{"id":25854,"date":"2020-10-22T20:30:41","date_gmt":"2020-10-22T19:30:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/carreira-diplomatica-avaliacao-de-desempenho\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:41","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:41","slug":"carreira-diplomatica-avaliacao-de-desempenho","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/carreira-diplomatica-avaliacao-de-desempenho\/","title":{"rendered":"Carreira diplom\u00e1tica – avalia\u00e7\u00e3o de desempenho"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 O Provedor de Justi\u00e7a recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em pr\u00e1tica o processo de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do pessoal da carreira diplom\u00e1tica referente ao ano de 2009, na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 1032\/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se d\u00favidas quanto \u00e0 legalidade do procedimento adoptado, foi instru\u00eddo processo junto do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros. Releva para a aprecia\u00e7\u00e3o do problema colocado, em s\u00edntese, o seguinte: a. A Portaria n.\u00ba 1032\/2009 estabeleceu como data para entrada em vigor o dia imediato ao da sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo, contudo, efeitos a partir de 1 de Junho do mesmo ano (n.\u00ba 2 do art. 16.\u00ba); b. Na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o deste diploma, iniciaram os servi\u00e7os as dilig\u00eancias com vista a operacionalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o ao pessoal da carreira diplom\u00e1tica abrangido pelo respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, tendo sido emitidas orienta\u00e7\u00f5es em finais de Setembro; c. Os objectivos contratualizados pelos trabalhadores abrangidos foram de molde a englobar a totalidade do ano de 2009. O sistema integrado de gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do desempenho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (SIADAP), aprovado pela Lei n.\u00ba 66?B\/2007, de 28 de Dezembro, “visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para a coer\u00eancia e harmonia da ac\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, dirigentes e demais trabalhadores e para a promo\u00e7\u00e3o da sua motiva\u00e7\u00e3o profissional e desenvolvimento de compet\u00eancias” ( ). Por este motivo, pode afirmar-se que o SIADAP \u00e9 mais que um sistema de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho de trabalhadores, sendo antes um instrumento de gest\u00e3o que se articula “com o sistema de planeamento de cada minist\u00e9rio, constituindo um instrumento de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento dos objectivos estrat\u00e9gicos plurianuais determinados superiormente e dos objectivos anuais e planos de actividades, baseado em indicadores de medida dos resultados a obter pelos servi\u00e7os” ( ). A l\u00f3gica de gest\u00e3o \u00e9, por natureza, prospectiva, dela decorrendo a necessidade de defini\u00e7\u00e3o de metas e estrat\u00e9gias para o futuro, nunca para o passado. Neste contexto, entende-se que um dos princ\u00edpios fundamentais a respeitar em sede de qualquer adapta\u00e7\u00e3o do SIADAP seja o de que a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho se baseia “na confronta\u00e7\u00e3o entre objectivos fixados e resultados obtidos e, no caso de dirigentes e trabalhadores, tamb\u00e9m as compet\u00eancias demonstradas e a desenvolver” ( ). A Lei \u00e9 igualmente clara ao determinar que qualquer adapta\u00e7\u00e3o do regime legal deve respeitar “princ\u00edpios, objectivos e subsistemas do SIADAP” ( ). A Portaria n.\u00ba 1032\/2009 sustenta-se, entre outros diplomas, na Lei n.\u00ba 66?B\/2007. Nos termos desta, os requisitos m\u00ednimos de tempo de servi\u00e7o para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o, cumulativamente, seis meses de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego e seis meses de servi\u00e7o efectivo ( ). Dito de outra forma, a lei fixa como requisitos essenciais da avalia\u00e7\u00e3o a posse, por parte do avaliado, de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico com, pelo menos, seis meses e o correspondente servi\u00e7o efectivo, devendo este ser prestado em contacto funcional com o respectivo avaliador. Deve considerar-se que, por for\u00e7a destes requisitos gerais, apenas existem condi\u00e7\u00f5es efectivas para a avalia\u00e7\u00e3o quando a ficha onde constam os objectivos e compet\u00eancias contratualizados tenha sido assinada e formalmente cumprida at\u00e9 pelo menos seis meses antes do final do per\u00edodo em avalia\u00e7\u00e3o, tendo em vista permitir uma avalia\u00e7\u00e3o m\u00ednima entre 1 de Julho e 31 de Dezembro e com objectivos previamente fixados. Neste contexto, foi o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros informado que a op\u00e7\u00e3o plasmada na Portaria n.\u00ba 1032\/2009 para a avalia\u00e7\u00e3o de 2009 n\u00e3o encontrava sustenta\u00e7\u00e3o legal, ao fixar de modo diferente de quanto prev\u00ea a Lei n.\u00ba 66-B\/2007. Com efeito, tal op\u00e7\u00e3o redundava em preju\u00edzo dos trabalhadores abrangidos pelo seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e tratava-os de modo desigual face aos restantes trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. T\u00e3o pouco se divisava a exist\u00eancia de especialidades atinentes \u00e0 carreira diplom\u00e1tica que fundamentem tal op\u00e7\u00e3o do legislador relativamente ao ano de 2009. O Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros foi sens\u00edvel aos argumentos apontados, tendo sido proferido despacho no sentido de considerar inaplic\u00e1vel o disposto na referida Portaria ao desempenho registado no ano de 2009. Em alternativa, procedeu-se, para aquele ano, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o por pondera\u00e7\u00e3o curricular.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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