{"id":25959,"date":"2020-10-22T20:30:13","date_gmt":"2020-10-22T19:30:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/inconstitucionalidade-do-decreto-lei-no-179-2005-de-2-de-novembro-que-introduziu-alteracoes-aos-artigos-78o-e-79o-do-estatuto-da-aposentacao-aprovado-pelo-decreto-lei-no-498-72-de-9-de-dezembro\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:13","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:13","slug":"inconstitucionalidade-do-decreto-lei-no-179-2005-de-2-de-novembro-que-introduziu-alteracoes-aos-artigos-78o-e-79o-do-estatuto-da-aposentacao-aprovado-pelo-decreto-lei-no-498-72-de-9-de-dezembro","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/inconstitucionalidade-do-decreto-lei-no-179-2005-de-2-de-novembro-que-introduziu-alteracoes-aos-artigos-78o-e-79o-do-estatuto-da-aposentacao-aprovado-pelo-decreto-lei-no-498-72-de-9-de-dezembro\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade do Decreto-Lei n\u00ba 179\/2005, de 2 de Novembro, que introduziu altera\u00e7\u00f5es aos artigos 78\u00ba e 79\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro."},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25959\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25959&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25959\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25959'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div><div id=\"xp25959\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div><div id=\"rspeak_read_25959\"><p>O reclamante solicitou a interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n\u00ba 179\/2005, de 2 de Novembro, alegando para tanto o seguinte: <\/p>\n<p>a) a nova redac\u00e7\u00e3o do artigo 78\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o parece indiciar que tamb\u00e9m ficam abrangidos pelo seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o pessoal os advogados aposentados que prestam servi\u00e7o em regime de aven\u00e7a para uma empresa p\u00fablica, ainda que tal ocorra com total autonomia e sem que sejam sequer utilizadas as instala\u00e7\u00f5es da empresa em causa. Entende o reclamante que o citado preceito apenas visou os &#8220;aven\u00e7ados&#8221; que prestam a sua actividade profissional em instala\u00e7\u00f5es do Estado, apoiando-se para tanto na caracteriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio contrato de aven\u00e7a constante do Decreto-Lei n\u00ba n\u00ba 41\/84, de 3 de Fevereiro, e no facto de, em sua opini\u00e3o, n\u00e3o poderem existir advogados, mas apenas juristas, nos servi\u00e7os do Estado, de pessoas colectivas p\u00fablicas ou de empresas p\u00fablicas;<br \/>\nb) a nova redac\u00e7\u00e3o do artigo 78\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o foi aprovada por um simples decreto-lei e contraria, em seu entender, o disposto no artigo 62\u00ba, n\u00ba 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados, diploma este aprovado por uma Lei da Assembleia da Rep\u00fablica, que estatui &#8220;o mandato forense n\u00e3o pode ser objecto, por qualquer forma, de medida ou acordo que impe\u00e7a ou limite a escolha pessoal e livre do mandat\u00e1rio pelo mandante&#8221;;<br \/>\nc) a autoriza\u00e7\u00e3o a conceder pelo Primeiro-Ministro, prevista no artigo 78\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, colide com a autonomia das autarquias locais, das Universidades ou de outras entidades, uma vez que s\u00f3 estas poder\u00e3o ajuizar do interesse p\u00fablico excepcional e n\u00e3o aquele;<br \/>\nd) o artigo 79\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o colide com os crit\u00e9rios estabelecidos no artigo 100\u00ba do Estatuto da Ordem dos Advogados para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios dos advogados.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25959\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25959&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25959\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25959'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25959\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25959\">O reclamante solicitou a interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n\u00ba 179\/2005, de 2 de Novembro, alegando para tanto o seguinte: a) a nova redac\u00e7\u00e3o do artigo 78\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o parece indiciar que tamb\u00e9m ficam abrangidos pelo seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o pessoal os advogados aposentados que prestam servi\u00e7o em regime de&hellip;<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[151],"class_list":["post-25959","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-outras-decisoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.2 - 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