{"id":25912,"date":"2020-10-22T20:30:26","date_gmt":"2020-10-22T19:30:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:26","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:26","slug":"imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/","title":{"rendered":"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25912\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25912&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25912\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25912'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25912\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25912\"><p style=\"text-align: justify\">Assunto: Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o Objecto: O servi\u00e7o de finan\u00e7as de Angra teria feito uma errada aplica\u00e7\u00e3o do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequ\u00eancia de obras de amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento na habita\u00e7\u00e3o do reclamante. Decis\u00e3o: A decis\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Angra do Hero\u00edsmo foi conforme \u00e0 lei. S\u00edntese: O reclamante solicitou a interven\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o do Estado, por se considerar prejudicado pelos termos da aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de vetustez \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de que foi objecto a sua resid\u00eancia por parte do servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Angra do Hero\u00edsmo. 1. O reclamante era propriet\u00e1rio de uma casa constru\u00edda em 1935, sujeita a obras de melhoramento no ano de 2005. Entendia que o coeficiente de vetustez deveria ter apenas em conta a antiguidade, dada pela data de edifica\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 n\u00e3o os melhoramentos introduzidos em 2005, j\u00e1 que estes deveriam ser considerados noutros itens, scilicet, nos c\u00e1lculos respeitantes \u00e0 \u00e1rea (A) e \u00e0 qualidade (Cq), sob pena de dupla considera\u00e7\u00e3o dos mesmos factores. Caso tal entendimento tivesse sido seguido pela Administra\u00e7\u00e3o Fiscal teria sido aplicado um coeficiente de 0,45 e n\u00e3o de 1,00 como efectivamente aconteceu. Defendia, invocando o artigo 44.\u00ba do CIMI, o entendimento de que, o Cv seria aplicado taxativamente a dois blocos \u00fanicos de situa\u00e7\u00f5es: a) Pr\u00e9dios com licen\u00e7a (primeira parte da norma); b) Pr\u00e9dios sem licen\u00e7a (segunda parte da norma). Se, quanto aos pr\u00e9dios sem licen\u00e7a, n\u00e3o restariam d\u00favidas de que se atende \u00e0 data da respectiva edifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 o mesmo n\u00e3o aconteceria quanto ao primeiro segmento da norma. \u00c9 que se n\u00e3o se atendesse \u00e0 antiguidade do pr\u00e9dio n\u00e3o era poss\u00edvel distinguir para efeitos fiscais a valora\u00e7\u00e3o entre o pr\u00e9dio constru\u00eddo de novo e o pr\u00e9dio antigo, com licen\u00e7a recente em virtude de obras de restauro, conserva\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o. Alegava ainda que, num pr\u00e9dio novo, a licen\u00e7a corresponde \u00e0 data de edifica\u00e7\u00e3o, havendo coincid\u00eancia entre a antiguidade do pr\u00e9dio e o respectivo t\u00edtulo de utiliza\u00e7\u00e3o. Mas quanto a um pr\u00e9dio antigo, entretanto sujeito a obras de melhoramento e amplia\u00e7\u00e3o, haveria que distinguir entre a respectiva antiguidade, dada pela data de edifica\u00e7\u00e3o, a avaliar pelo coeficiente Cv e os &#8220;melhoramento e amplia\u00e7\u00e3o&#8221; avaliados noutros coeficientes; o da altera\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio (amplia\u00e7\u00e3o em A) e o da qualidade (melhoramento em Cq). Ou seja, o coeficiente de vetustez avaliaria a antiguidade do pr\u00e9dio; quando esta n\u00e3o coincidisse com a data da emiss\u00e3o da correspondente licen\u00e7a seria noutros coeficientes que deveriam ser valorados as obras que justificaram a emiss\u00e3o desta \u00faltima. Resumindo: se o pr\u00e9dio fosse novo e dispusesse da respectiva licen\u00e7a, aplicar-se-ia o Cv com a data da licen\u00e7a; se o pr\u00e9dio n\u00e3o fosse novo e n\u00e3o sofresse obras sujeitas a licen\u00e7a, aplicar-se-ia o Cv com a data da edifica\u00e7\u00e3o; se o pr\u00e9dio n\u00e3o fosse novo e sofresse obras de amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento sujeitas a licen\u00e7a aplicar-se-ia os coeficientes relativos \u00e0s \u00e1reas e \u00e0 qualidade, mas o coeficiente Cv aplicar-se-ia com a data da edifica\u00e7\u00e3o, que seria a relativa \u00e0 sua feitura inicial e n\u00e3o \u00e0 data de uma obra posterior. 2. Cabe aqui anotar que, por for\u00e7a do artigo 93.\u00ba da Lei 64-A\/2008, de 31 de Dezembro, ao mencionado artigo 44.\u00ba do CIMI foi aditado um n.\u00ba 2 que explicita que &#8220;(N)os pr\u00e9dios ampliados as regras estabelecidas no n\u00famero anterior aplicam-se, respectivamente, de acordo com a idade de cada parte&#8221;. 3. Da audi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o fiscal resultaram os seguintes esclarecimentos, conforme o mesmo artigo 44.\u00ba do CIMI. a) N\u00e3o se suscitavam d\u00favidas quando a data da emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o coincidia com a data da conclus\u00e3o das obras de edifica\u00e7\u00e3o. b) Quando estavam em causa pr\u00e9dios antigos que sofreram obras de restauro\/conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitas a nova licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, ainda a\u00ed a idade dos pr\u00e9dios era contada desde a data das obras de edifica\u00e7\u00e3o. c) Quando se tratasse de pr\u00e9dios antigos que houvessem sofrido amplia\u00e7\u00e3o, na determina\u00e7\u00e3o do valor patrimonial a idade da parte antiga (pr\u00e9dio original) seria contada desde a data da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o quando existisse ou desde a data da sua conclus\u00e3o e a idade da parte mais recente seria contada desde a emiss\u00e3o da licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o quando existisse ou desde a data da sua conclus\u00e3o. Se em consequ\u00eancia da amplia\u00e7\u00e3o resultasse uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o \u00fanica para a totalidade do pr\u00e9dio, a idade seria contada desde a data da emiss\u00e3o dessa licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o. d) Finalmente, se estivesse em causa a emiss\u00e3o de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para legaliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios para os quais \u00e0 data da sua conclus\u00e3o n\u00e3o tivesse sido emitida a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, a idade dos pr\u00e9dios sera contada a data da conclus\u00e3o das obras de edifica\u00e7\u00e3o. 4. O Provedor de Justi\u00e7a entendeu que a exist\u00eancia de &#8220;obras de edifica\u00e7\u00e3o&#8221; era determinante para efeitos de utiliza\u00e7\u00e3o do coeficiente de vetustez (v. a prop\u00f3sito do conceito de edifica\u00e7\u00e3o a al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o, republicado, por \u00faltimo, pela Lei n.