{"id":25695,"date":"2020-10-22T20:29:12","date_gmt":"2020-10-22T19:29:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/seguranca-social-cidadao-estrangeiro-acesso-as-prestacoes-familiares-e-de-solidariedade-004-b-2005\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:12","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:12","slug":"seguranca-social-cidadao-estrangeiro-acesso-as-prestacoes-familiares-e-de-solidariedade-004-b-2005","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/seguranca-social-cidadao-estrangeiro-acesso-as-prestacoes-familiares-e-de-solidariedade-004-b-2005\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a social. Cidad\u00e3o estrangeiro. Acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es familiares e de solidariedade (004\/B\/2005)"},"content":{"rendered":"
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Proc. R-4811\/04 (A3)<\/p>\n

Assunto:<\/em> Seguran\u00e7a social. Cidad\u00e3o estrangeiro. Acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es familiares e de solidariedade<\/p>\n

Sum\u00e1rio: <\/em>1. No seguimento de uma s\u00e9rie de iniciativas promovidas pelo\u00a0Provedor de Justi\u00e7a junto de diversas associa\u00e7\u00f5es de imigrantes com vista a aferir da integra\u00e7\u00e3o dos seus representados em Portugal e a inteirar-se dos problemas sentidos por tais cidad\u00e3os enquanto residentes em territ\u00f3rio nacional, foi o mesmo confrontado com in\u00fameras queixas relativas \u00e0 recusa da atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es familiares (maxime<\/em>, do abono de fam\u00edlia) aos detentores de Autoriza\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia. Igual recusa se tem verificado no tocante \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de solidariedade, maxime ao rendimento social de inser\u00e7\u00e3o. 2. A raz\u00e3o invocada por parte dos Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social para a recusa da atribui\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es familiares, funda-se numa interpreta\u00e7\u00e3o estrita e exclusivamente literal do artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) e, sobretudo, do n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 02\/08, o qual determina que, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o desse diploma, residente \u00e9, apenas,\u00a0\u00ab O cidad\u00e3o estrangeiro, refugiado ou ap\u00e1trida habilitado com t\u00edtulo v\u00e1lido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional (…)\u00bb, estipulando, mais adiante o n.\u00ba 3, do mesmo preceito que: \u00abConsideram-se equiparados a residentes os cidad\u00e3os estrangeiros, refugiados ou ap\u00e1tridas portadores de visto de trabalho ou de t\u00edtulo de protec\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria v\u00e1lidos\u00bb. 3. De igual modo, e no que ao rendimento social de inser\u00e7\u00e3o diz respeito, a recusa da respectiva atribui\u00e7\u00e3o por parte dos Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social aos cidad\u00e3os estrangeiros portadores de uma Autoriza\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia, radica na interpreta\u00e7\u00e3o meramente literal e, sobretudo, restritiva do preceituado no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), da Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, de acordo com o qual a atri bui\u00e7\u00e3o do direito ao rendimento social de inser\u00e7\u00e3o depende, entre outros requisitos e condi\u00e7\u00f5es, do facto de o requerente \u00abpossuir resid\u00eancia legal em Portugal\u00bb 4. Auscultado o Conselho Directivo do Instituto da Seguran\u00e7a Social, I.P. a respeito da mat\u00e9ria e tendo defendido junto do mesmo a necessidade de ser adoptada uma interpreta\u00e7\u00e3o dos referidos preceitos legais, consent\u00e2nea com os interesses sociais em presen\u00e7a [artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, b) e, sobretudo, do n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 02\/08 e artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), da Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio] que permitisse a inclus\u00e3o no seu \u00e2mbito pessoal dos portadores de Autoriza\u00e7\u00f5es de Perman\u00eancia, veio aquele Instituto a pronunciar-se, desfavoravelmente. Cingindo-se estritamente \u00e0 letra da lei e reiterando a posi\u00e7\u00e3o assumida pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social, da Fam\u00edlia e da Crian\u00e7a nas Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas n.\u00ba 6\/2003 e n.\u00ba 2\/2005, respeitantes a tal mat\u00e9ria, fundamentou a actua\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social, com base no conceito de residente constante do artigo 3.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 08\/08, de acordo com o qual: \u00abConsidera-se residente o estrangeiro habilitado com t\u00edtulo v\u00e1lido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em Portugal\u00bb . Analisado o processo, recomendou<\/em> o Provedor de Justi\u00e7a a Sua Excel\u00eancia o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que: a) Providencie pela emiss\u00e3o da competente Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica que – revogando o entendimento sobre a mat\u00e9ria versado nas Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas da Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Seguran\u00e7a Social, da Fam\u00edlia e da Crian\u00e7a n.\u00bas 6\/2003 e n.\u00ba 2\/2005 -, determine a interpreta\u00e7\u00e3o alargada do conceito de residente constante dos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) e n.\u00ba 3 e artigo 10.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, bem como do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), da Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, por forma a que sejam abrangidos por tais diplomas e, por conseguinte, possam aceder \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sociais neles reguladas, os detentores de autoriza\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia v\u00e1lidas (ou detentores de recibo emitido pelo Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras do requerimento de renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o desse t\u00edtulo); b) Caso n\u00e3o se entenda poss\u00edvel o recomendado em a), promova a altera\u00e7\u00e3o legislativa que modifique o conceito de residente, ou equiparado, constante dos artigos 7.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b) e n.\u00ba 3 e artigo 10.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto, bem como do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), da Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio, por forma a que sejam abrangidos por tais diplomas e, por conseguinte, possam aceder \u00e0s presta\u00e7\u00f5es sociais neles reguladas, os detentores de autoriza\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia v\u00e1lidas (ou detentores de recibo emitido pelo Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras do requerimento de renova\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o desse t\u00edtulo); c) De igual modo sejam inclu\u00eddos (por uma ou outra via) no \u00e2mbito pessoal de tais diplomas, os estrangeiros habilitados com quaisquer outros t\u00edtulos de perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional que, pelas caracter\u00edsticas que legalmente assumem, confiram aos seus portadores uma situa\u00e7\u00e3o que materialmente se aproxime das dos nacionais ou estrangeiros portadores de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia ou perman\u00eancia, designadamente, os t\u00edtulos que permitam aos seus portadores a possibilidade de trabalharem em Portugal, como ser\u00e1 o caso do visto de trabalho e, em certos casos legalmente definidos, dos vistos de estada tempor\u00e1ria e de estudo(Vd. artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 2 e 38.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, com a redac\u00e7\u00e3o que lhes foi dada, respectivamente, pela Lei n.\u00ba 97\/99, de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2003, de 25 de Fevereiro, este \u00faltimo regulamentado pelo artigo 36.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 6\/2004 de 26 de Abril).\u00a0\u00a0<\/p>\n

