{"id":25915,"date":"2020-10-22T20:30:25","date_gmt":"2020-10-22T19:30:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/contrato-de-trabalho-a-termo-caducidade-compensacao\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:25","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:25","slug":"contrato-de-trabalho-a-termo-caducidade-compensacao","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/contrato-de-trabalho-a-termo-caducidade-compensacao\/","title":{"rendered":"Contrato de trabalho a termo. Caducidade. Compensa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Objecto: N\u00e3o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o devida por cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho a termo, por c\u00e1lculo errado da mesma. Decis\u00e3o: Reconhecida a f\u00f3rmula adequada de c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o devida por cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho a termo e processado o pagamento aos interessados nos moldes legalmente definidos. S\u00edntese: 1. O Instituto de Gest\u00e3o do Patrim\u00f3nio Arquitect\u00f3nico e Arqueol\u00f3gico (IGESPAR) fez cessar, com efeitos a 31 de Dezembro de 2008, diversos contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo dos quais mantinha a colabora\u00e7\u00e3o de diversos trabalhadores. 2. Dois trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram apresentaram queixa ao Provedor de Justi\u00e7a, em final de Abril de 2009, pelo facto de a f\u00f3rmula utilizada por aquele Instituto para o c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o devida n\u00e3o corresponder \u00e0 legalmente aplic\u00e1vel, com preju\u00edzo para os trabalhadores, que viram reduzida a presta\u00e7\u00e3o a que tinham direito. Os reclamantes informaram ainda das dilig\u00eancias efectuadas junto dos servi\u00e7os do IGESPAR, da Secretaria Geral do Minist\u00e9rio da Cultura e de outras entidades, todas sem sucesso. 3. Na data da cessa\u00e7\u00e3o estava em vigor o C\u00f3digo do Trabalho aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, sendo este o regime legal aplic\u00e1vel. 4. O art. 388.\u00ba do C\u00f3digo determinava o pagamento ao trabalhador, aquando da caducidade do contrato de trabalho, de “uma compensa\u00e7\u00e3o correspondente a tr\u00eas ou dois dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, consoante o contrato tenha durado por um per\u00edodo que, respectivamente, n\u00e3o exceda ou seja superior a seis meses”. Para efectuar este c\u00e1lculo, \u00e9 necess\u00e1rio apurar o valor da retribui\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. Neste sentido, deve recorrer-se, numa primeira fase, \u00e0 f\u00f3rmula prevista no art. 264.\u00ba do C\u00f3digo, aplic\u00e1vel sempre que se torne necess\u00e1rio encontrar o valor da retribui\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, di\u00e1ria ou quando o valor \u00e9 referenciado a dias \u00fateis. Assim, a f\u00f3rmula correcta a utilizar \u00e9: [(retribui\u00e7\u00e3o mensal x 12 ) : (per\u00edodo normal de trabalho semanal x 52)] x per\u00edodo normal de trabalho di\u00e1rio 5. Ao inv\u00e9s, o IGESPAR calculou a compensa\u00e7\u00e3o devida com base na f\u00f3rmula Valor di\u00e1rio = remunera\u00e7\u00e3o mensal : 30. 6. Apreciada a queixa no quadro legal pertinente, considerou-se a mesma procedente, pelo que se promoveu primeiramente a audi\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral do Minist\u00e9rio da Cultura, onde se encontrava pendente de aprecia\u00e7\u00e3o um pedido de um dos interessados. 7. No essencial, ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o da Provedoria de Justi\u00e7a, foi promovida a aprecia\u00e7\u00e3o do problema, tendo-se conclu\u00eddo pela incorrec\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo efectuado pelo IGESPAR. A informa\u00e7\u00e3o da Secretaria Geral foi remetida a este Instituto, o qual, a final, veio comunicar que o caso havia sido apreciado e decidido de acordo com o entendimento estabelecido, sendo pagas, em 17-06-2009, as quantias ainda em d\u00edvida. Mais informou que o mesmo tratamento foi aplicado aos trabalhadores em id\u00eanticas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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