{"id":25867,"date":"2020-10-22T20:30:38","date_gmt":"2020-10-22T19:30:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/patrocinio-judiciario-obrigatorio\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:38","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:38","slug":"patrocinio-judiciario-obrigatorio","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/patrocinio-judiciario-obrigatorio\/","title":{"rendered":"Patroc\u00ednio judici\u00e1rio obrigat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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R-883\/10 1. Foi colocada ao Provedor de Justi\u00e7a a quest\u00e3o da obrigatoriedade, que decorre da ordem jur\u00eddica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no \u00e2mbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representa\u00e7\u00e3o do arguido em processo penal constituiria uma imposi\u00e7\u00e3o decorrente de legisla\u00e7\u00e3o internacional, concretamente da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos. 2. O Provedor de Justi\u00e7a n\u00e3o deu raz\u00e3o \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es constantes da queixa desde logo esclarecendo que n\u00e3o decorrer\u00e1 da referida legisla\u00e7\u00e3o internacional qualquer imposi\u00e7\u00e3o dirigida aos Estados que a ratificaram, incluindo Portugal, no sentido de a legisla\u00e7\u00e3o interna permitir a auto representa\u00e7\u00e3o do arguido em processo penal. 3. Na verdade, o art.\u00ba 6.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o estabelece que o acusado de uma infrac\u00e7\u00e3o penal tem o direito de “defender-se a si pr\u00f3prio ou ter a assist\u00eancia de um defensor da sua escolha e, se n\u00e3o tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justi\u00e7a o exigirem” [n.\u00ba 3, al\u00ednea c)] . 4. A doutrina e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal Constitucional sublinham a express\u00e3o conjuntiva “ou” utilizada na redac\u00e7\u00e3o da norma \u2013 que reflecte a circunst\u00e2ncia de os dois direitos mencionados se apresentarem em alternativa \u2013, esclarecendo que o direito do acusado de se defender por si pr\u00f3prio n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, podendo os Estados, pela via legislativa ou por decis\u00e3o judicial, impor a obriga\u00e7\u00e3o de a defesa ser assegurada por um advogado. Afirmam que os Estados contratantes podem escolher os meios adequados para permitir ao seu sistema judici\u00e1rio garantir os direitos de defesa, e exigir assim que a representa\u00e7\u00e3o no processo penal seja assegurada por um advogado. 5. O legislador nacional optou por impor, na maior parte dos casos, a obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de advogado para representa\u00e7\u00e3o do interessado \u2013 autor, r\u00e9u, arguido, assistente \u2013 em processo c\u00edvel e em processo penal. 6. De facto e em s\u00edntese, o legislador apenas excluiu da referida obrigatoriedade as causas judiciais que atendendo ao (baixo) valor da ac\u00e7\u00e3o ou \u00e0 (pouca) gravidade da situa\u00e7\u00e3o, permitam fazer supor que a constitui\u00e7\u00e3o de advogado representar\u00e1 um \u00f3nus desproporcionado \u00e0 defesa dos direitos dos interessados colocados nas referidas circunst\u00e2ncias. Ainda assim, a op\u00e7\u00e3o nestes casos pela auto representa\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente facultativa, podendo, se assim o entender, o interessado fazer-se representar em ju\u00edzo na defesa dos seus direitos. 7. Assim, para as causas judiciais que n\u00e3o se enquadrem nos par\u00e2metros de “simplicidade” mencionados, o legislador entendeu \u2013 estabelecendo legalmente v\u00e1rios crit\u00e9rios para o efeito, designadamente o valor m\u00e1ximo das ac\u00e7\u00f5es que permitir\u00e3o a auto representa\u00e7\u00e3o do interessado \u2013 que a “complexidade” inerente \u00e0 esmagadora maioria das situa\u00e7\u00f5es que motivam os processos judiciais n\u00e3o se compadecer\u00e1 com uma interven\u00e7\u00e3o directa dos interessados na defesa dos seus direitos. 8. Foram v\u00e1rias as ocasi\u00f5es em que a quest\u00e3o colocada na queixa se p\u00f4s ao Tribunal Constitucional, tendo este sempre vindo a decidir no sentido de que as normas que imp\u00f5em o patroc\u00ednio obrigat\u00f3rio n\u00e3o s\u00e3o desconformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (tamb\u00e9m na perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica interna da legisla\u00e7\u00e3o internacional mencionada, conforme dito), utilizando essencialmente dois tipos de argumentos para justificar a op\u00e7\u00e3o do legislador interno. 9. O primeiro grupo de argumentos relaciona-se com a, ali\u00e1s crescente, complexidade t\u00e9cnico-jur\u00eddica do nosso sistema jur\u00eddico, e concretamente da nossa lei processual, que recomenda que as quest\u00f5es sejam discutidas em ju\u00edzo por profissionais com espec\u00edfica e adequada prepara\u00e7\u00e3o, ao n\u00edvel t\u00e9cnico e deontol\u00f3gico. 10. O segundo n\u00edvel de argumenta\u00e7\u00e3o prende-se com raz\u00f5es associadas \u00e0 ideia de a representa\u00e7\u00e3o por advogado permitir uma discuss\u00e3o das quest\u00f5es, sobretudo em mat\u00e9ria penal, com maior serenidade. Esta serenidade adviria de um maior distanciamento da pessoa que representa o interessado perante as circunst\u00e2ncias que motivaram a ac\u00e7\u00e3o em tribunal. 11. Diga-se ainda que n\u00e3o s\u00f3 o quadro legal interno n\u00e3o afronta as disposi\u00e7\u00f5es constantes de instrumentos internacionais sobre a mat\u00e9ria, designadamente da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, como parece aquele cumprir as orienta\u00e7\u00f5es dos mesmos decorrentes no sentido de que o acusado tem o direito de estar presente e intervir nos processos judiciais que contra o mesmo correm e, neste sentido, defender-se a si pr\u00f3prio. 12. Na verdade, \u00e9 distinta a obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de advogado para a defesa do acusado em processo penal, concretamente assegurando aquele a defesa “t\u00e9cnica” deste, da possibilidade que o acusado tem, enquanto arguido, de estar presente e intervir directamente em v\u00e1rios momentos do processo que contra o mesmo corre, o que \u00e9 amplamente assegurado pelo nosso processo penal.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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