{"id":25897,"date":"2020-10-22T20:30:30","date_gmt":"2020-10-22T19:30:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/caderneta-do-aluno-e-contribuicao-parental\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:30","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:30","slug":"caderneta-do-aluno-e-contribuicao-parental","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/caderneta-do-aluno-e-contribuicao-parental\/","title":{"rendered":"Caderneta do aluno e contribui\u00e7\u00e3o parental"},"content":{"rendered":"
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Processo R-5296\/08 (A6)
\nDestinat\u00e1rio: Agrupamento de Escolas de D. Manuel Faria e Sousa
\nAssunto: Caderneta do aluno e contribui\u00e7\u00e3o parental.
\n\u3000
\nMuito agrade\u00e7o toda a colabora\u00e7\u00e3o prestada no esclarecimento das quest\u00f5es brevemente sumariadas em ep\u00edgrafe, designadamente pelo Senhor Vice-Presidente dessa Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria, permitindo-me anotar quanto segue.
\nAssim, relativamente ao custo cobrado pela Caderneta do Aluno, apesar de parecer irris\u00f3rio, n\u00e3o deixa de violar o princ\u00edpio da gratuitidade da escolaridade obrigat\u00f3ria, preconizado pela Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente quanto \u00e0 n\u00e3o exigibilidade de “propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matr\u00edcula, frequ\u00eancia e certifica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do ensino b\u00e1sico” (cf. art.\u00ba 6.\u00ba, n.\u00ba 5, da mesma Lei). N\u00e3o ajuda sequer a posi\u00e7\u00e3o defendida por V.\u00aa Ex.\u00aa afirmar-se que o uso da Caderneta \u00e9 obrigat\u00f3rio. Na verdade, se fosse facultativo bem se justificaria ent\u00e3o que, quem preferisse us\u00e1-la para comunicar com a Escola, suportasse o seu custo. Sendo obrigat\u00f3rio o seu uso, na frequ\u00eancia do ensino obrigat\u00f3rio, n\u00e3o pode deixar-se de se considerar como inclu\u00eddo o seu custo na isen\u00e7\u00e3o de taxas expressamente estabelecida por lei.
\nEste entendimento, que sempre defendi e que ora corroboro, tem sido suportado pelo Governo e pela Direc\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Norte, designadamente, conforme c\u00f3pias que junto.
\nN\u00e3o duvido, ali\u00e1s como documentalmente comprovado, que a Escola apenas repercutia o custo que suportava com a aquisi\u00e7\u00e3o, ao Minist\u00e9rio, das cadernetas. Todavia, \u00e9 a Lei acima citada que pro\u00edbe que tal custo seja repercutido nos utentes do sistema educativo, assim devendo ser suportado pelo or\u00e7amento da Escola. N\u00e3o menosprezando, com isto, as dificuldades financeiras que foram invocadas, a solu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 e dever\u00e1 passar, num primeiro momento, pelo di\u00e1logo entre as v\u00e1rias inst\u00e2ncias administrativas envolvidas.
\nNo que respeita ao donativo e\/ou contribui\u00e7\u00e3o parental, solicitado aos encarregados de educa\u00e7\u00e3o com vista a fazer face a despesas de material escolar e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de actividades determinadas, dada a natureza volunt\u00e1ria da mesma e a aus\u00eancia de efeitos gravosos para os alunos que recusem prest\u00e1-la, nada tenho a opor ou criticar, ali\u00e1s podendo ser este o meio tamb\u00e9m azado para superar as dificuldades em cabimentar a despesa com as cadernetas.
\nPermito-me, contudo, sugerir a V.\u00aa Ex.\u00aa a adop\u00e7\u00e3o de algumas medidas que, existentes j\u00e1 em outras Escolas, me t\u00eam parecido especialmente adequadas a melhorar a aceita\u00e7\u00e3o de tal pr\u00e1tica, evitando equ\u00edvocos, conduzindo outrossim a um envolvimento e compreens\u00e3o maiores dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o pela vida escolar.
\nAssim, sugiro a V.\u00aa Ex.\u00aa que:
\na) seja publicitada, no tempo oportuno, a natureza volunt\u00e1ria desta contribui\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00e3o, posto que sucinta, das v\u00e1rias actividades e materiais a cujo custo se pretende acorrer, por exemplo atrav\u00e9s da afixa\u00e7\u00e3o de aviso em local pr\u00f3prio e da inclus\u00e3o de nota a acompanhar os impressos de inscri\u00e7\u00e3o;
\nb) seja expressamente esclarecida e indicada a aus\u00eancia de efeitos danosos individualizados;
\nc) sejam indicadas, ainda que forma sucinta, as actividades ou o tipo de materiais escolares que se pensa adquirir com o produto da contribui\u00e7\u00e3o;
\nd) seja expressamente indicado ser bem recebida uma contribui\u00e7\u00e3o de montante inferior ao inicialmente sugerido ou a entrega faseada desta;
\ne) seja entregue sempre recibo de qualquer quantia cobrada, neste caso com indica\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1cter volunt\u00e1rio e do fim a que se destina;
\nf) seja afixada na Escola ou publicitada na internet informa\u00e7\u00e3o respeitante aos projectos e actividades j\u00e1 realizados com a ajuda destas contribui\u00e7\u00f5es e que, sem elas, n\u00e3o teriam sido certamente poss\u00edveis, com dados de car\u00e1cter contabil\u00edstico que permitam aos encarregados de educa\u00e7\u00e3o perceber de que modo foram gastas as quantias doadas.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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