{"id":25917,"date":"2020-10-22T20:30:24","date_gmt":"2020-10-22T19:30:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/saude-servico-nacional-de-saude\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:24","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:24","slug":"saude-servico-nacional-de-saude","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/saude-servico-nacional-de-saude\/","title":{"rendered":"Sa\u00fade. Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"
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1. Recebeu-se uma exposi\u00e7\u00e3o referente \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises cl\u00ednicas prescritas nos centro de sa\u00fade, no hospital com quem se articulam.<\/p>\n

2. As directrizes da pol\u00edtica de sa\u00fade nacional, previstas na Base II da Lei de Bases da Sa\u00fade (Lei n.\u00ba 48\/90, de 24 de Agosto) estabelecem, designadamente, que “a gest\u00e3o dos recursos dispon\u00edveis deve ser conduzida por forma a obter deles o maior proveito socialmente \u00fatil e a evitar o desperd\u00edcio e a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos servi\u00e7os” (al\u00ednea e)].<\/p>\n

3. Por outro lado, o regime jur\u00eddico da gest\u00e3o hospitalar, aprovado pela Lei n.\u00ba 27\/2002, de 8 de Novembro, prev\u00ea, por sua vez, no \u00e2mbito dos princ\u00edpios espec\u00edficos da gest\u00e3o dos hospitais, a necessidade de estes garantirem aos utentes a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade de qualidade com um controlo rigoroso dos recursos, bem como de desenvolverem uma gest\u00e3o criteriosa e promoverem a articula\u00e7\u00e3o funcional da rede de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade. <\/p>\n

4. Na verdade, esta \u00faltima norma permitiria, como sucede em outras unidades hospitalares nacionais, que as an\u00e1lises prescritas nos Centros de Sa\u00fade da \u00e1rea de influ\u00eancia do Hospital tamb\u00e9m sejam realizadas nesse mesmo Hospital, claro est\u00e1 que at\u00e9 ao limite da capacidade instalada. Por maioria de raz\u00e3o, tal orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 aceit\u00e1vel quanto \u00e0s an\u00e1lises prescritas internamente, seja na urg\u00eancia, em internamento ou em consulta externa.<\/p>\n

5. Reconheceu-se, por conseguinte, que a medida adoptada, no sentido de a realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises cl\u00ednicas ser efectuada no pr\u00f3prio Hospital, n\u00e3o s\u00f3 respeita todos os princ\u00edpios e normas enumeradas, como visa alcan\u00e7ar as suas pretens\u00f5es, numa procura de aproveitamento adequado dos equipamentos e meios de que disp\u00f5e, de gest\u00e3o optimizada dos seus recursos financeiros.<\/p>\n

6. Com efeito, se existe capacidade t\u00e9cnica para responder \u00e0s necessidades de diagn\u00f3stico verificadas no seu \u00e2mbito, o promover da realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises cl\u00ednicas dos utentes que recorrem ao Hospital mais n\u00e3o \u00e9 do que o aproveitamento dessa capacidade t\u00e9cnica instalada. Se essa medida possibilita a rentabiliza\u00e7\u00e3o dos recursos internos dispon\u00edveis, por permitir o controlo da despesa com entidades convencionadas e conseguir uma melhor rela\u00e7\u00e3o de custo\/benef\u00edcio, assiste-se, por sua vez, a uma optimiza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o financeira da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7. Ao contr\u00e1rio do que se alegava, n\u00e3o h\u00e1 uma dicotomia insuper\u00e1vel entre esta optimiza\u00e7\u00e3o e a miss\u00e3o da unidade hospitalar em causa, que \u00e9 naturalmente a de prestar os melhores cuidados, em termos t\u00e9cnicos e humanos. A referida optimiza\u00e7\u00e3o significar\u00e1 certamente, num cen\u00e1rio or\u00e7amental conhecido mas em que a despesa com a Sa\u00fade n\u00e3o desceu, menos desperd\u00edcio e mais recursos dispon\u00edveis para o melhoramento da capacidade de presta\u00e7\u00e3o de tais cuidados.<\/p>\n

8. Existindo recursos capazes para um servi\u00e7o adequado no pr\u00f3prio Hospital, seria m\u00e1 gest\u00e3o n\u00e3o os utilizar (tendo os mesmos custos fixos) e adicionalmente custear o servi\u00e7o prestado por terceiro.<\/p>\n

9. N\u00e3o foi igualmente poss\u00edvel encontrar nesta iniciativa a coarcta\u00e7\u00e3o do direito do utente \u00e0 liberdade de escolha. Na verdade, o que se verifica \u00e9 que, no acto de se dirigirem ao Hospital, os utentes j\u00e1 est\u00e3o, s\u00f3 por si, a exercer esse direito de livremente escolherem a entidade que pretendem que lhes preste os cuidados m\u00e9dicos necess\u00e1rios, ou seja, o Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n

10. Anteriormente, o Hospital n\u00e3o disporia de meios que possibilitassem a realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lises cl\u00ednicas que solicitava. Agora, tendo essa capacidade, n\u00e3o faz sentido que uma entidade do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, podendo fazer certo exame, custeie a actividade, leg\u00edtima embora, de terceiros, desaproveitando os recursos pr\u00f3prios e tendo que pagar a realiza\u00e7\u00e3o desse exame a terceiro.<\/p>\n

11. Na verdade, o utente \u00e9 livre de optar pela realiza\u00e7\u00e3o das an\u00e1lise numa entidade privada, \u00e0 sua escolha, correndo todavia por sua conta os custos da mesma. Aqui, como noutras presta\u00e7\u00f5es sociais, n\u00e3o cabe ao Estado custear o direito de op\u00e7\u00e3o, antes lhe cabendo assegurar a concretiza\u00e7\u00e3o das mesmas. Isto mesmo se passa na educa\u00e7\u00e3o, em que o Estado, como \u00e9 natural, s\u00f3 oferece gratuitamente o ensino em estabelecimentos p\u00fablicos, podendo os cidad\u00e3os optar livremente pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, pagando as respectivas propinas, caso assim julguem mais adequado.<\/p>\n

12. Nada impede que o utente realize as suas an\u00e1lises no laborat\u00f3rio que bem entenda, correndo, naturalmente, os custos por sua conta. \u00c9 importante n\u00e3o esquecer, neste passo, que o direito \u00e0 liberdade de escolha no acesso \u00e0 rede nacional de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade \u00e9 reconhecido e deve ser exercido “com as limita\u00e7\u00f5es decorrentes dos recursos existentes e da organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os” (n.\u00ba 5 da Base V da Lei de Bases da Sa\u00fade). <\/p>\n

13. Por fim, considerou-se que o exponente vivia numa zona muito bem servida de transportes p\u00fablicos, que lhe permitiam aceder comodamente ao hospital em causa.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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