Fontes:<\/em><\/p>\n

– Artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 1, b) e n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 02\/08;<\/p>\n

– Artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a), da Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio;<\/p>\n

– Artigos 8.\u00ba, 54.\u00ba, 64.\u00ba e 65.\u00ba da Lei n.\u00ba 32\/2002, de 20\/12;<\/p>\n

– Artigos 3.\u00ba, 83.\u00ba e 87.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 244\/98, de 08\/08;<\/p>\n

– Artigo 16.\u00ba do C\u00f3digo do IRS;<\/p>\n

– Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 164\/2001, de 30\/11;<\/p>\n

– Artigos 15.\u00ba e 63.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa;<\/p>\n

– Artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 3, do \u00abPacto Internacional sobre os Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais\u00bb;<\/p>\n

– Artigos 24.\u00ba, n.\u00ba1 e 26.\u00ba, do \u00abPacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos\u00bb ;<\/p>\n

– Artigo 16.\u00ba da \u00abCarta Social Europeia\u00bb;<\/p>\n

– Artigos 2.\u00ba e 26.\u00ba, da \u00abConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a\u00bb.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Proc. R-4811\/04 (A3) Assunto: Seguran\u00e7a social. Cidad\u00e3o estrangeiro. Acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es familiares e de solidariedade Sum\u00e1rio: 1. No seguimento de uma s\u00e9rie de iniciativas promovidas pelo\u00a0Provedor de Justi\u00e7a junto de diversas associa\u00e7\u00f5es de imigrantes com vista a aferir da integra\u00e7\u00e3o dos seus representados em Portugal e a inteirar-se dos problemas sentidos por tais cidad\u00e3os enquanto residentes em territ\u00f3rio nacional, foi…<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25695","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"\nSeguran\u00e7a social. Cidad\u00e3o estrangeiro. 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