{"id":25658,"date":"2020-10-22T20:29:21","date_gmt":"2020-10-22T19:29:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/fundos-europeus-e-nacionais-agricultura-e-pescas-regulamento-cee-n-o-2080-92-de-30-06-erro-no-enquadramento-do-beneficiario-incumprimento-devolucao-do-premio-pago-002-a-2003\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:21","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:21","slug":"fundos-europeus-e-nacionais-agricultura-e-pescas-regulamento-cee-n-o-2080-92-de-30-06-erro-no-enquadramento-do-beneficiario-incumprimento-devolucao-do-premio-pago-002-a-2003","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/fundos-europeus-e-nacionais-agricultura-e-pescas-regulamento-cee-n-o-2080-92-de-30-06-erro-no-enquadramento-do-beneficiario-incumprimento-devolucao-do-premio-pago-002-a-2003\/","title":{"rendered":"Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.\u00ba 2080\/92, de 30\/06. Erro no enquadramento do benefici\u00e1rio. Incumprimento. Devolu\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio pago (002\/A\/2003)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25658\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25658&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25658\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25658'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25658\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25658\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-5938\/01 (RAA)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.\u00ba 2080\/92, de 30 de Junho. Erro no enquadramento do benefici\u00e1rio. Incumprimento. Devolu\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio pago<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>1. No momento em que apresentou a candidatura, o senhor A&#8230; deveria ter sido enquadrado na categoria \u00abOutro Benefici\u00e1rio\u00bb e foi considerado, erradamente, como \u00abOutro Agricultor\u00bb. 2. O enquadramento na categoria \u00abOutro Agricultor\u00bb resultou, n\u00e3o de um incumprimento contratual mas, diferentemente, de um conjunto de defici\u00eancias &#8211; administrativas, funcionais e de articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os \u2013 imput\u00e1veis \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Recursos Florestais e ao IFADAP. 3. De entre as causas principais da deficiente actua\u00e7\u00e3o daquelas entidades p\u00fablicas destaca-se a utiliza\u00e7\u00e3o de minutas desajustadas, o desconhecimento t\u00e9cnico revelado pelos funcion\u00e1rios dos Servi\u00e7os de Desenvolvimento Agr\u00e1rio do Pico, a desarticula\u00e7\u00e3o entre os Servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Recursos Florestais e do IFADAP e a deficiente actua\u00e7\u00e3o fiscalizadora do IFADAP relativamente aos processos de candidatura remetidos pelos Servi\u00e7os de Desenvolvimento Agr\u00e1rio. 4. As situa\u00e7\u00f5es de falta de comprova\u00e7\u00e3o documental das declara\u00e7\u00f5es verbais, de desconhecimento revelado pelos t\u00e9cnicos dos Servi\u00e7os de Desenvolvimento Agr\u00e1rio envolvidos e, bem assim, de desarticula\u00e7\u00e3o funcional entre os Servi\u00e7os da Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Recursos Florestais e do IFADAP &#8211; que ocorreram no processo referente ao senhor A&#8230; \u2013 estiveram na origem de outros casos de deficiente enquadramento dos benefici\u00e1rios tamb\u00e9m com repercuss\u00e3o ao n\u00edvel da atribui\u00e7\u00e3o indevida de verbas p\u00fablicas. 5. N\u00e3o obstante o facto de o IFADAP ter detectado algumas situa\u00e7\u00f5es de erro de enquadramento dos benefici\u00e1rios, estas somente deram origem ao reenquadramento devido (e, previsivelmente, \u00e0 obrigatoriedade de devolu\u00e7\u00e3o de verbas), n\u00e3o existindo nenhumas refer\u00eancias documentais que atestem tomadas de posi\u00e7\u00e3o, dirigidas aos Servi\u00e7os envolvidos, visando corrigir os procedimentos que vinham sendo seguidos. 6. Tamb\u00e9m n\u00e3o existem documentos que comprovem quaisquer chamadas de aten\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00f5es dirigidas aos Servi\u00e7os de Desenvolvimento Agr\u00e1rio ou \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Regional dos Recursos Florestais, sobre o correcto enquadramento dos benefici\u00e1rios. 7. Em face das conclus\u00f5es da instru\u00e7\u00e3o, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomendou<\/em>: A. Que, com fundamento na inexist\u00eancia de incumprimento contratual, fosse revogada a delibera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, pelo senhor A&#8230;, das quantias indevidamente atribu\u00eddas; B. Que, com refer\u00eancia a um per\u00edodo determinado (v.g., \u00faltimos 5 anos) fosse realizado um levantamento exaustivo das situa\u00e7\u00f5es de enquadramento de todos os benefici\u00e1rios das Medidas Florestais na Agricultura suscept\u00edveis de estarem incorrectamente enquadrados; C. Que, em fun\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es obtidas naquela averigua\u00e7\u00e3o, fosse reformulado o procedimento de recep\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das candidaturas, por forma a serem evitadas situa\u00e7\u00f5es de deficiente atribui\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Regime comunit\u00e1rio de ajudas \u00e0s medidas florestais na agricultura (Reg. (CEE) n.\u00ba 2080\/92, de 30 de Junho);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Decreto-Lei n.\u00ba 31\/94, de 5 de Fevereiro;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Portaria n.\u00ba 55\/94, de 6 de Outubro, in <em>Jornal Oficial<\/em>, I s\u00e9rie, n.\u00ba 40, p\u00e1gs. 619-623;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Portaria n.\u00ba 78\/95, de 16 de Novembro, in <em>Jornal Oficial <\/em>I s\u00e9rie, n.\u00ba 46, p\u00e1g. 807;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigos 100.\u00ba, 123.\u00ba, 124.\u00ba e 125.\u00ba, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25658\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25658&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25658\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25658'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25658\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25658\">Proc. R-5938\/01 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.\u00ba 2080\/92, de 30 de Junho. Erro no enquadramento do benefici\u00e1rio. Incumprimento. Devolu\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio pago Sum\u00e1rio: 1. No momento em que apresentou a candidatura, o senhor A&#8230; deveria ter sido enquadrado na categoria \u00abOutro Benefici\u00e1rio\u00bb e foi considerado, erradamente, como \u00abOutro Agricultor\u00bb. 2. O enquadramento na&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25658","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. 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