimentos, eventualmente permitindo-se a sua actualiza\u00e7\u00e3o face \u00e0s condi\u00e7\u00f5es verificadas no momento do \u00f3bito e de que\u00a0a previs\u00e3o de que o montante da pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia a atribuir \u00e0 pessoa divorciada do benefici\u00e1rio falecido ou deste separado judicialmente de pessoas e bens, nas condi\u00e7\u00f5es referidas, n\u00e3o ultrapasse igualmente, em quaisquer circunst\u00e2ncias, o montante da pens\u00e3o atribu\u00eddo ao c\u00f4njuge sobrevivo ou \u00e0 pessoa que com o falecido vivia em uni\u00e3o de facto no momento do \u00f3bito.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25652\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25652&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25652\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25652'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25652\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25652\">Proc. 734\/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Herdeiros h\u00e1beis. Divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens. Decreto-Lei n.\u00ba 142\/73, de 31 de Mar\u00e7o Sum\u00e1rio: Os artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), e 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 322\/90, de 18 de Outubro, reconhece como titulares de uma pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia, no \u00e2mbito da protec\u00e7\u00e3o&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25652","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Direitos, liberdades e garantias. Seguran\u00e7a social. Pens\u00e3o de sobreviv\u00eancia. 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