{"id":25811,"date":"2020-10-22T20:37:06","date_gmt":"2020-10-22T19:37:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/urbanismo-obras-construcao-civil-complexo-habitacional-operacao-loteamento-proteccao-patrimonio-arquitectonico-e-arqueologico-cercea-indice-utilizacao-bruta-liquidacao-taxas-urbanisticas-licenc\/"},"modified":"2020-10-22T20:37:06","modified_gmt":"2020-10-22T19:37:06","slug":"urbanismo-obras-construcao-civil-complexo-habitacional-operacao-loteamento-proteccao-patrimonio-arquitectonico-e-arqueologico-cercea-indice-utilizacao-bruta-liquidacao-taxas-urbanisticas-licenc","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/urbanismo-obras-construcao-civil-complexo-habitacional-operacao-loteamento-proteccao-patrimonio-arquitectonico-e-arqueologico-cercea-indice-utilizacao-bruta-liquidacao-taxas-urbanisticas-licenc\/","title":{"rendered":"Urbanismo. Obras constru\u00e7\u00e3o civil complexo habitacional. Opera\u00e7\u00e3o loteamento. Protec\u00e7\u00e3o patrim\u00f3nio arquitect\u00f3nico e arqueol\u00f3gico. C\u00e9rcea. \u00cdndice utiliza\u00e7\u00e3o bruta. Liquida\u00e7\u00e3o taxas urban\u00edsticas. Licen\u00e7a constru\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25811\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25811&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25811\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25811'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25811\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25811\"><p>PARECER<br \/>\nProc.\u00ba: R-3149\/05 (A1)<br \/>\nA Provedoria de Justi\u00e7a vem a investigar, desde 1.08.2005, os factos descritos em queixa apresentada por cidad\u00e3os identificados contra o munic\u00edpio de Lisboa e contra o Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico por nada terem oposto, antes terem anu\u00eddo, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um projecto de obras de edifica\u00e7\u00e3o em terreno sito entre a Av. Infante Santo, 58 e 58-A, e as ruas do Pau de Bandeira e do Chafariz das Terras, na freguesia dos Prazeres, em terrenos que serviram de instala\u00e7\u00e3o a um gas\u00f3metro, desde 1954.2. No essencial, os queixosos, moradores nas imedia\u00e7\u00f5es, dizem ter sido infringida a legalidad urban\u00edstica e o regime de protec\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f3nio arquitect\u00f3nico classificado, arguindo:<\/p>\n<p>a. estar a ser indevidamente edificada parte da zona de protec\u00e7\u00e3o ao Aqueduto das \u00c1guas Livres contra o parecer do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico que, depois de se ter pronunciado negativamente sobre anteriores vers\u00f5es do projecto imobili\u00e1rio, viria a levantar as objec\u00e7\u00f5es, contanto que se respeitasse uma faixa de respeito de dez metros;<br \/>\nb. n\u00e3o terem sido cumpridos os deveres acess\u00f3rios de publicidade da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, nomeadamente a afixa\u00e7\u00e3o do pertinente aviso, em local vis\u00edvel, antes de deferida a licen\u00e7a municipal, e ulteriormente a indica\u00e7\u00e3o de elementos incorrectos no aviso afixado, em especial, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pisos acima da cota de soleira (r\/c + 8) e a altura das edifica\u00e7\u00f5es (31,5 metros);<br \/>\nc. exceder-se largamente o \u00edndice de utiliza\u00e7\u00e3o l\u00edquido m\u00e1ximo admitido pelo plano director municipal de Lisboa para a \u00e1rea em quest\u00e3o;<br \/>\nd. encontrar-se ultrapassada a c\u00e9rcea m\u00e1xima que o mesmo instrumento de gest\u00e3o territorial admite, pois, ao longo de todo o terreno, em acentuado declive no sentido nascente\/poente, h\u00e1 lugar \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de oito pisos acima da cota de soleira, ou seja, beneficia-se da mesma c\u00e9rcea em toda a extens\u00e3o do im\u00f3vel, cuja morfologia obrigaria a diferen\u00e7as significativas na altura da edifica\u00e7\u00e3o;<br \/>\ne. esbulhar-se uma parcela de terreno municipal, junto \u00e0 estrema norte, confrontando com o im\u00f3vel classificado e compreendida na respectiva zona de protec\u00e7\u00e3o;<br \/>\nf. descurar-se o interesse arqueol\u00f3gico do local contra os m\u00faltiplos ind\u00edcios de achados de interesse hist\u00f3rico, reconhecidos por especialistas reputados;<br \/>\ng. constituir-se um pesado volume de tr\u00e1fego sem o refor\u00e7o presente ou previsto, num futuro pr\u00f3ximo, das vias de acesso rodovi\u00e1rio, relevando, em especial, a utiliza\u00e7\u00e3o de 335 lugares de estacionamento com entrada e sa\u00edda para a Av. Infante Santo, j\u00e1 demasiado congestionada por servir de ponto de afluxo autom\u00f3vel por parte do tr\u00e2nsito com origem ou em direc\u00e7\u00e3o \u00e0 Av. 24 de Julho e ao centro da cidade;<br \/>\nh. permitir-se a falta de alinhamento da edifica\u00e7\u00e3o na Av. Infante Santo, sem cumprimento dos perfis m\u00ednimos dos passeios pedonais, definidos no plano director municipal, a menos que por sacrif\u00edcio, tamb\u00e9m il\u00edcito, do leito da via p\u00fablica asfaltada, produzindo estreitamento na circula\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel.<br \/>\n3. Parte do im\u00f3vel, na verdade, encontra-se compreendido na zona de protec\u00e7\u00e3o ao Aqueduto das \u00c1guas Livres, classificado parcialmente como monumento nacional por decreto de 16.06.1910, publicado no Di\u00e1rio do Governo, de 23.06.1910, e estendida a classifica\u00e7\u00e3o a todo o Aqueduto por via do Decreto n.