{"id":25906,"date":"2020-10-22T20:30:27","date_gmt":"2020-10-22T19:30:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/recursos-humanos-integracao-nos-quadros-regionais-de-ilha-exercicio-de-funcoes-em-entidade-publica-empresarial\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:27","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:27","slug":"recursos-humanos-integracao-nos-quadros-regionais-de-ilha-exercicio-de-funcoes-em-entidade-publica-empresarial","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/recursos-humanos-integracao-nos-quadros-regionais-de-ilha-exercicio-de-funcoes-em-entidade-publica-empresarial\/","title":{"rendered":"Recursos humanos. Integra\u00e7\u00e3o nos quadros regionais de ilha. 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Exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em entidade p\u00fablica empresarial Objecto: A reclamante prendia que a o tempo de servi\u00e7o prestado a entidade p\u00fablica empresarial fosse tido em conta par aefeitos de integra\u00e7\u00e3o nos quadros de ilha. Decis\u00e3o: N\u00e3o havia ilegaldiade na decis\u00e3o do servi\u00e7o operativo visado. S\u00edntese: 1. A queixa apresentada contra a direc\u00e7\u00e3o regional de Sa\u00fade do Governo Regional dos A\u00e7ores teve por base a discord\u00e2ncia relativamente a decis\u00e3o daquele servi\u00e7o operativo, que indeferiu requerimento visando a integra\u00e7\u00e3o de uma trabalhadora no quadro de ilha do Pico, na situa\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o definitiva. Tal pretens\u00e3o baseara-se no disposto no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 26\/2008\/A, de 24 de Julho, que adaptou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional dos A\u00e7ores a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vincula\u00e7\u00e3o, de carreiras e de remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Especificamente, o diploma regional estabeleceu regras que conduziram \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico, \u00e0 integra\u00e7\u00e3o nos quadros regionais de ilha dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de precariedade profissional e que vinham desempenhando fun\u00e7\u00f5es correspondentes a necessidades permanentes dos servi\u00e7os. 2. Tendo desempenhado fun\u00e7\u00f5es, desde2005 at\u00e9 2008, no Hospital\u2026, e desde 2008, no centro de Sa\u00fade d\u2026, em ambos os casos em regime de contrato administrativo de provimento, entendia a reclamante estar em condi\u00e7\u00f5es de beneficiar do regime previsto no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do citado diploma regional, que determina: Os actuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento (\u2026) que, \u00e0 data da entrada em vigor do presente diploma, exer\u00e7am, naquelas modalidades contratuais, ininterruptamente fun\u00e7\u00f5es correspondentes a necessidades permanentes e com hor\u00e1rio completo, h\u00e1 mais de dois anos, nos servi\u00e7os ou organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional, s\u00e3o integrados nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 2.\u00ba, na situa\u00e7\u00e3o de nomeados definitivamente na base das carreiras onde se encontram contratados ou a desempenhar fun\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o num processo de selec\u00e7\u00e3o sum\u00e1rio, com respeito pelas habilita\u00e7\u00f5es legais exigidas. Ao inv\u00e9s, a administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma considerava que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es naquela unidade de sa\u00fade deve ser considerada como interrup\u00e7\u00e3o, a partir da transforma\u00e7\u00e3o dos hospitais da Regi\u00e3o em entidades p\u00fablicas empresariais, ou seja a partir de 1 de Janeiro de 2007, data da produ\u00e7\u00e3o de efeitos das altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao estatuto do Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade pelo Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2007\/A, de 24 de Janeiro. 3. A reclamante fora abrangida, ainda assim, pelo processo de regulariza\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 6 do citado artigo 8.\u00ba do diploma regional de adapta\u00e7\u00e3o dos regimes nacionais de vincula\u00e7\u00e3o e de carreiras, que determina que: Os actuais trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento que, \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o do presente diploma, exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es naquela modalidade contratual, correspondentes a necessidades permanentes e com hor\u00e1rio completo nos servi\u00e7os ou organismos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regional, s\u00e3o integrados nos quadros de pessoal referidos no artigo 3.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 27\/2007\/A, de 10 de Dezembro, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na base das carreiras onde se encontram contratados, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o num processo de selec\u00e7\u00e3o sum\u00e1rio, nos termos dos n\u00fameros seguintes e com respeito pelas habilita\u00e7\u00f5es legais exigidas. 4. A quest\u00e3o a dilucidar prendia-se, pois, com a relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o prestado no Hospital \u2026: deveraia ser contabilizado para efeitos de integra\u00e7\u00e3o nos quadros de ilha? A resposta n\u00e3o podia deixar de ser negativa. Poder-se-ia argumentar, desde logo, que a refer\u00eancia, sem mais, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma, a prop\u00f3sito dos regimes de vincula\u00e7\u00e3o, carreiras e remunera\u00e7\u00f5es apontava claramente no sentido de estar em causa apenas a administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma directa. Mas, determinante foi o facto de o diploma regional adaptar a Lei n.\u00ba 12-A\/2008, de 27 de Fevereiro que, no n.\u00ba 3 do seu artigo 5.\u00ba estatui expressamente n\u00e3o ser a mesma aplic\u00e1vel \u00e0s entidades p\u00fablicas empresariais. Ora, por for\u00e7a do j\u00e1 citado diploma regional de 2007, o Hospital \u2026 foi convertido em entidade p\u00fablica empresarial, estando pois exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o da adapta\u00e7\u00e3o regional os respectivos trabalhadores.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25906\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25906&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25906\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25906'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25906\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25906\">Assunto: Recursos humanos. 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