{"id":25859,"date":"2020-10-22T20:30:40","date_gmt":"2020-10-22T19:30:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/procedimento-concursal-comum-para-constituicao-de-relacoes-juridicas-de-emprego-publico-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-indeterminado\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:40","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:40","slug":"procedimento-concursal-comum-para-constituicao-de-relacoes-juridicas-de-emprego-publico-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-indeterminado","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/procedimento-concursal-comum-para-constituicao-de-relacoes-juridicas-de-emprego-publico-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-indeterminado\/","title":{"rendered":"Procedimento concursal comum para constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25859\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25859&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25859\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25859'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25859\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25859\"><p style=\"text-align: justify\">Objecto: Direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e liberdade. Requisitos de admiss\u00e3o n\u00e3o previstos na lei. Exclus\u00e3o fundada na falta de curriculum vitae assinado e rubricado. \u3000 1. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justi\u00e7a a respeito do projecto de delibera\u00e7\u00e3o do J\u00fari de exclus\u00e3o de candidato do concurso publicitado pelo Aviso n.\u00ba 10797\/2010, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa S\u00e9rie \u2013 N.\u00ba 105 \u2013 de 31 de Maio, com fundamento na falta de assinatura do curriculum vitae com que este havia instru\u00eddo o respectivo processo de candidatura, curriculum vitae que, todavia, se mostrava rubricado (cfr. n\u00bas. 9 e 13 do Aviso). 2. Em sede instrut\u00f3ria do processo R 3968\/10 (A4) a que deu origem a referida queixa, e depois de obtidas as c\u00f3pias das actas e documentos relativos \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es do J\u00fari assumidas at\u00e9 \u00e0 fase procedimental da aprecia\u00e7\u00e3o das candidaturas, apelou-se \u00e0 Senhora Presidente do J\u00fari no sentido de ser reapreciada a exclus\u00e3o dos candidatos fundada na &#8220;n\u00e3o apresenta[\u00e7\u00e3o do] curriculum vitae devidamente assinado e rubricado&#8221; entretanto deliberada. Invocou-se que a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o do curriculum vitae devidamente assinado e rubricado e a correspondente comina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o desrespeitavam o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de acesso a emprego p\u00fablico mediante concurso, porquanto, e no essencial: &#8211; Os requisitos de admiss\u00e3o a concurso para emprego p\u00fablico s\u00e3o os previstos na lei. Entre esses requisitos n\u00e3o se inclui o &#8220;curriculum vitae devidamente assinado e rubricado&#8221; (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 47.\u00ba, n.\u00ba 2, e 266.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e, no caso concreto, artigos 8.\u00ba e 51.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro). &#8211; O curriculum vitae \u00e9 um documento com dados biogr\u00e1ficos e relativos ao percurso acad\u00e9mico, formativo e profissional do candidato relevante em sede de selec\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo avalia\u00e7\u00e3o curricular (cfr. artigo 53.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, e artigos 11.\u00ba e 28.\u00ba, n.\u00ba 3, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2008, de 22 de Janeiro). De resto, a aplica\u00e7\u00e3o deste m\u00e9todo n\u00e3o tem de assentar exclusivamente no curriculum vitae, pelo que a sua n\u00e3o jun\u00e7\u00e3o n\u00e3o a impossibilita (cfr. artigos 11.\u00ba e 28.\u00ba, n.\u00ba 9, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2008, de 22 de Janeiro) . &#8211; Por outro lado, a assinatura e a rubrica do curriculum vitae traduzem a assun\u00e7\u00e3o, por parte do candidato, dos dados que dele faz constar e que considera relevantes para o posto de trabalho a que se candidata. Porque este documento integra o processo de candidatura, e sendo esta formalizada pelo pr\u00f3prio candidato, a falta de assinatura ou de rubrica n\u00e3o pode importar, \u00e0 partida, a conclus\u00e3o de que os dados nele constantes n\u00e3o s\u00e3o verdadeiros ou de que n\u00e3o respeitam a esse candidato, apontando, antes, para um mero lapso, cuja correc\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, nem estaria exclu\u00edda, em favor da participa\u00e7\u00e3o dos interessados (cfr. artigos 22.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), e 28.\u00ba, n\u00bas. 4 e 10, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, e artigos 6.\u00ba- A, 7.\u00ba e 8.\u00ba, todos do C\u00f3digo do Procedimento de Administrativo). &#8211; N\u00e3o sendo a exibi\u00e7\u00e3o do curriculum vitae assinado e rubricado um requisito de admiss\u00e3o previsto na lei, tal exig\u00eancia no aviso que publicita o procedimento e a comina\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o para os candidatos que n\u00e3o a observem, sobretudo em termos cumulativos, desrespeita igualmente * o princ\u00edpio da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do procedimento concursal &#8211; que \u00e9 o de ter o maior n\u00famero de candidatos poss\u00edvel de forma a poder ser seleccionado o melhor -, porquanto se afastam candidatos detentores dos requisitos legais, sem que o respectivo m\u00e9rito seja avaliado (cfr. artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo); * o princ\u00edpio da proporcionalidade, na medida em que, podendo os dados constantes do curriculum vitae resultar de outros elementos que integram os processos de candidatura (e, em certos casos, dos processos individuais dos candidatos se j\u00e1 trabalhadores, cfr. artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro), impede-se sem raz\u00e3o a possibilidade de os candidatos participarem no concurso e de nele serem avaliados e ordenados (cfr. artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e artigo 5.