\u00ba 60\/2007, de 4 de Setembro). Seria a exist\u00eancia ou n\u00e3o de tais trabalhos a determinar, em \u00faltima linha, a valoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio. Teve-se ainda em considera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seria pelo facto de em sede determina\u00e7\u00e3o do coeficiente de qualidade e conforto (artigo 43.\u00ba do IMI) ser mencionado o elemento &#8220;estado deficiente de conserva\u00e7\u00e3o&#8221; que havia lugar a uma dupla pondera\u00e7\u00e3o da vetustez do im\u00f3vel. \u00c9 que enquanto no artigo 43.\u00ba esse era um elemento minorativo do valor a determinar, no que se refere ao coeficiente de vetustez as obras de edifica\u00e7\u00e3o realizadas, quer houvesse ou n\u00e3o lugar \u00e0 emiss\u00e3o de licen\u00e7a, seriam factores de valoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio (ali\u00e1s o pr\u00f3prio conceito de vetustez integra n\u00e3o apenas a idade e antiguidade, mas tamb\u00e9m a deteriora\u00e7\u00e3o pelo tempo, que as obras realizadas interrompem). 5. Nessa medida, n\u00e3o houve ilegalidade na actua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Angra do Hero\u00edsmo.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25912\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25912&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25912\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25912'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25912\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25912\">Assunto: Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o Objecto: O servi\u00e7o de finan\u00e7as de Angra teria feito uma errada aplica\u00e7\u00e3o do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequ\u00eancia de obras de amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento na habita\u00e7\u00e3o do reclamante. Decis\u00e3o: A decis\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Angra do Hero\u00edsmo foi conforme \u00e0 lei. S\u00edntese: O reclamante&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[151],"class_list":["post-25912","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-outras-decisoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o. - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o. - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirAssunto: Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o Objecto: O servi\u00e7o de finan\u00e7as de Angra teria feito uma errada aplica\u00e7\u00e3o do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequ\u00eancia de obras de amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento na habita\u00e7\u00e3o do reclamante. Decis\u00e3o: A decis\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Angra do Hero\u00edsmo foi conforme \u00e0 lei. S\u00edntese: O reclamante&hellip;\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"40\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"47\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/gif\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/\",\"name\":\"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o. - Provedoria de Justi\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"datePublished\":\"2020-10-22T19:30:26+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif\",\"width\":40,\"height\":47,\"caption\":\"iconpdf\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"width\":2514,\"height\":554,\"caption\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o. - Provedoria de Justi\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o. - Provedoria de Justi\u00e7a","og_description":"OuvirAssunto: Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o Objecto: O servi\u00e7o de finan\u00e7as de Angra teria feito uma errada aplica\u00e7\u00e3o do coefeciente de vestustez, em sede de IMI, na sequ\u00eancia de obras de amplia\u00e7\u00e3o e melhoramento na habita\u00e7\u00e3o do reclamante. Decis\u00e3o: A decis\u00e3o do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Angra do Hero\u00edsmo foi conforme \u00e0 lei. S\u00edntese: O reclamante&hellip;","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","og_image":[{"width":40,"height":47,"url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","type":"image\/gif"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/","name":"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o. - Provedoria de Justi\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","datePublished":"2020-10-22T19:30:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/pdf.gif","width":40,"height":47,"caption":"iconpdf"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/imposto-municipal-sobre-imoveis-coeficiente-de-vetustez-dupla-ponderacao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis. Coeficiente de vetustez. Dupla pondera\u00e7\u00e3o."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","width":2514,"height":554,"caption":"Provedoria de Justi\u00e7a"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos\/25912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/documentos"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/documentos"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"catgorias_documentos","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/catgorias_documentos?post=25912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}