{"id":25883,"date":"2020-10-22T20:30:33","date_gmt":"2020-10-22T19:30:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/novo-regime-de-vinculacao-carreiras-e-remuneracoes-dos-trabalhadores-que-exercem-funcoes-publicas-transicao-2\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:33","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:33","slug":"novo-regime-de-vinculacao-carreiras-e-remuneracoes-dos-trabalhadores-que-exercem-funcoes-publicas-transicao-2","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/novo-regime-de-vinculacao-carreiras-e-remuneracoes-dos-trabalhadores-que-exercem-funcoes-publicas-transicao-2\/","title":{"rendered":"Novo regime de vincula\u00e7\u00e3o, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Transi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
<\/div>

Ex.mo. Senhor
\nPresidente do Sindicato
\nSua refer\u00eancia Sua comunica\u00e7\u00e3o Nossa refer\u00eancia<\/p>\n

Proc. R-6455\/09 (A4)
\nAssunto: Reclama\u00e7\u00e3o recebida na Provedoria de Justi\u00e7a em 11.12.2009. Novo regime de vincula\u00e7\u00e3o, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Transi\u00e7\u00e3o. Instituto da Seguran\u00e7a Social, IP (ISS).<\/p>\n

Atrav\u00e9s da reclama\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, solicita esse Sindicato a interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a, no sentido de que, na sequ\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do regime da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, a transi\u00e7\u00e3o dos chefes de equipa do ISS se opere para a categoria de coordenador t\u00e9cnico e n\u00e3o para a categoria de assistente t\u00e9cnico, ambas da carreira de assistente t\u00e9cnico, como sucedeu. <\/p>\n

Invoca, em s\u00edntese, que aos chefes de equipa no ISS incumbem fun\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s dos ex-funcion\u00e1rios com a categoria de chefe de sec\u00e7\u00e3o, pelo que, nos termos do art. 96.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), da referida Lei, deveriam ter transitado para a mesma categoria em que foram integrados estes \u00faltimos.<\/p>\n

Sobre a mat\u00e9ria, cumpre informar o seguinte:
\n1. A Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), veio estabelecer os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo aplic\u00e1vel a todos os trabalhadores nestas condi\u00e7\u00f5es, “independentemente da modalidade de vincula\u00e7\u00e3o e de constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico ao abrigo da qual exercem as respectivas fun\u00e7\u00f5es” (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1).
\nTrata-se de regime aplic\u00e1vel aos institutos p\u00fablicos, nos termos do respectivo art. 3\u00ba, n.\u00ba 1, bem como do art. 6\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b), da Lei n.\u00ba 3\/2004, de 15 de Janeiro (Lei Quadro dos Institutos P\u00fablicos), na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei n.\u00ba 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, que determina a aplicabilidade a estes organismos, “quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gest\u00e3o”, do regime jur\u00eddico dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nNo que se revela de interesse para a quest\u00e3o objecto da reclama\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, determina-se no novo regime que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico constitui-se por nomea\u00e7\u00e3o \u2013 reservada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es contempladas no art. 10.\u00ba – ou por contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (art. 9.\u00ba).<\/p>\n

A t\u00edtulo transit\u00f3rio, estipula-se a transi\u00e7\u00e3o para a modalidade de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por tempo indeterminado, quer dos “actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado”, quer dos “actuais trabalhadores nomeados definitivamente”, desde que, em ambos os casos, se trate de trabalhadores que “exercem fun\u00e7\u00f5es em condi\u00e7\u00f5es diferentes das referidas no art. 10.\u00ba” (art. 88.\u00ba, ns. 3 e 4). <\/p>\n

2. Aplicado ao ISS, este novo regime tem por efeito que todo o pessoal \u2013 com excep\u00e7\u00e3o do que exerce fun\u00e7\u00f5es de inspec\u00e7\u00e3o, o qual, nos termos dos arts. 88.\u00ba, n.\u00ba 1, e 10.\u00ba, al\u00ednea f), da LVCR, manter\u00e1 o v\u00ednculo de nomea\u00e7\u00e3o \u2013, passou a estar abrangido pelo regime de contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Tal transi\u00e7\u00e3o produziu efeitos a 1.1.2009, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas do art. 109.\u00ba, n.\u00ba 2, da LVCR e do art. 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

3. Quanto \u00e0s carreiras, o novo regime caracteriza-se por dois tra\u00e7os essenciais:<\/p>\n

– por um lado, a redu\u00e7\u00e3o das carreiras especiais, de modo a que estas se restrinjam aos “casos em que as especificidades do conte\u00fado e dos deveres funcionais, e tamb\u00e9m a forma\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o de base, claramente o justifiquem” (cfr. art. 41.\u00ba, ns. 2 e 3 da referida Lei);
\n– por outro lado, a previs\u00e3o de apenas 3 carreiras gerais \u2013 t\u00e9cnico superior, assistente t\u00e9cnico e assistente operacional (art. 49.\u00ba, n.\u00ba 1). <\/p>\n

