{"id":25667,"date":"2020-10-22T20:29:19","date_gmt":"2020-10-22T19:29:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direitos-dos-cidadaos-com-deficiencia-educacao-escolaridade-obrigatoria-requisito-de-acesso-ao-emprego-001-b-2006\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:19","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:19","slug":"direitos-dos-cidadaos-com-deficiencia-educacao-escolaridade-obrigatoria-requisito-de-acesso-ao-emprego-001-b-2006","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direitos-dos-cidadaos-com-deficiencia-educacao-escolaridade-obrigatoria-requisito-de-acesso-ao-emprego-001-b-2006\/","title":{"rendered":"Direitos dos cidad\u00e3os com defici\u00eancia. Educa\u00e7\u00e3o. Escolaridade obrigat\u00f3ria. Requisito de acesso ao emprego (001\/B\/2006)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25667\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25667&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25667\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25667'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25667\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25667\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-2243\/04 (UP)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto: <\/em>Direitos dos cidad\u00e3os com defici\u00eancia. Educa\u00e7\u00e3o. Escolaridade obrigat\u00f3ria. Requisito de acesso ao emprego<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio: <\/em>Uma organiza\u00e7\u00e3o de solidariedade social que desenvolve a sua ac\u00e7\u00e3o como cooperativa mista de educa\u00e7\u00e3o, de reabilita\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o, e que disp\u00f5e de um centro que promove cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional, apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o na Provedoria de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o da valida\u00e7\u00e3o do percurso escolar e formativo dos cidad\u00e3os portadores de defici\u00eancia, designadamente no que toca \u00e0 equival\u00eancia \u00e0 escolaridade obrigat\u00f3ria para efeitos de emprego. Era reclamada a circunst\u00e2ncia de in\u00fameras pessoas portadoras de defici\u00eancia verem-se exclu\u00eddas de concursos de\u00a0 ingresso de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o obstante terem completado os\u00a0 respectivos percursos escolares e de forma\u00e7\u00e3o profissional, por n\u00e3o conseguirem fazer prova junto dos j\u00faris dos concursos da conclus\u00e3o da escolaridade obrigat\u00f3ria.\u00a0 No decurso da instru\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o admitiu a proced\u00eancia da queixa e a pertin\u00eancia do pedido, na medida em que reconheceu que\u00a0 os alunos com necessidades educativas especiais que tenham completado os\u00a0 respectivos percursos escolares e de forma\u00e7\u00e3o profissional est\u00e3o impedidos de aceder aos concursos de ingresso de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A instru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permitiu concluir que n\u00e3o existem especiais dificuldades na resolu\u00e7\u00e3o deste assunto, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 discord\u00e2ncia quanto \u00e0s premissas do problema: por um lado, o termo da escolaridade obrigat\u00f3ria \u00e9 condic\u00e3o sine qua non para o ingresso na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, por outro,\u00a0 existe uma omiss\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o das\u00a0 compet\u00eancias alcan\u00e7adas pelos interessados no fim dos respectivos percursos escolares e de forma\u00e7\u00e3o profissional, que deve ser ultrapassada. Assim, e por entender que o quadro legal vigente n\u00e3o d\u00e1 resposta \u00e0 quest\u00e3o suscitada na queixa, o Provedor de Justi\u00e7a <em>recomendou<\/em> ao Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o que fosse produzida norma legal sobre o modelo de certifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias alcan\u00e7adas pelos alunos com necessidades educativas especiais, e sobre a entidade competente para as atestar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Fontes:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigos 13.\u00ba (igualdade); 47.\u00ba (liberdade de escolha da profiss\u00e3o e do acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica); 58.\u00ba (direito ao trabalho) e 71.\u00ba (cidad\u00e3os portadores de defici\u00eancia);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Lei de Bases do Sistema Educativo (aprovada pela Lei n.\u00ba 46\/86, de 14 de Outubro, e alterada pelas Leis n.\u00ba 115\/97, de 19 de Setembro, e n.\u00ba 49\/2005, de 30 de Agosto);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Regime aplic\u00e1vel aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos p\u00fablicos de ensino dos n\u00edveis b\u00e1sico e secund\u00e1rio (Decreto-Lei n.\u00ba 319\/91, de 23 de Agosto);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Artigo 20.\u00ba (certificado)- Regulamenta\u00e7\u00e3o da gratuitidade da escolaridade obrigat\u00f3ria e os apoios e complementos educativos (Decreto-Lei n.\u00ba 35\/90, de 25 de Janeiro);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Regime de matr\u00edcula e de frequ\u00eancia no ensino b\u00e1sico para as crian\u00e7as e jovens em idade escolar (Decreto-Lei n.\u00ba 301\/93, de 31 de Agosto);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Regime jur\u00eddico de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal para os quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Decreto-Lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211; Sistema de quotas de emprego para pessoas portadoras de defici\u00eancia (Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2001, de 3 de Fevereiro);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">&#8211;\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0 do STA, de 12 de Julho de 2005 (processo n.\u00ba 876\/03).<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25667\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25667&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25667\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25667'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25667\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25667\">Proc. R-2243\/04 (UP) Assunto: Direitos dos cidad\u00e3os com defici\u00eancia. Educa\u00e7\u00e3o. Escolaridade obrigat\u00f3ria. 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