{"id":25888,"date":"2020-10-22T20:30:32","date_gmt":"2020-10-22T19:30:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/centro-de-novas-oportunidades-concurso-para-a-contratacao-a-termo-resolutivo-certo-de-um-assistente-tecnico\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:32","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:32","slug":"centro-de-novas-oportunidades-concurso-para-a-contratacao-a-termo-resolutivo-certo-de-um-assistente-tecnico","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/centro-de-novas-oportunidades-concurso-para-a-contratacao-a-termo-resolutivo-certo-de-um-assistente-tecnico\/","title":{"rendered":"Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contrata\u00e7\u00e3o a termo resolutivo certo de um assistente t\u00e9cnico."},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
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Ex.ma Senhora
\nPresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner
\n\u3000
\nSua Refer\u00eancia Sua Comunica\u00e7\u00e3o Nossa refer\u00eancia
\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R-2184\/09 (A4)
\nAssunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contrata\u00e7\u00e3o a termo resolutivo certo de um assistente t\u00e9cnico.
\n1. Em 28 de Julho, pelo of\u00edcio n.\u00ba 9076, solicit\u00e1mos a melhor aten\u00e7\u00e3o de V. Ex.\u00aa para os problemas de legalidade detectados no “procedimento concursal comum para a contrata\u00e7\u00e3o a termo resolutivo certo de um assistente t\u00e9cnico, para exercer fun\u00e7\u00f5es no Centro de Novas Oportunidades da EB 2\/3 Sophia de Mello Breyner” e, bem assim, relativamente ao contrato de trabalho a termo certo celebrado, em 5 de Maio de 2009, com base naquele.
\n2. Atrav\u00e9s de of\u00edcio, recebido em 21 de Setembro na Provedoria de Justi\u00e7a, que se agradece, V. Ex.\u00aa informa das dificuldades tidas com a aplica\u00e7\u00e3o de um regime novo de concurso, num per\u00edodo de intensos afazeres escolares.
\nMais informa da vossa preocupa\u00e7\u00e3o em corrigir a situa\u00e7\u00e3o, pela reposi\u00e7\u00e3o da legalidade violada.
\n3. Est\u00e1, em causa, em primeira linha, a validade do concurso.
\n3.1. Este tem, segundo apurado, como descrito no of\u00edcio da Provedoria de Justi\u00e7a n.\u00ba 9076, de 28 de Julho, no essencial, os seguintes problemas:<\/p>\n

a) falta de predetermina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios (artigo 22.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea c), e n.\u00ba 3, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2008, de 22 de Janeiro, e artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 2, da CRP e artigos 5.\u00ba e 6.\u00ba do CPA);
\nb) n\u00e3o respeito do direito de audi\u00eancia pr\u00e9via (artigo 267.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP, artigos 30.\u00ba e 36.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2008, de 22 de Janeiro, e artigos 100.\u00ba a 102.\u00ba do CPA);
\nc) inobserv\u00e2ncia do direito de notifica\u00e7\u00e3o e falta de convoca\u00e7\u00e3o, por uma das formas previstas na lei (artigo 32.\u00ba, n.\u00ba 1, da Portaria n.\u00ba 83-A\/2008, de 22 de Janeiro), para a submiss\u00e3o ao m\u00e9todo de selec\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o presencial entrevista de avalia\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.
\nO primeiro dos referidos v\u00edcios afecta o concurso desde o in\u00edcio, o que torna inaproveit\u00e1vel qualquer acto do procedimento.
\nA falta de notifica\u00e7\u00e3o aos candidatos no concurso de actos procedimentais relevantes e de convoca\u00e7\u00e3o nos termos devidos para a entrevista profissional de compet\u00eancias contende com o seu direito a disputar em igualdade de oportunidades e condi\u00e7\u00f5es o concurso e, concomitantemente, com o direito fundamental de acesso ao correspondente emprego p\u00fablico. O que leva a configurar o desvalor do resultado do concurso como sendo o da nulidade (artigo 133.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPA).
\n3.2. O \u00f3rg\u00e3o que decidiu da abertura do concurso tem compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de acto de invalida\u00e7\u00e3o. Segundo se infere do aviso de abertura do concurso, trata-se de uma decis\u00e3o de V. Ex.\u00aa, autorizada pelo Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o (artigo 134.\u00ba, n.\u00ba 2, e artigo 142.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPA).
\n3.3. Tal acto \u00e9 contr\u00e1rio aos interesses da candidata posicionada em primeiro lugar e, subsequentemente contratada, pelo que exige a pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o da mesma.
\nCom efeito, deve ser levado ao conhecimento da candidata e contraente M …, o descrito no of\u00edcio da Provedoria de Justi\u00e7a acompanhado da indica\u00e7\u00e3o de que se projecta praticar acto que afecta a subsist\u00eancia do concurso (artigos 100.\u00ba e segs. do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo).
