{"id":25910,"date":"2020-10-22T20:30:26","date_gmt":"2020-10-22T19:30:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/avaliacao-do-desempenho-definicao-de-objectivos\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:26","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:26","slug":"avaliacao-do-desempenho-definicao-de-objectivos","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/avaliacao-do-desempenho-definicao-de-objectivos\/","title":{"rendered":"Avalia\u00e7\u00e3o do desempenho \u2013 defini\u00e7\u00e3o de objectivos"},"content":{"rendered":"
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Foi apresentada ao Provedor de Justi\u00e7a uma queixa por F…, t\u00e9cnica superior do IGESPAR, relativamente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do seu desempenho no ano de 2007. A an\u00e1lise foi reconduzida \u00e0s seguintes quest\u00f5es:a.\u00a0\u00a0 \u00a0O processo de defini\u00e7\u00e3o de objectivos foi conclu\u00eddo em Dezembro de 2007, pese embora a ficha de avalia\u00e7\u00e3o da reclamante se encontre assinada com data anterior. Tal situa\u00e7\u00e3o era do conhecimento dos servi\u00e7os, os quais, ainda assim, se valeram do argumento formal da data aposta no documento em detrimento da realidade dos factos, para dar continuidade ao processo de avalia\u00e7\u00e3o como se o mesmo tivesse decorrido de acordo com os requisitos legalmente fixados. A reclamante contestou o processo de avalia\u00e7\u00e3o com base neste facto, mas viu indeferida a sua pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do mesmo;b.\u00a0\u00a0 \u00a0De igual modo, tendo solicitado (complementarmente e para o caso de o argumento anterior n\u00e3o ser acolhido) a repondera\u00e7\u00e3o dos resultados alcan\u00e7ados, foi a mesma indeferida.2.\u00a0\u00a0 \u00a0O problema pode, ent\u00e3o, situar-se a dois n\u00edveis:a.\u00a0\u00a0 \u00a0Prazo para a fixa\u00e7\u00e3o dos objectivos individuais;b.\u00a0\u00a0 \u00a0Teor e modo de defini\u00e7\u00e3o dos objectivos.3.\u00a0\u00a0 \u00a0Os objectivos referentes ao ano de 2007 apenas foram fixados em Dezembro desse ano. O facto de terem sido fixados nesta data, traduz-se num claro desrespeito pela lei, porquanto impediu a concretiza\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo m\u00ednimo de seis meses de contacto funcional entre avaliado e avaliador com objectivos previamente fixados ().4.\u00a0\u00a0 \u00a0N\u00e3o colhe o argumento de que a reclamante j\u00e1 estaria em contacto com o avaliador ou que teria conhecimento dos objectivos que deveria cumprir, porquanto, de entre as v\u00e1rias propostas que estiveram em aprecia\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final do ano, apenas quatro resultaram firmadas em objectivos, em Dezembro.5.\u00a0\u00a0 \u00a0De igual modo, n\u00e3o pode colher\u00a0 o argumento segundo o qual \u201co prazo para a fixa\u00e7\u00e3o dos objectivos n\u00e3o \u00e9 de modo algum perempt\u00f3rio no sentido que, caso o mesmo seja ultrapassado, j\u00e1 n\u00e3o possam os objectivos ser fixados\u201d, porquanto \u201ctal (\u2026) seria muito mais gravoso para os trabalhadores (\u2026) na medida em que iria impedir a pr\u00f3pria classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com as inerentes consequ\u00eancias para a respectiva carreira\u201d. A ser como defendeu o Minist\u00e9rio da Cultura, o sistema de avalia\u00e7\u00e3o resultaria pervertido na sua ess\u00eancia: em nome da obten\u00e7\u00e3o de uma avalia\u00e7\u00e3o, os objectivos poderiam ser fixados em qualquer data, mesmo ap\u00f3s o esgotamento do seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o temporal. Nesta circunst\u00e2ncia, por maior que pudesse ser o rigor dos envolvidos, a sua isen\u00e7\u00e3o resultaria comprometida e o processo inquinado na sua validade, uma vez que avaliado e avaliador est\u00e3o em presen\u00e7a de factos realizados, bem como da possibilidade de estabelecer \u201cobjectivos \u00e0 medida\u201d.6.