{"id":25865,"date":"2020-10-22T20:30:38","date_gmt":"2020-10-22T19:30:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/monodocencia-regme-especial-de-aposentacao-exercicio-de-funcoes-sindicais\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:38","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:38","slug":"monodocencia-regme-especial-de-aposentacao-exercicio-de-funcoes-sindicais","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/monodocencia-regme-especial-de-aposentacao-exercicio-de-funcoes-sindicais\/","title":{"rendered":"Monodoc\u00eancia. Regme especial de aposenta\u00e7\u00e3o. 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Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sindicais. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justi\u00e7a contra o facto de a lei excluir actualmente da aplica\u00e7\u00e3o do regime especial de aposenta\u00e7\u00e3o dos educadores de inf\u00e2ncia e dos professores do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico p\u00fablico em regime de monodoc\u00eancia \u2013 a que se referem neste momento as normas do art.\u00ba 5.\u00ba, n.\u00bas 7 a 9, do Decreto-Lei n.\u00ba 229\/2005, de 29 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o que lhes foi dada pela Lei n.\u00ba 77\/2009, de 13 de Agosto \u2013, o tempo de servi\u00e7o prestado com dispensa da componente lectiva, designadamente \u2013 e era este o caso concreto da queixa \u2013 por motivo do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sindicais. A justifica\u00e7\u00e3o para a vig\u00eancia, embora neste momento transit\u00f3ria, do referido regime excepcional assenta na verifica\u00e7\u00e3o de que os &#8220;monodocentes&#8221;, que por defini\u00e7\u00e3o exerceram a sua actividade sem redu\u00e7\u00e3o da componente lectiva e por natureza o fizeram relativamente a um conjunto de alunos com um n\u00edvel et\u00e1rio mais exigente, atingem mais rapidamente um maior desgaste pessoal, f\u00edsico e ps\u00edquico, que dever\u00e1, por raz\u00f5es de justi\u00e7a, ser compensado. Tal medida especial visar\u00e1, assim, compensar esse desgaste relativamente ao tempo de servi\u00e7o em que as fun\u00e7\u00f5es de doc\u00eancia foram exercidas nas concretas condi\u00e7\u00f5es mencionadas. O que significa que esta medida espec\u00edfica est\u00e1 directa e incontornavelmente associada ao modo efectivo como determinadas fun\u00e7\u00f5es, neste caso de doc\u00eancia, foram exercidas. Isto mesmo justifica, por seu turno, que tal medida n\u00e3o seja, em regra, aplic\u00e1vel ou extens\u00edvel a outras situa\u00e7\u00f5es em que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es docentes n\u00e3o tenha sido feito, na pr\u00e1tica, nos exactos termos que justificaram a sua aprova\u00e7\u00e3o, concretamente nas situa\u00e7\u00f5es de dispensa da componente lectiva. No entanto, importaria saber se, apesar de o legislador ter exclu\u00eddo do regime especial de aposenta\u00e7\u00e3o, como parece \u00e0 partida correcto pelas raz\u00f5es acima expostas, o tempo de servi\u00e7o prestado pelos &#8220;monodocentes&#8221; com dispensa da componente lectiva, deveria o mesmo legislador ter por sua vez exclu\u00eddo desta excep\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de essa dispensa da componente lectiva ter sido motivada pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sindicais, atenta a protec\u00e7\u00e3o constitucional concedida aos trabalhadores, designadamente por via do art.\u00ba 55.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O art.\u00ba 55.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de estabelecer um princ\u00edpio gen\u00e9rico de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no exerc\u00edcio da liberdade sindical, determina, no respectivo n.\u00ba 6, que &#8220;os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e consulta, bem como \u00e0 protec\u00e7\u00e3o legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio leg\u00edtimo das suas fun\u00e7\u00f5es&#8221;. Entendeu o Provedor de Justi\u00e7a que n\u00e3o estava o legislador obrigado a contabilizar para efeitos do regime de aposenta\u00e7\u00e3o em causa o tempo de servi\u00e7o prestado por &#8220;monodocentes&#8221; com dispensa da componente lectiva por motivo do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sindicais, essencialmente por tr\u00eas ordens de raz\u00f5es. A primeira reside no facto de estarem neste momento em vigor, no Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e naturalmente no pr\u00f3prio C\u00f3digo do Trabalho, um conjunto de medidas aplic\u00e1veis aos trabalhadores que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es sindicais (incluindo os dirigentes sindicais), designadamente referentes ao cr\u00e9dito de horas, \u00e0s faltas que excedam o cr\u00e9dito de horas, a uma especial protec\u00e7\u00e3o em caso de procedimento disciplinar, despedimento e mudan\u00e7a de local de trabalho, que parecem no seu conjunto adequadas a dar resposta \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do legislador constitucional decorrente do art.\u00ba 55.\u00ba, n.\u00ba 6, da Lei Fundamental. N\u00e3o constando actualmente desse elenco a medida pretendida na queixa, n\u00e3o parece no entanto tal aus\u00eancia levar, por si, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o, em abstracto, de uma inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o daquele preceito constitucional. A segunda ordem de raz\u00f5es refere-se \u00e0 circunst\u00e2ncia de a norma do art.\u00ba 5.\u00ba, n.\u00ba 9, do Decreto-Lei n.\u00ba 229\/2005, apesar de excluir a possibilidade de ser contado, para efeitos do regime especial de aposenta\u00e7\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o prestado por um &#8220;monodocente&#8221; em regime de dispensa da componente lectiva por motivo do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sindicais, n\u00e3o afastar a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo regime especial ao tempo de servi\u00e7o prestado por &#8220;monodocentes&#8221; que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es sindicais, desde que esse exerc\u00edcio n\u00e3o imponha a dispensa da componente lectiva. Na verdade, a norma do art.\u00ba 5.\u00ba, n.\u00ba 9, al\u00ednea c), do Decreto-Lei n.\u00ba 229\/2005 n\u00e3o aparece vocacionada para regular a situa\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado por docentes com fun\u00e7\u00f5es sindicais, antes pretende regular a situa\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado por docentes com dispensa da componente lectiva. Na pr\u00e1tica, tal distin\u00e7\u00e3o permite concluir no sentido de que a norma n\u00e3o inviabiliza o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es sindicais, j\u00e1 que estas podem ser exercidas e o respectivo tempo de servi\u00e7o contado, desde que n\u00e3o enquadradas pela dispensa da componente lectiva. A terceira ordem de raz\u00f5es prende-se com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional que aponta para uma interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais protectoras da liberdade sindical no sentido de as mesmas n\u00e3o implicarem, apesar do princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores no exerc\u00edcio dessa liberdade, uma paridade absoluta no tratamento destes face aos demais trabalhadores.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25865\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25865&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25865\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25865'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25865\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25865\">R-810\/10 Assunto: Monodoc\u00eancia. 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