{"id":25977,"date":"2020-10-22T20:30:08","date_gmt":"2020-10-22T19:30:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/situacao-ambiental-das-lagoas-dos-acores\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:08","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:08","slug":"situacao-ambiental-das-lagoas-dos-acores","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/situacao-ambiental-das-lagoas-dos-acores\/","title":{"rendered":"Situa\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores."},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
<\/div>

PROCESSO: <\/p>\n

R-2410\/97 (A\u00e7) e R-375\/99 (A\u00e7) <\/p>\n

ASSUNTO:
\nSitua\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores. <\/p>\n

DECIS\u00c3O:
\nRecomenda\u00e7\u00f5es acatadas. Arquivamento dos processos.
\n\u00a0
\n\u00a0
\n\u00a0
\nR-2410\/97 (A\u00e7) e R-375\/99 (A\u00e7)
\nRESUMO
\nA situa\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores foi objecto de reclama\u00e7\u00e3o e deu origem ao processo R-2410\/97 (A\u00e7) em cuja instru\u00e7\u00e3o foi formulada, em 18\/06\/99, a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23-B\/99 . A queixa em apre\u00e7o era relativa, especialmente, \u00e0 eutrofiza\u00e7\u00e3o das Lagoas dos A\u00e7ores e identificava como causas da situa\u00e7\u00e3o reclamada a excessiva desfloresta\u00e7\u00e3o, o arroteamento de terrenos para utiliza\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria das bacias hidrogr\u00e1ficas, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o excessiva de adubos. Como o texto da recomenda\u00e7\u00e3o destacou, esta pretendia constituir o solicitado contributo do Provedor de Justi\u00e7a para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas apontados, atendendo \u00e0 necess\u00e1ria tutela do direito ao ambiente enquanto interesse difuso constitucional e legalmente protegido.
\nA recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23-B\/99 propugnava: <\/p>\n

A) a aprova\u00e7\u00e3o dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrogr\u00e1ficas dos A\u00e7ores;
\nB) o in\u00edcio do processo de transfer\u00eancia das actividades econ\u00f3micas e sociais existentes nas \u00e1reas mais sens\u00edveis das bacias hidrogr\u00e1ficas que fossem incompat\u00edveis com os objectivos de conserva\u00e7\u00e3o;
\nC) o estabelecimento imediato e para vigorar at\u00e9 \u00e0 data da entrada em vigor dos planos de ordenamento das bacias hidrogr\u00e1ficas dos A\u00e7ores, de medidas preventivas que definissem um regime excepcional de protec\u00e7\u00e3o ambiental e que, em especial, proibissem tendencialmente: <\/p>\n

– a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer obras de constru\u00e7\u00e3o civil, efectuados por entidades p\u00fablicas ou privadas, bem como trabalhos que impliquem altera\u00e7\u00e3o da topografia local (incluindo arroteias);
\n– a pr\u00e1tica de ac\u00e7\u00f5es que impliquem a destrui\u00e7\u00e3o do revestimento vegetal e a altera\u00e7\u00e3o do relevo natural.
\n– a instala\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00f5es, agr\u00edcolas ou industriais, ou a amplia\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes;
\n– o derrube de \u00e1rvores;
\n– a descarga de \u00e1guas residuais urbanas.
\nO senhor Presidente do Governo Regional dos A\u00e7ores entregou ao senhor Provedor de Justi\u00e7a, em m\u00e3o e por ocasi\u00e3o da visita (em Junho de 1999) do Provedor \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, um relat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o ent\u00e3o verificada; por outro lado, em 22 de Setembro de 1999, foi publicado o Decreto-Lei n\u00ba 380\/99 que modificou o regime jur\u00eddico de aprova\u00e7\u00e3o dos planos de ordenamento do territ\u00f3rio; acresce, ainda, que o Governo Regional dos A\u00e7ores tem vindo a tomar diversas medidas no \u00e2mbito da protec\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas, designadamente ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Regional do Ambiente (anteriormente a mat\u00e9ria do ambiente era tratada pela respectiva Direc\u00e7\u00e3o Regional).
\nNo entanto, tais medidas eram n\u00e3o s\u00f3 dispersas como n\u00e3o davam cabal resposta \u00e0 quest\u00e3o dos planos de ordenamento das bacias hidrogr\u00e1ficas – verdadeiramente a \u00fanica medida integrada suscept\u00edvel de gerar uma invers\u00e3o, progressiva e sustentada, da situa\u00e7\u00e3o ambiental das lagoas.
\nAssim sendo, justificava-se prosseguir a instru\u00e7\u00e3o do processo uma vez que perdurava, e agravava-se, a eutrofiza\u00e7\u00e3o das Lagoas.
\nEntretanto, na sequ\u00eancia do recebimento de um e-mail na Extens\u00e3o dos A\u00e7ores – no qual era apresentada uma reclama\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica resultantes do tratamento qu\u00edmico da \u00e1gua para consumo p\u00fablico – foi aberto o R-375\/99 (A\u00e7).
\nNos termos da queixa, as C\u00e2maras Municipais da Ribeira Grande e de Ponta Delgada teriam celebrado protocolos com entidades externas aos Munic\u00edpios para o controlo da qualidade da \u00e1gua, os quais implicariam a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de tratamento qu\u00edmico em desrespeito pela disciplina constante do Decreto-Lei n\u00ba 236\/98, de 1 de Agosto, uma vez que na fixa\u00e7\u00e3o dos valores normativos aplic\u00e1veis n\u00e3o teriam sido ouvidas as autoridades de sa\u00fade e de ambiente.
\nFicou comprovada a proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 imperiosa necessidade de ser dado cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 236\/98, quer a n\u00edvel nacional quer a n\u00edvel regional.
\nImporta destacar, ainda, que a demora na adapta\u00e7\u00e3o org\u00e2nica da lei geral da Rep\u00fablica, quando necess\u00e1ria, cria, na pr\u00e1tica, um vazio normativo no arquip\u00e9lago dos A\u00e7ores ou no arquip\u00e9lago da Madeira, ou em ambos. Com efeito, nas situa\u00e7\u00f5es em que as leis gerais da Rep\u00fablica, ao mesmo tempo que disciplinam determinadas mat\u00e9rias, revogam as normas que at\u00e9 essa data as regulavam e disp\u00f5em que nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira devem ser aprovados diplomas regionais que procedam \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura pr\u00f3pria das respectivas administra\u00e7\u00f5es regionais aut\u00f3nomas, verifica-se um vazio normativo – entre a data da entrada em vigor de uma lei geral da Rep\u00fablica e a data da aprova\u00e7\u00e3o do diploma regional de adapta\u00e7\u00e3o – resultante da inexequibilidade nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas das leis gerais da Rep\u00fablica que pressup\u00f5em a adapta\u00e7\u00e3o dos respectivos normativos tendo em aten\u00e7\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os ou entidades integradas nas Administra\u00e7\u00f5es Aut\u00f3nomas.
\nNos termos da recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-A\/99 foi recomendado: <\/p>\n