4. A quest\u00e3o de saber se os chefes de equipa do ISS deveriam ter transitado para a categoria de coordenador t\u00e9cnico da carreira geral de assistente t\u00e9cnico exige que se tenha em conta o disposto no art. 17.\u00ba do diploma org\u00e2nico do Instituto (Decreto-Lei n.\u00ba 214\/2007, de 29 de Maio), nos termos do qual as fun\u00e7\u00f5es dirigentes e de chefia s\u00e3o exercidas “em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o prevista no C\u00f3digo do Trabalho”. <\/p>\n

Ora, nos termos do disposto nos arts. 95.\u00ba a 100.\u00ba da Lei n.\u00ba 12-A\/2008, a transi\u00e7\u00e3o para as novas carreiras e categorias \u00e9 efectuada tendo por base a carreira e categoria em que os trabalhadores se encontram integrados na data da produ\u00e7\u00e3o de efeitos de tal transi\u00e7\u00e3o (ou seja, 1.1.2009). N\u00e3o s\u00e3o, assim, relevantes as fun\u00e7\u00f5es de chefia de equipa, exercidas ao abrigo de regime que lhes confere necessariamente natureza transit\u00f3ria e que, portanto, n\u00e3o correspondem \u00e0 carreira e categoria detida pelos trabalhadores.<\/p>\n

5. Por outro lado, o art. 6.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro, disp\u00f5e que “as comiss\u00f5es de servi\u00e7o exercidas ao abrigo dos artigos 244.\u00ba a 248.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, mant\u00eam-se at\u00e9 ao final do respectivo prazo ou at\u00e9 \u00e0 revis\u00e3o do estatuto referido no n\u00famero anterior”. <\/p>\n

Por for\u00e7a do regime descrito, \u00e9 poss\u00edvel concluir que os trabalhadores do ISS que, em 31.12.2008, se encontravam a exercer fun\u00e7\u00f5es de chefia no mesmo Instituto em comiss\u00e3o de servi\u00e7o prevista no C\u00f3digo do Trabalho, dever\u00e3o ter transitado, em 1.1.2009, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado e para as novas carreiras e categorias por refer\u00eancia \u00e0 sua categoria de origem, mantendo o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o at\u00e9 ao termo do respectivo prazo.<\/p>\n

Recentemente, a Portaria n.\u00ba 1460-A\/2009, de 31 de Dezembro, que alterou os Estatutos do ISS, aprovados pela Portaria n.\u00ba 638\/2007, de 30 de Maio, veio estabelecer que os cargos de chefe de sector e de chefe de equipa s\u00e3o cargos de direc\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia, respectivamente, de 3.\u00ba e 4.\u00ba grau, determinando-se, ainda, quem pode candidatar-se aos procedimentos de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o para tais cargos (arts. 30.\u00ba e 30.\u00ba-A dos Estatutos).<\/p>\n

Compreender\u00e3o, assim, V.Exas. que, em face das raz\u00f5es expostas, n\u00e3o se descortina poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o do Estado no sentido pretendido. <\/p>\n

\u3000
\nCom os melhores cumprimentos,
\n\u3000
\nA Provedora-Adjunta de Justi\u00e7a<\/p>\n

Helena Vera-Cruz Pinto
\n\u3000
\n\u3000
\n(1) – A redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da norma determinava aplic\u00e1vel aos institutos p\u00fablicos “o regime jur\u00eddico da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplic\u00e1vel”.
\n(2) – Pre\u00e2mbulo do Decreto-Lei n.\u00ba 121\/2008, de 11 de Julho.
\n(3) – Lei que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.
\n(4) – A conclus\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, mesmo no que se refere aos trabalhadores que, em 31.12.2008, eram detentores de v\u00ednculo de emprego p\u00fablico que conferia a qualidade de funcion\u00e1rio e exerciam fun\u00e7\u00f5es ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho, j\u00e1 que a transi\u00e7\u00e3o de carreira e categoria se operou, em qualquer caso, por refer\u00eancia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional de origem.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Ex.mo. Senhor Presidente do Sindicato Sua refer\u00eancia Sua comunica\u00e7\u00e3o Nossa refer\u00eancia Proc. R-6455\/09 (A4) Assunto: Reclama\u00e7\u00e3o recebida na Provedoria de Justi\u00e7a em 11.12.2009. Novo regime de vincula\u00e7\u00e3o, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Transi\u00e7\u00e3o. Instituto da Seguran\u00e7a Social, IP (ISS). 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