{"id":25904,"date":"2020-10-22T20:30:28","date_gmt":"2020-10-22T19:30:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/recusa-de-atribuicao-de-premio-de-produtividade-relativo-a-2007-distribuido-em-2008-a-trabalhadoras-por-nesse-ano-terem-estado-ausentes-mais-de-180-dias-devido-ao-gozo-de-licencas-de-maternidade-o\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:28","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:28","slug":"recusa-de-atribuicao-de-premio-de-produtividade-relativo-a-2007-distribuido-em-2008-a-trabalhadoras-por-nesse-ano-terem-estado-ausentes-mais-de-180-dias-devido-ao-gozo-de-licencas-de-maternidade-o","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/recusa-de-atribuicao-de-premio-de-produtividade-relativo-a-2007-distribuido-em-2008-a-trabalhadoras-por-nesse-ano-terem-estado-ausentes-mais-de-180-dias-devido-ao-gozo-de-licencas-de-maternidade-o\/","title":{"rendered":"Recusa de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mio de produtividade relativo a 2007 (distribu\u00eddo em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licen\u00e7as de maternidade ou por gravidez de risco cl\u00ednico. 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Reparo.<br \/>\nS\u00edntese: <\/p>\n<p>1. O presente processo teve origem numa queixa subscrita por um grupo de trabalhadoras da TAP, \u00e0s quais foi recusada a atribui\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9mio de produtividade relativo a 2007 (distribu\u00eddo em 2008) por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias por motivo de licen\u00e7a de maternidade ou gravidez de risco cl\u00ednico.<br \/>\n2. A TAP fundamentou a sua posi\u00e7\u00e3o no facto de as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio de produtividade em quest\u00e3o \u2013 de entre as quais consta a assiduidade m\u00ednima de 180 dias no ano a que o pr\u00e9mio se reporta \u2013 estarem previstas no respectivo instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva.<br \/>\n3. Entende, ainda, que o pr\u00e9mio em causa \u00e9 um pr\u00e9mio directamente relacionado com os resultados da empresa, por um lado, e com a efectiva participa\u00e7\u00e3o\/contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios do pr\u00e9mio na obten\u00e7\u00e3o desses resultados, por outro, n\u00e3o estando em causa qualquer discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do sexo.<br \/>\n4. Chamada a pronunciar-se sobre o assunto, a CITE \u2013 Comiss\u00e3o para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, concluiu no sentido de dever ser reconhecido \u00e0s trabalhadoras em causa, o direito ao pr\u00e9mio monet\u00e1rio distribu\u00eddo pelos resultados do ano de 2007, tendo recomendado \u00e0 TAP que agisse em conformidade.<br \/>\n5. A Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) pronunciou-se em sentido id\u00eantico, tendo instaurado um processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o, por infrac\u00e7\u00e3o ao art. 23\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo do Trabalho (2003), conjugado com o art. 32\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea a) da RCT (Lei n\u00ba 35\/2004).<\/p>\n<p>6. Embora com fundamentos n\u00e3o totalmente coincidentes com os apresentados pela CITE e pela ACT, entendeu o Provedor de Justi\u00e7a que n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 TAP, concluindo que constitui uma viola\u00e7\u00e3o da lei \u2013 art. 31\u00ba, n\u00ba 4, do C\u00f3digo do Trabalho \u2013 a contabiliza\u00e7\u00e3o das aus\u00eancias por licen\u00e7as de maternidade para efeitos de (n\u00e3o) atribui\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio em causa. Nesse sentido, dirigiu um reparo ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da TAP, censurando a sua actua\u00e7\u00e3o no caso em apre\u00e7o e exortando-a a rectificar a situa\u00e7\u00e3o, pagando \u00e0s trabalhadoras em causa o pr\u00e9mio que lhes \u00e9 devido.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25904\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25904&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25904\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25904'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25904\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25904\">Processo: R-1142\/09 (A3) Entidade visada: TAP Assunto: Recusa de atribui\u00e7\u00e3o de pr\u00e9mio de produtividade relativo a 2007 (distribu\u00eddo em 2008) a trabalhadoras por, nesse ano, terem estado ausentes mais de 180 dias devido ao gozo de licen\u00e7as de maternidade ou por gravidez de risco cl\u00ednico. 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