{"id":25660,"date":"2020-10-22T20:29:20","date_gmt":"2020-10-22T19:29:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/seguranca-social-responsabilidade-decorrente-da-revogacao-de-actos-invalidos-reconstituicao-da-situacao-actual-hipotetica-reposicao-das-pensoes-recebidas-compensacao-pela-perda-de-pensao-apos-apos\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:20","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:20","slug":"seguranca-social-responsabilidade-decorrente-da-revogacao-de-actos-invalidos-reconstituicao-da-situacao-actual-hipotetica-reposicao-das-pensoes-recebidas-compensacao-pela-perda-de-pensao-apos-apos","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/seguranca-social-responsabilidade-decorrente-da-revogacao-de-actos-invalidos-reconstituicao-da-situacao-actual-hipotetica-reposicao-das-pensoes-recebidas-compensacao-pela-perda-de-pensao-apos-apos\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a social. Responsabilidade decorrente da revoga\u00e7\u00e3o de actos inv\u00e1lidos. Reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o actual hipot\u00e9tica. Reposi\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es recebidas. Compensa\u00e7\u00e3o pela perda de pens\u00e3o ap\u00f3s aposenta\u00e7\u00e3o por limite de idade (001\/A\/2006)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25660\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25660&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25660\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25660'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25660\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25660\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-3319\/03 (A3)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Seguran\u00e7a social. Responsabilidade decorrente da revoga\u00e7\u00e3o de actos inv\u00e1lidos. Reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o actual hipot\u00e9tica. Reposi\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es recebidas. Compensa\u00e7\u00e3o pela perda de pens\u00e3o ap\u00f3s aposenta\u00e7\u00e3o por limite de idade<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> 1. A Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, com fundamento em ilegalidade, procedeu \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do despacho que reconheceu o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o do reclamante. 2. Interposto recurso contencioso do acto revogat\u00f3rio, e suspensos os seus efeitos jur\u00eddicos at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, apenas cerca de sete anos depois foi confirmada a legalidade da revoga\u00e7\u00e3o, tendo o reclamante, entretanto, atingido a idade limite para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e n\u00e3o podendo, portanto, ser reintegrado nas suas anteriores fun\u00e7\u00f5es. 3. N\u00e3o obstante o acto de atribui\u00e7\u00e3o da aposenta\u00e7\u00e3o e o respectivo acto revogat\u00f3rio serem da exclusiva compet\u00eancia da CGA, entende esta entidade que, para a reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica decorrente da revoga\u00e7\u00e3o por invalidade, o reclamante deveria, por um lado, proceder \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es que lhe foram abonadas at\u00e9 ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, e o seu servi\u00e7o deveria, por outro lado, efectuar o pagamento, n\u00e3o s\u00f3 dos vencimentos perdidos, mas tamb\u00e9m de uma pens\u00e3o transit\u00f3ria at\u00e9 \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por limite de idade no <em>Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, em cumprimento do disposto no artigo 99.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o. 4. Na Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 33\/A\/2000, de 07.04.2000, este \u00f3rg\u00e3o do Estado j\u00e1 se havia pronunciado, relativamente a tr\u00eas casos concretos com os mesmos pressupostos de facto e de direito, no sentido de ser a CGA, e n\u00e3o os servi\u00e7os \u2013 terceiros de boa-f\u00e9 \u2013 a respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos decorrentes da revoga\u00e7\u00e3o de um acto com fundamento na sua ilegalidade, Recomenda\u00e7\u00e3o essa que, emitida tamb\u00e9m para obstar a que no futuro se verificassem situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, foi acatada. 5. Nesses casos, no entanto, estava em causa o preju\u00edzo patrimonial dos reclamantes correspondente aos vencimentos perdidos, enquanto no presente caso o preju\u00edzo corresponde \u00e0 pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o que o reclamante deixou de receber desde a data em que perfez os 70 anos de idade at\u00e9 \u00e0quela em que se iniciou o pagamento da pens\u00e3o na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o no <em>Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, uma vez que os vencimentos perdidos foram pagos pelo servi\u00e7o. 6. N\u00e3o podendo concluir-se sen\u00e3o que a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o deste preju\u00edzo do reclamante recai sob a Caixa, pela mesma ordem de raz\u00f5es e ainda por respeito ao princ\u00edpio da igualdade, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomendou<\/em>: a) que fosse assumida pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o da les\u00e3o patrimonial sofrida pelo reclamante na sequ\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o do acto ilegal de reconhecimento do seu direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o praticado pela CGA em 07.06.1995, para tanto devendo proceder-se \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do valor devido com as quantias recebidas a t\u00edtulo de pens\u00f5es; b) que fossem adoptadas provid\u00eancias destinadas a evitar que, no futuro, se viessem a repetir situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, em particular os seus artigos 13.\u00ba e 266.\u00ba;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro), em particular os seus artigos 37.\u00ba, 41.\u00ba, n.\u00ba 2, 73.\u00ba, n.\u00ba 1, 84.\u00ba, 97.\u00ba, 99.\u00ba e 100.\u00ba;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, em particular os seus artigos 3.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, 128.\u00ba, 141.\u00ba e 145.\u00ba, n.\u00ba 2;- Artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 2 do Decreto-Lei n.\u00ba 159\/92, de 31 de Julho;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Decreto n.\u00ba 16563, de 2 de Mar\u00e7o de 1929;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Decreto-Lei n.\u00ba 127\/97, de 17 de Mar\u00e7o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Lei n.\u00ba 48051, de 21 de Novembro de 1967;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigos 28.\u00ba e 76.\u00ba a 81.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 267\/85, de 16 de Julho (Lei de Processo dos Tribunais Administrativos).<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25660\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25660&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25660\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25660'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25660\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25660\">Proc. R-3319\/03 (A3) Assunto: Seguran\u00e7a social. Responsabilidade decorrente da revoga\u00e7\u00e3o de actos inv\u00e1lidos. Reconstitui\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o actual hipot\u00e9tica. Reposi\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es recebidas. Compensa\u00e7\u00e3o pela perda de pens\u00e3o ap\u00f3s aposenta\u00e7\u00e3o por limite de idade Sum\u00e1rio: 1. A Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, com fundamento em ilegalidade, procedeu \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do despacho que reconheceu o direito \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o do reclamante. 2. 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