\u00ba 5\/2002, de 19 de Fevereiro, do Ministro da Cultura. A zona de protec\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es gerais que imp\u00f5em parecer vinculativo do IPPAR, nos 50 metros em redor do im\u00f3vel classificado, encontra-se definida pela Portaria n.\u00ba\u00a0512\/98, de 10 de Agosto, como zona especial de protec\u00e7\u00e3o.4. Por outro lado, encontra-se parcialmente sob aplica\u00e7\u00e3o do artigo 14.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba\u00a0230\/91, de 21 de Junho, o qual determina a salvaguarda, a t\u00edtulo de servid\u00e3o administrativa, de uma faixa de respeito de dez metros do limite da parcela de terreno propriedade da Empresa P\u00fablica de \u00c1guas Livres, S.A., obrigando ao licenciamento por parte da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.5. No campo estritamente urban\u00edstico e do ordenamento do territ\u00f3rio, o im\u00f3vel subordina-se ao Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba94\/94, de 29 de Setembro, com altera\u00e7\u00f5es ratificadas pelo Conselho de Ministros atrav\u00e9s das resolu\u00e7\u00f5es n.\u00ba 104\/2003, de 8 de Agosto, e n.\u00ba 20\/2004, de 3 de Mar\u00e7o. Trata-se, segundo a planta de ordenamento, de \u00e1rea consolidada de edif\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva habitacional, sujeita, por conseguinte, ao enunciado II.D das disposi\u00e7\u00f5es preliminares e aos artigos 44.\u00ba, 45.\u00ba, 49.\u00ba e seguintes do regulamento.6. A instru\u00e7\u00e3o levada a cabo compreendeu as seguintes dilig\u00eancias:<\/p>\n<p>a. audi\u00e7\u00e3o dos impetrantes, por escrito, com elementos documentais apresentados, e em confer\u00eancia com os mesmos;<br \/>\nb. interpela\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Lisboa, designadamente da Direc\u00e7\u00e3o Municipal de Gest\u00e3o Urban\u00edstica, em 16.09.2005, do Presidente, em 11.01.2006 e em 16.03.2006, da Vereadora Gabriela Seara, com poderes delegados, em 28.04.2006, da Directora Municipal de Finan\u00e7as e do Departamento de Patrim\u00f3nio Imobili\u00e1rio e ainda do Senhor Vice-Presidente, Vereador Font\u00e3o de Carvalho, com o pelouro financeiro, em 25.05.2006;<br \/>\nc. interpela\u00e7\u00e3o da EPAL, Empresa P\u00fablica de \u00c1guas Livres, S.A., em 18.08.2005;<br \/>\nd. interpela\u00e7\u00e3o do Instituto Portugu\u00eas de Arqueologia, em 18.08.2005;<br \/>\ne. interpela\u00e7\u00e3o do Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico, em 18.08.2005;<br \/>\nf. reuni\u00e3o e consulta de documentos na Direc\u00e7\u00e3o Municipal de Gest\u00e3o Urban\u00edstica da C\u00e2mara Municipal de Lisboa, em 18.08.2005;<br \/>\ng. visita ao local da opera\u00e7\u00e3o, acompanhada pelo Departamento de Gest\u00e3o Urban\u00edstica I, da Direc\u00e7\u00e3o Municipal de Gest\u00e3o Urban\u00edstica e pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Lisboa do IPPAR, em 5.05.2006;<br \/>\nh. consulta de elementos arquivados na Direc\u00e7\u00e3o Regional de Lisboa do IPPAR, em 19.05.2006;<br \/>\ni. consulta da matriz predial do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Lisboa (2.\u00ba Bairro, freguesia do Sto. Condest\u00e1vel), em 8.06.2006;j. consulta dos processos instrutores n.\u00ba 1512\/OB\/2000 e n.\u00ba 2468\/PGU\/2004, da C\u00e2mara Municipal de Lisboa, apreendidos \u00e0 ordem do Departamento de Investiga\u00e7\u00e3o e Ac\u00e7\u00e3o Penal de Lisboa, em 23.06.2006, doravante referenciados como proc. A e proc. B, respectivamente;<br \/>\nk. consulta da escritura p\u00fablica lavrada de fls. 47 a fls. 50 do livro de notas 63-M, da Divis\u00e3o de Notariado e Apoio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, outorgada como doa\u00e7\u00e3o e compra e venda, em 7.04.2004, entre o munic\u00edpio de Lisboa e Gabim\u00f3vel \u2013 Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, S.A.<br \/>\n7. O facto de os processos instrutores se encontrarem apreendidos constituiu motivo para os \u00f3rg\u00e3os visados retorquirem \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es formuladas com a sistem\u00e1tica indisponibilidade de elementos, ignorando-se por que raz\u00e3o a C\u00e2mara Municipal de Lisboa n\u00e3o conservou em seu poder uma c\u00f3pia, pelo menos, dos actos preparat\u00f3rios essenciais.<br \/>\n[&#8230;]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25811\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25811&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25811\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25811'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25811\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25811\">PARECER Proc.\u00ba: R-3149\/05 (A1) A Provedoria de Justi\u00e7a vem a investigar, desde 1.08.2005, os factos descritos em queixa apresentada por cidad\u00e3os identificados contra o munic\u00edpio de Lisboa e contra o Instituto Portugu\u00eas do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico por nada terem oposto, antes terem anu\u00eddo, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um projecto de obras de edifica\u00e7\u00e3o em terreno sito entre a Av. 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