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo). 3. Em resposta, foi obtida a informa\u00e7\u00e3o de que o J\u00fari deliberou atender ao que foi invocado e admitir todos os candidatos que haviam sido exclu\u00eddos com base na n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do curriculum vitae rubricado e assinado e convocar os mesmos, por of\u00edcio registado, para a realiza\u00e7\u00e3o da prova de conhecimentos. Consequentemente, por se mostrar reparada a ilegalidade que havia motivado a queixa dirigida ao Provedor de Justi\u00e7a, foi a mesma arquivada, bem como o correspondente processo, ao abrigo do artigo 31.\u00ba, al\u00ednea c), da Lei n.\u00ba 9\/91, de 9 de Abril. 4. Sem preju\u00edzo, perante a refer\u00eancia de que a delibera\u00e7\u00e3o questionada tinha sido suportada no artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 9, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, na comunica\u00e7\u00e3o do arquivamento do processo e de agradecimento da colabora\u00e7\u00e3o prestada, foi, ainda, salientado perante a Senhora Presidente do J\u00fari o seguinte: &#8211; O regulamento assume car\u00e1cter secund\u00e1rio e corresponde ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o se confundindo, assim, com a lei (artigo 112.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), \u00e0 qual est\u00e1 sujeito. &#8211; Em sede de interpreta\u00e7\u00e3o, e &#8220;[t]al como a interpreta\u00e7\u00e3o da lei deve ser conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a (&#8230;) dos regulamentos deve ser conforme \u00e0 lei; al\u00e9m disso, deve ser tamb\u00e9m positivamente orientada para a prossecu\u00e7\u00e3o plena e integral dos fins da lei regulamentada.&#8221; &#8211; A Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, regulamenta a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento concursal nos termos do artigo 54.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro. A interpreta\u00e7\u00e3o das suas normas deve, pois, conformar-se desde logo com o que nesta Lei se disp\u00f5e. &#8211; O artigo 28.\u00ba da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, reporta-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e, no que \u00e9 pertinente destacar, admite a prova documental para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais de admiss\u00e3o e prev\u00ea os documentos que devem ser considerados, sem especifica\u00e7\u00f5es formais, para efeitos de avalia\u00e7\u00e3o mediante a aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos concretos \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o curricular e a entrevista de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (cfr., em particular, n\u00ba. 3 deste artigo). &#8211; O mesmo artigo, ao admitir, no n.\u00ba 9, a exclus\u00e3o por falta de documentos, exige que esta falta &#8220;impossibilite a (&#8230;) admiss\u00e3o ou avalia\u00e7\u00e3o&#8221; do candidato, o que deve ser sustentado em cada caso tamb\u00e9m \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade e do interesse p\u00fablico que se pretende alcan\u00e7ar com a organiza\u00e7\u00e3o do concurso. &#8211; Neste condicionalismo, a norma do artigo 28.\u00ba, n.\u00ba 9, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2009, de 22 de Janeiro, n\u00e3o pode ser interpretada isoladamente, no sentido de conceder \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o poder de, num concreto procedimento de concurso, e em termos gerais, imp\u00f4r particulares exig\u00eancias instrut\u00f3rias aos candidatos, com a comina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o quando as mesmas n\u00e3o sejam observadas, transformando estas exig\u00eancias, afinal, em requisitos de admiss\u00e3o n\u00e3o legalmente previstos, em desrespeito, ainda, do direito fundamental do acesso ao emprego p\u00fablico em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e liberdade, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 um imperativo para o empregador p\u00fablico.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25859\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25859&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25859\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25859'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25859\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25859\">Objecto: Direito de acesso \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e liberdade. 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Foi apresentada queixa ao Provedor de Justi\u00e7a a respeito do projecto de delibera\u00e7\u00e3o do J\u00fari de exclus\u00e3o de candidato do concurso publicitado pelo Aviso n.\u00ba 10797\/2010, publicado no&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/procedimento-concursal-comum-para-constituicao-de-relacoes-juridicas-de-emprego-publico-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-indeterminado\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/procedimento-concursal-comum-para-constituicao-de-relacoes-juridicas-de-emprego-publico-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-indeterminado\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/procedimento-concursal-comum-para-constituicao-de-relacoes-juridicas-de-emprego-publico-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-por-tempo-indeterminado\/","name":"Procedimento concursal comum para constitui\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado - 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