{"id":25704,"date":"2020-10-22T20:29:09","date_gmt":"2020-10-22T19:29:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-alteracao-de-nome-proprio-de-recem-nascido-pedido-de-admissao-de-vocabulo-na-composicao-de-nome-012-b-2005\/"},"modified":"2020-10-22T20:29:09","modified_gmt":"2020-10-22T19:29:09","slug":"direitos-liberdades-e-garantias-alteracao-de-nome-proprio-de-recem-nascido-pedido-de-admissao-de-vocabulo-na-composicao-de-nome-012-b-2005","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/direitos-liberdades-e-garantias-alteracao-de-nome-proprio-de-recem-nascido-pedido-de-admissao-de-vocabulo-na-composicao-de-nome-012-b-2005\/","title":{"rendered":"Direitos, liberdades e garantias. Altera\u00e7\u00e3o de nome pr\u00f3prio de rec\u00e9m-nascido. Pedido de admiss\u00e3o de voc\u00e1bulo na composi\u00e7\u00e3o de nome (012\/B\/2005)"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25704\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25704&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25704\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25704'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25704\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25704\"><p style=\"text-align: justify\">Proc. R-2628\/05 (A6)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Assunto:<\/em> Direitos, liberdades e garantias. Altera\u00e7\u00e3o de nome pr\u00f3prio de rec\u00e9m nascido. Pedido de admiss\u00e3o de voc\u00e1bulo na composi\u00e7\u00e3o do nome<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Sum\u00e1rio:<\/em> A presente Recomenda\u00e7\u00e3o surgiu na sequ\u00eancia do tratamento de uma quest\u00e3o concreta apresentada por um cidad\u00e3o, que aguardava, \u00e0 data da queixa, uma decis\u00e3o relativa \u00e0 admiss\u00e3o de registo de um determinado voc\u00e1bulo como nome pr\u00f3prio para o seu filho, rec\u00e9m-nascido, decis\u00e3o essa que j\u00e1 conhece e que foi favor\u00e1vel \u00e0 sua pretens\u00e3o. Sucede que aquele cidad\u00e3o necessitou, durante a pend\u00eancia do referido processo, isto \u00e9, antes de conhecida a decis\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do nome, de se ausentar do pa\u00eds, levando consigo o rec\u00e9m-nascido. A fim de obter a documenta\u00e7\u00e3o habilitante da sa\u00edda do rec\u00e9m-nascido do territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o teve outra alternativa sen\u00e3o registar ent\u00e3o a crian\u00e7a com outro nome. Na sequ\u00eancia da referida decis\u00e3o favor\u00e1vel, os pais da crian\u00e7a requereram a altera\u00e7\u00e3o do nome do filho, ao abrigo do disposto no artigo 104.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Civil. Dos esclarecimentos prestados pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado conclui-se pela inexist\u00eancia de alternativa, nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 necess\u00e1rio identificar a crian\u00e7a na pend\u00eancia dos referidos pedidos de admiss\u00e3o de voc\u00e1bulos, ao registo desta com outro nome, e \u00e0 eventual subsequente altera\u00e7\u00e3o do nome, no caso de se vir a revelar favor\u00e1vel a decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito dos processos em causa, ou no \u00e2mbito de eventuais recursos, graciosos ou contenciosos, da mesma interpostos. Sucede que a altera\u00e7\u00e3o do nome est\u00e1, tamb\u00e9m nestes casos, enquadrada pelo regime espec\u00edfico do artigo 104.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Civil, s\u00f3 podendo ser conseguida mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, estando tamb\u00e9m dependente do pagamento do emolumento previsto para a altera\u00e7\u00e3o do nome, no valor de \u20ac196. Entendeu-se que o regime de altera\u00e7\u00e3o do nome se revelar\u00e1, nas situa\u00e7\u00f5es concretas mencionadas, demasiado oneroso, designadamente pela sua complexidade e natural morosidade, e mesmo no que toca \u00e0s quantias envolvidas. Assim sendo, <em>recomendou-se <\/em>a promo\u00e7\u00e3o, pelo Governo, de medida legal que estabele\u00e7a, nas situa\u00e7\u00f5es em que o progenitor ou progenitores do rec\u00e9m-nascido obt\u00eam uma decis\u00e3o definitiva, administrativa ou judicial, que autoriza o registo de um determinado voc\u00e1bulo ou voc\u00e1bulos no nome do rec\u00e9m-nascido, de um prazo, por exemplo de vinte dias a partir da data daquela decis\u00e3o, para registarem a altera\u00e7\u00e3o do nome da crian\u00e7a \u2013 do nome efectivamente registado para o nome pretendido e objecto de decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel \u2013, sem necessidade por um lado da observ\u00e2ncia do regime de altera\u00e7\u00e3o do nome previsto nos artigos 104.\u00bae 278.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo do Registo Civil e, por outro, do pagamento de quaisquer valores a t\u00edtulo de emolumentos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25704\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25704&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25704\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25704'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25704\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25704\">Proc. R-2628\/05 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Altera\u00e7\u00e3o de nome pr\u00f3prio de rec\u00e9m nascido. Pedido de admiss\u00e3o de voc\u00e1bulo na composi\u00e7\u00e3o do nome Sum\u00e1rio: A presente Recomenda\u00e7\u00e3o surgiu na sequ\u00eancia do tratamento de uma quest\u00e3o concreta apresentada por um cidad\u00e3o, que aguardava, \u00e0 data da queixa, uma decis\u00e3o relativa \u00e0 admiss\u00e3o de registo de um determinado voc\u00e1bulo como nome&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[149],"class_list":["post-25704","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-recomendacoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Direitos, liberdades e garantias. 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