{"id":25902,"date":"2020-10-22T20:30:28","date_gmt":"2020-10-22T19:30:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/artigo-43o-do-estatuto-da-aposentacao-atraso-da-cga-na-atribuicao-das-pensoes-prejuizo-para-os-pensionistas-alteracao-dos-arts-39o-e-43o-do-estatuto-da-aposentacao-pelo-decreto-lei-no-238-2009-de-16\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:28","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:28","slug":"artigo-43o-do-estatuto-da-aposentacao-atraso-da-cga-na-atribuicao-das-pensoes-prejuizo-para-os-pensionistas-alteracao-dos-arts-39o-e-43o-do-estatuto-da-aposentacao-pelo-decreto-lei-no-238-2009-de-16","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/artigo-43o-do-estatuto-da-aposentacao-atraso-da-cga-na-atribuicao-das-pensoes-prejuizo-para-os-pensionistas-alteracao-dos-arts-39o-e-43o-do-estatuto-da-aposentacao-pelo-decreto-lei-no-238-2009-de-16\/","title":{"rendered":"Artigo 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o.Atraso da CGA na atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es.Preju\u00edzo para os pensionistas.Altera\u00e7\u00e3o dos arts. 39\u00ba e 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto-Lei n\u00ba 238\/2009, de 16\/09,na sequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Jus"},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25902\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25902&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25902\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25902'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25902\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25902\"><p>Processo: R.1026\/08(A3)<br \/>\nEntidades visadas: Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, IP e Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Or\u00e7amento<br \/>\nAssunto: Artigo 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o. Atraso da CGA na atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es. Preju\u00edzo para os pensionistas. Altera\u00e7\u00e3o dos arts. 39\u00ba e 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto-Lei n\u00ba 238\/2009, de 16\/09, na sequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a.<br \/>\nS\u00edntese:<\/p>\n<p>1. Foram recebidas v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es relativas aos efeitos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 43\u00ba, n\u00ba 1, al. a), do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o (EA) \u2013 com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 57\/2007, de 31\/08 \u2013, o qual passara a estabelecer que o regime de aposenta\u00e7\u00e3o se fixava com base na lei em vigor e na situa\u00e7\u00e3o existente \u00e0 data em que o pedido de aposenta\u00e7\u00e3o fosse recebido pela Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA).<br \/>\n2. Em causa estava o preju\u00edzo provocado pelo significativo atraso da CGA \u2013 cerca de oito meses \u2013 no tratamento dos processos de aposenta\u00e7\u00e3o. Tal atraso determinava a penaliza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es, uma vez que a nova redac\u00e7\u00e3o do art. 43\u00ba do EA n\u00e3o permitia ver reflectido, no c\u00e1lculo das respectivas pens\u00f5es, o tempo de servi\u00e7o compreendido entre a data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento e a data em que a CGA proferisse o despacho de aposenta\u00e7\u00e3o.<br \/>\n3. De facto, n\u00e3o s\u00f3 tal tempo de servi\u00e7o n\u00e3o tinha qualquer relev\u00e2ncia no c\u00e1lculo da pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o, como, tamb\u00e9m, n\u00e3o relevavam quaisquer eventuais aumentos salariais entretanto verificados durante esse per\u00edodo, acrescendo, ainda, o \u00f3nus do pagamento de quotas para a CGA durante todo esse tempo, sem que tais quotas gerassem qualquer benef\u00edcio para os interessados.<br \/>\n4. A quest\u00e3o assumia ainda maior relev\u00e2ncia sempre que estivessem em causa funcion\u00e1rios que requeressem antecipadamente a aposenta\u00e7\u00e3o, ou seja, que j\u00e1 o faziam com penaliza\u00e7\u00e3o na idade, pelo que n\u00e3o lhes era indiferente que aquele tempo n\u00e3o fosse contado.<br \/>\n5. Tal redac\u00e7\u00e3o do art. 43\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea a), do EA apenas poderia traduzir um benef\u00edcio para os requerentes da aposenta\u00e7\u00e3o se n\u00e3o ocorresse qualquer atraso por parte da CGA no tratamento dos respectivos requerimentos, uma vez que, no EA, ao contr\u00e1rio do que sucede no \u00e2mbito do regime geral da seguran\u00e7a social, n\u00e3o se encontravam previstos quaisquer mecanismos que permitissem a compensa\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes de tal atraso.<br \/>\n6. Assim sendo, o Provedor de Justi\u00e7a procedeu \u00e0 ausculta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Or\u00e7amento no sentido n\u00e3o s\u00f3 de adoptar medidas de refor\u00e7o do pessoal da CGA afecto ao tratamento dos requerimentos de aposenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de adoptar uma medida legislativa que procedesse a uma aproxima\u00e7\u00e3o do regime em causa ao regime geral da seguran\u00e7a social, de modo a evitar os aludidos preju\u00edzos.<br \/>\nTal sugest\u00e3o foi acolhida, tendo sido publicado o Decreto-Lei n\u00ba 238\/2009, de 16\/09, que alterou os artigos 39\u00ba e 43\u00ba do EA, estabelecendo ajustamentos procedimentais relativos \u00e0 entrega de requerimentos para aposenta\u00e7\u00e3o e determinou a revis\u00e3o oficiosa, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2008, de todas as pens\u00f5es entretanto atribu\u00eddas pela CGA, integrando no respectivo rec\u00e1lculo o per\u00edodo de tempo de servi\u00e7o decorrido entre a data da recep\u00e7\u00e3o do pedido de aposenta\u00e7\u00e3o pela CGA e a data do despacho de aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25902\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25902&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25902\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25902'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25902\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25902\">Processo: R.1026\/08(A3) Entidades visadas: Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, IP e Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e do Or\u00e7amento Assunto: Artigo 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o. Atraso da CGA na atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es. Preju\u00edzo para os pensionistas. Altera\u00e7\u00e3o dos arts. 39\u00ba e 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto-Lei n\u00ba 238\/2009, de 16\/09, na sequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a. 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Atraso da CGA na atribui\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es. Preju\u00edzo para os pensionistas. Altera\u00e7\u00e3o dos arts. 39\u00ba e 43\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto-Lei n\u00ba 238\/2009, de 16\/09, na sequ\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a. 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