{"id":25911,"date":"2020-10-22T20:30:26","date_gmt":"2020-10-22T19:30:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:26","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:26","slug":"canideos-captura-alojamento-e-abate","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/","title":{"rendered":"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate."},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25911\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25911&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25911\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25911'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25911\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25911\"><p style=\"text-align: justify\">Assunto: Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de can\u00eddeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a seguran\u00e7a de pessoas e animais. A C\u00e2mara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instru\u00e7\u00e3o na medida em que: a) Nos termos da al\u00ednea x) do n.\u00ba 1 do artigo 64.\u00aa da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro (que estabeleceu o quadro de compet\u00eancias e o regime jur\u00eddico de funcionamento, dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias), \u00abcompete \u00e0 c\u00e2mara municipal, no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos seus servi\u00e7os e no da gest\u00e3o corrente, proceder \u00e0 captura, alojamento e abate de can\u00eddeos e gat\u00eddeos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u00bb; b) E, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 19.\u00ba do diploma que regulamentou a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia (Cfr. Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 315\/2003, de 17 de Dezembro), \u00abcompete \u00e0s c\u00e2maras municipais a recolha, a captura e o abate compulsivo de animais de companhia, sempre que seja indispens\u00e1vel, muito em especial por raz\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, de seguran\u00e7a e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, e, ainda, de seguran\u00e7a de bens (&#8230;)\u00bb. Tendo presente os esclarecimentos prestados pela C\u00e2mara Municipal de Lajes do Pico no \u00e2mbito do processo, registou-se que estavam a ser assegurados alguns procedimentos para a captura dos can\u00eddeos cuja circula\u00e7\u00e3o e comportamento agressivo motivaram a queixa. Mas o Provedor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m constatou que as compet\u00eancias camar\u00e1rias n\u00e3o eram, neste dom\u00ednio, exclusivas, como resulta do artigo 66.\u00ba da regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 referida, que disp\u00f4s que compete, entre outras entidades, \u00ab\u00e0s c\u00e2maras municipais (&#8230;) \u00e0 GNR, \u00e0 PSP e, em geral, a todas as autoridades policiais assegurar a [competente] fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00bb, pelo que \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 poss\u00edvel \u2014 como desej\u00e1vel \u2014 uma actua\u00e7\u00e3o concertada para resolver o problema suscitado. Pelo que, n\u00e3o obstante a constata\u00e7\u00e3o de que a autarquia tinha j\u00e1 em curso diversas medidas tendentes a solucionar a situa\u00e7\u00e3o reclamada, os contornos concretos do caso reclamado levaram o Provedor de Justi\u00e7a a fazer uso da compet\u00eancia conferida artigo 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/91, de 9 de Abril, nos seguintes termos: 1. A situa\u00e7\u00e3o reclamada fora analisada, pelas diversas entidades p\u00fablicas envolvidas, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia e das normas que a regulamentaram no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas. 2. Mas, nos termos do disposto na subal\u00ednea ii) da al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 312\/2003, de 17 de Dezembro (que estabeleceu o regime jur\u00eddico de deten\u00e7\u00e3o de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia), \u00e9 considerado \u00abanimal perigoso\u00bb qualquer animal que tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor ou, tamb\u00e9m, qualquer animal que tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a seguran\u00e7a de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiol\u00f3gica. 3. Os can\u00eddeos, contra cuja ac\u00e7\u00e3o se insurgiu o interessado, deviam ser considerados animais perigosos ou potencialmente perigosos. 4. Na medida em que, ao abrigo do disposto no artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 312\/2003, de 17 de Dezembro, \u00abcompete, em especial, (&#8230;) \u00e0s c\u00e2maras municipais, designadamente aos m\u00e9dicos veterin\u00e1rios municipais e pol\u00edcia municipal, \u00e0 GNR e \u00e0 PSP assegurar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento [do regime jur\u00eddico de deten\u00e7\u00e3o de animais perigosos e potencialmente perigosos] (&#8230;)\u00bb, foi sugerido que tais medidas fossem concertadas entre os diversos organismos. Mais foi sugerido que as medidas que estavam j\u00e1 a ser ponderadas pela C\u00e2mara Municipal de Lajes do Pico fossem enquadradas num plano de ac\u00e7\u00e3o que envolva as diversas entidades com compet\u00eancia no dom\u00ednio da captura e abate de can\u00eddeos perigosos, por forma a ser conseguida a resolu\u00e7\u00e3o definitiva do problema, no interesse de todos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25911\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25911&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25911\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25911'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25911\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25911\">Assunto: Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de can\u00eddeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a seguran\u00e7a de pessoas e animais. A C\u00e2mara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instru\u00e7\u00e3o na medida em que:&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[151],"class_list":["post-25911","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-outras-decisoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirAssunto: Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de can\u00eddeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a seguran\u00e7a de pessoas e animais. A C\u00e2mara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instru\u00e7\u00e3o na medida em que:&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"40\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"47\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/gif\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/\",\"name\":\"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. - Provedoria de Justi\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"datePublished\":\"2020-10-22T19:30:26+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"width\":40,\"height\":47,\"caption\":\"iconpdf\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"width\":2514,\"height\":554,\"caption\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. - Provedoria de Justi\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. - Provedoria de Justi\u00e7a","og_description":"OuvirAssunto: Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. A queixa recebida tinha por fundamento a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estavam a ser assegurados os procedimentos devidos para a captura de can\u00eddeos cujo comportamento agressivo era factor de risco para a seguran\u00e7a de pessoas e animais. A C\u00e2mara Municipal de Lajes do Pico foi a entidade visada na instru\u00e7\u00e3o na medida em que:&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/","name":"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate. - Provedoria de Justi\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","datePublished":"2020-10-22T19:30:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","width":40,"height":47,"caption":"iconpdf"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/canideos-captura-alojamento-e-abate\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Can\u00eddeos. Captura, alojamento e abate."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","width":2514,"height":554,"caption":"Provedoria de Justi\u00e7a"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos\/25911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/documentos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"catgorias_documentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/catgorias_documentos?post=25911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}