\nDeve, tamb\u00e9m, ser patenteado que, na medida da invalidade do concurso, padece o contrato de invalidade derivada. De igual modo, justifica-se que seja a interessada chamada a pronunciar-se relativamente ao facto de o contrato padecer de invalidade pr\u00f3pria, por falta de concretiza\u00e7\u00e3o do motivo legal justificativo da aposi\u00e7\u00e3o de termo ao contrato e, em conex\u00e3o com estes, quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o estipulada para o contrato (artigo 92.\u00ba, n.\u00ba 3, artigo 93.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea i), artigo 94.\u00ba e artigo 95.\u00ba, n.\u00ba 2, do regime do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, aprovado pela Lei n.\u00ba 59\/2008, de 11 de Setembro). N\u00e3o sendo, ainda, de descurar o efeito da falta da pr\u00e1tica de um acto homologat\u00f3rio do resultado do concurso sobre a pr\u00f3pria sustentabilidade do contrato.
\n4. Ap\u00f3s a pron\u00fancia da interessado, deve ser decidido a t\u00edtulo definitivo sobre a validade do concurso, seja no sentido da declara\u00e7\u00e3o da nulidade ou da revoga\u00e7\u00e3o com fundamento em ilegalidade, consoante o entendimento perfilhado quanto ao desvalor em causa (respectivamente, artigo 134.\u00ba, n.\u00ba 2, 139.\u00ba e 141\u00ba do CPA).
\nA decis\u00e3o proferida deve ser levada ao conhecimento dos candidatos ao concurso (artigo 66.\u00ba, al\u00ednea c), do CPA).
\n5. No que respeita \u00e0 invalidade do contrato, o artigo 84.\u00ba do regime do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas parece configurar a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de nulidade, pelo contraente p\u00fablico, com o consequente “suster de imediato da execu\u00e7\u00e3o do contrato, com aquele fundamento” (1).
\nA pron\u00fancia administrativa unilateral sobre a validade dos contratos administrativos \u00e9, no regime jur\u00eddico da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica uma mera declara\u00e7\u00e3o negocial (artigo 307.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de Janeiro), embora, de acordo com o seu artigo 4.\u00ba (na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo 12.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/2009, de 11 de Setembro), n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos contratos de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\n5.1. Neste quadro, n\u00e3o \u00e9, tamb\u00e9m, de excluir a procura de uma solu\u00e7\u00e3o por acordo das partes.
\n6. Por \u00faltimo, n\u00e3o pode deixar de ser atendido que a reabertura do concurso, para recrutamento externo de trabalhador com contrato a termo, pressup\u00f5e: i) por um lado, que a actividade a contratar seja tempor\u00e1ria (parte final do n.\u00ba 3); por outro lado, a emiss\u00e3o de parecer favor\u00e1vel dos membros do Governo respons\u00e1vel pelas finan\u00e7as e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando se trate de efectuar o recrutamento de trabalhadores a partir de trabalhadores sem rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego por tempo indeterminado ou que n\u00e3o se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial (n.\u00ba 6), parecer no qual seja evidenciada a impossibilidade de ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho atrav\u00e9s de recrutamento iniciado de entre trabalhadores que “n\u00e3o pretendam conservar a qualidade de sujeitos de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de emprego p\u00fablico constitu\u00eddas por tempo indeterminado” ou “se encontrem colocados em situa\u00e7\u00e3o de mobilidade especial” (n.\u00ba 5).
\n7. Em face do exposto, e uma vez comunicado por V. Ex.\u00aa que diligenciar\u00e1 pela reposi\u00e7\u00e3o da legalidade violada, tem-se por cumprido no essencial o sentido da interven\u00e7\u00e3o deste \u00d3rg\u00e3o do Estado.
\nFoi, consequentemente, do arquivado o processo correspondente da Provedoria de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo de acompanhamento posterior da situa\u00e7\u00e3o que se justifique.
\nCom os melhores cumprimentos
\nA Provedora-Adjunta de Justi\u00e7a
\nHelena Vera-Cruz Pinto
\n(1) – Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte II \u2013 Situa\u00e7\u00f5es Laborais Individuais, Julho 2006, p. 186, Pedro Madeira de Brito, em anota\u00e7\u00e3o ao artigo 115.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, Anotado por Pedro Romano Martinez e outros, 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2007, pp. 278 a 280, e Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 4.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2007, p. 484. <\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Ex.ma Senhora Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner \u3000 Sua Refer\u00eancia Sua Comunica\u00e7\u00e3o Nossa refer\u00eancia \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R-2184\/09 (A4) Assunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contrata\u00e7\u00e3o a termo resolutivo certo de um assistente t\u00e9cnico. 1. 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