\u00a0\u00a0 \u00a0A prop\u00f3sito de um objectivo em concreto, a Administra\u00e7\u00e3o afirmou a dado passo que \u201ca data de fixa\u00e7\u00e3o dos objectivos constante da ficha de avalia\u00e7\u00e3o, tem que ser considerada, em princ\u00edpio, como certa\u201d. Tal entendimento afigura-se genericamente correcto. Por\u00e9m, de seguida abre uma excep\u00e7\u00e3o quanto a um dos objectivos fixados, salientando que, relativamente ao mesmo, \u201cseria irrelevante e at\u00e9 imposs\u00edvel ter sido fixado antes de 12-10-09, pois foi nessa data que se realizou o evento que lhe deu origem\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel subscrever tal posi\u00e7\u00e3o. Com efeito, ainda que a totalidade deste objectivo se esgotasse na data referida, o mesmo podia e devia ter sido fixado atempadamente, ou seja, antes do final do primeiro semestre de 2007. N\u00e3o \u00e9 a concretiza\u00e7\u00e3o de um objectivo que determina a sua fixa\u00e7\u00e3o ou as condi\u00e7\u00f5es da sua realiza\u00e7\u00e3o, mas antes o oposto: a concretiza\u00e7\u00e3o de quaisquer situa\u00e7\u00f5es decorre da sua elei\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em objectivos claros de actua\u00e7\u00e3o. A ser de outra forma, tal redundaria numa pervers\u00e3o do sistema de avalia\u00e7\u00e3o: perante a verifica\u00e7\u00e3o de determinado facto, o avaliador apressar-se-ia a eleg\u00ea-lo ou a rejeit\u00e1-lo como objectivo do seu avaliado, penalizando-o ou beneficiando-o de modo arbitr\u00e1rio.7.\u00a0\u00a0 \u00a0Por \u00faltimo, analisando de modo global a problem\u00e1tica da defini\u00e7\u00e3o de objectivos, foi salientado por este \u00f3rg\u00e3o do Estado que:a.\u00a0\u00a0 \u00a0A sua defini\u00e7\u00e3o deve ser clara, assentando em m\u00e9tricas espec\u00edficas e rigorosas, que permitam \u00e0s partes envolvidas fundamentar as suas posi\u00e7\u00f5es;b.\u00a0\u00a0 \u00a0N\u00e3o foi poss\u00edvel \u00e0 reclamante fundamentar a clara supera\u00e7\u00e3o de qualquer dos objectivos pelo simples facto de que tal conceito n\u00e3o se encontrava definido com um m\u00ednimo de clareza \u2013 um observador m\u00e9dio n\u00e3o podia nem pode retirar do texto dos objectivos em que consistiria tal desiderato;c.\u00a0\u00a0 \u00a0Face ao teor dos objectivos, apenas se pode concluir pelo que seja o cumprimento ou incumprimento dos objectivos, mas nunca pelo que seja uma \u201cclara supera\u00e7\u00e3o\u201d;d.\u00a0\u00a0 \u00a0Pelo mesmo motivo, tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia nunca qualificar um qualquer desempenho a tal n\u00edvel;e.\u00a0\u00a0 \u00a0Neste contexto, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel fazer incidir o \u00f3nus da prova sobre o avaliado, antes sendo de admitir que os objectivos n\u00e3o foram adequadamente fixados e, consequentemente, n\u00e3o s\u00e3o de molde a sustentar uma qualquer avalia\u00e7\u00e3o.8.\u00a0\u00a0 \u00a0Neste contexto, foi censurada a actua\u00e7\u00e3o administrativa questionada no \u00e2mbito deste processo e a decis\u00e3o de manter a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da trabalhadora.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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