{"id":25871,"date":"2020-10-22T20:30:37","date_gmt":"2020-10-22T19:30:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/saude-servico-de-adictologia-atendimento\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:37","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:37","slug":"saude-servico-de-adictologia-atendimento","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/saude-servico-de-adictologia-atendimento\/","title":{"rendered":"Sa\u00fade. Servi\u00e7o de Adictologia. 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A consulta visaria a confirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o consumira estupefacientes no per\u00edodo relevante, de modo a que pudesse passar do tratamento em \u00abbaixo limiar\u00bb para o tratamento em \u00abalto limiar\u00bb. Contudo, sem raz\u00e3o aparente, e apesar de estar marcado o atendimento de 35 utentes desde as 08h30, ter-lhe-\u00e1 sido recusada a consulta e adiantada a informa\u00e7\u00e3o de que seria castigado com mais seis meses de tratamento em \u00abbaixo limiar\u00bb, por ter sido mal-educado. O reclamante reconheceu ter-se comportado de forma incorrecta, mas alegou que s\u00f3 o fizera depois de tal recusa. A resposta do Hospital lembra que a toma de metadona implica o cumprimento de regras e que o incumprimento destas acarreta a ida para o programa de metadona de baixo limiar, como alternativa \u00e0 expuls\u00e3o. Mais lembrou que, em face de situa\u00e7\u00e3o concreta era para reavalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e n\u00e3o para passar para o programa em alto limiar. J\u00e1 a recusa de atendimento ficara a dever-se ao facto de ter chegado ao Centro de Adictologia em altura em que o acesso \u00e0 consulta terminado. Em face do contexto indicado, a interven\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o do Estado visou avaliar em que termos a decis\u00e3o tomada poderia configurar uma altera\u00e7\u00e3o do tratamento com fins punitivos. O di\u00e1logo estabelecido com o Servi\u00e7o de Adictologia permitiu concluir tanto pela import\u00e2ncia e indispensabilidade de um comportamento correcto e respeitador por parte dos utentes, quanto pela necessidade de, em cada momento, no respeito pelas regras aplic\u00e1veis, o dito Servi\u00e7o atender \u00e0s circunst\u00e2ncias dos casos concretos com que \u00e9 confrontado. A argumenta\u00e7\u00e3o apresentada por este \u00f3rg\u00e3o do Estado fundamentou-se nos princ\u00edpios orientadores do Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodepend\u00eancias (aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 115\/2006, de 18 de Setembro). Assim, mant\u00eam-se actuais os princ\u00edpios definidos na Estrat\u00e9gia Nacional de Luta contra a Droga (aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 46\/99, de 26 de Maio). Desses princ\u00edpios estruturantes cabe destacar o princ\u00edpio humanista, que \u00absignifica o reconhecimento da plena dignidade humana das pessoas envolvidas no fen\u00f3meno das drogas e tem como corol\u00e1rios a compreens\u00e3o da complexidade e relev\u00e2ncia da hist\u00f3ria individual, familiar e social dessas pessoas, (\u2026) sem preju\u00edzo da responsabilidade individual\u00bb (sublinhados meus). Deste princ\u00edpio decorre, por exemplo, que actua\u00e7\u00f5es concretas dos servi\u00e7os t\u00eam de ter em conta que as pol\u00edticas adoptadas neste \u00e2mbito visam a redu\u00e7\u00e3o de danos para que se possa \u00abpreservar nos toxicodependentes a consci\u00eancia da sua pr\u00f3pria dignidade e constituir um meio (\u2026) de minimiza\u00e7\u00e3o da respectiva exclus\u00e3o social\u00bb. A j\u00e1 citada resolu\u00e7\u00e3o de 2006 continua a insistir na centralidade na pessoa humana, lembrando que a \u00abinterven\u00e7\u00e3o em toxicodepend\u00eancias n\u00e3o constitui um fim em si mesmo, devendo descentrar-se das subst\u00e2ncias e assumir a centralidade no cidad\u00e3o e nas suas necessidades objectivas e subjectivas.\u00bb Da\u00ed que \u00aba excessiva burocratiza\u00e7\u00e3o por vezes constatada nos servi\u00e7os prestadores e promotores de cuidados de sa\u00fade dever\u00e1 ser agilizada e organizada em fun\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o global dessas necessidades, tendo em conta que os indiv\u00edduos t\u00eam uma palavra activa e uma corresponsabilidade na defini\u00e7\u00e3o do seu projecto de vida, em termos de equitativos direitos e deveres de cidadania.\u00bb Em face do que antecede \u2014 e pese embora a import\u00e2ncia que n\u00e3o pode deixar de ser atribu\u00edda aos deveres e obriga\u00e7\u00f5es destes doentes em sede de disciplina e respeito nos processos de tratamento \u2014 a pondera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, seja, por um lado, a exist\u00eancia de um per\u00edodo de atendimento alargado, com um grande n\u00famero de utentes, seja, por outro lado, a situa\u00e7\u00e3o familiar e laboral reclamante, que n\u00e3o podia ser desconhecida do Servi\u00e7o, levantaram a quest\u00e3o sobre at\u00e9 que ponto p\u00f4de ser adequada a recusa de tratamento com base na hora de chegada \u00e0 consulta. O Provedor de Justi\u00e7a lembrou ainda que o comportamento incorrecto do utente de um servi\u00e7o p\u00fablico, seja qual for a sua natureza, n\u00e3o atribui aos respons\u00e1veis do mesmo o direito de, sem procedimento sancionat\u00f3rio legalmente previsto, recusar o atendimento. Em caso de comportamento que pela sua incorrec\u00e7\u00e3o e inadmissibilidade torne imposs\u00edvel a rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, t\u00eam de ser encontradas alternativas que garantam o tratamento em igualdade com os restantes doentes. A readmiss\u00e3o do reclamante ao tratamento em alto limiar, na pend\u00eancia do processo, pareceu demonstrar que a preval\u00eancia de um entendimento gestion\u00e1rio congruente com os princ\u00edpios acima enunciados. Foi recordado finalmente que a queixa ao Provedor de Justi\u00e7a, enquanto exerc\u00edcio de um direito fundamental dos cidad\u00e3os, n\u00e3o sofre, n\u00e3o pode suportar, restri\u00e7\u00f5es ou entraves em fun\u00e7\u00e3o da concreta situa\u00e7\u00e3o dos queixosos. A decis\u00e3o de exerc\u00edcio de tal direito na situa\u00e7\u00e3o apre\u00e7o pode, assim, ser interpretada como um bom \u00edndice da consci\u00eancia da pr\u00f3pria dignidade por parte do reclamante e, nessa estrita medida, do sucesso dos esfor\u00e7os terap\u00eauticos desenvolvidos pelo Servi\u00e7o de Adictologia<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25871\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25871&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25871\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25871'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25871\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25871\">R- 497\/10 Objecto: Recusa de atendimento de utente de servi\u00e7o p\u00fablico Decis\u00e3o O servi\u00e7o reconsiderou a anterior decis\u00e3o, tendo utente sido readmitido a tratamento S\u00edntese: O processo visou a aprecia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es em que fora negado o acesso a consulta previamente marcada no Centro de Adictologia do Hospital de&#8230; O reclamante alegava que se tinha dirigido \u00e0quele Centro, a fim&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[151],"class_list":["post-25871","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-outras-decisoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Sa\u00fade. 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