A) que fosse assegurada, com urg\u00eancia, a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Decreto-Lei n\u00ba 236\/98, de 1 de Agosto;
\nB) que fosse elaborado um plano de ac\u00e7\u00e3o para o saneamento das \u00e1guas superficiais na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores;
\nC) que fosse assegurada, na Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio anual relativo ao controlo efectuado pelas entidades que gerem os sistemas de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para consumo humano que permitisse aferir o grau de cumprimento da respectiva legisla\u00e7\u00e3o;
\nD) que a Direc\u00e7\u00e3o Regional do Ambiente, bem como todas as outras estruturas regionais que actuam no \u00e2mbito do controlo da qualidade da \u00e1gua, fossem dotadas dos necess\u00e1rios meios t\u00e9cnicos e humanos para o cabal exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias.
\nEm 14 de Abril de 2000, a Assembleia Legislativa Regional aprovou o Decreto Legislativo Regional n\u00ba 14\/2000\/A que procedeu \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, relativo ao ordenamento do territ\u00f3rio.
\nVerifica-se uma refer\u00eancia particular aos planos de ordenamento das bacias hidrogr\u00e1ficas de lagoas (artigo 19\u00ba, n\u00ba 2) e transparece, designadamente do respectivo pre\u00e2mbulo, a preocupa\u00e7\u00e3o de dar resposta \u00e0 quest\u00e3o da qualidade das \u00e1guas das Lagoas. \u00c9 not\u00f3ria, pois, a inten\u00e7\u00e3o de regular a mat\u00e9ria da protec\u00e7\u00e3o das Lagoas atrav\u00e9s de planos de ordenamento das bacias hidrogr\u00e1ficas; ou seja: foi desencadeado o processo de acatamento da recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23-B\/99.
\nO of\u00edcio n\u00ba 1227, de 25\/10\/00, do Gabinete do Presidente do Governo Regional dos A\u00e7ores, deu conta de: <\/p>\n

– continuar em curso o processo de adapta\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 236\/98, de 1 de Agosto, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Regional dos A\u00e7ores, agora melhorado com a contrata\u00e7\u00e3o de uma assessoria jur\u00eddica para esse fim;
\n– ter sido elaborado um Plano Regional da \u00c1gua que compreende a monitoriza\u00e7\u00e3o da qualidade\/quantidade da \u00e1gua, a divulga\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos, a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Integrado para o Abastecimento de \u00c1gua, Drenagem e Tratamento de \u00c1guas Residuais;
\n– estar prevista a publica\u00e7\u00e3o, em 2001, de um Relat\u00f3rio sobre o Estado do Ambiente o qual incluir\u00e1 dados sobre o controlo da qualidade da \u00e1gua;
\n– existir um refor\u00e7o, gradual e continuado, dos meios t\u00e9cnicos e humanos necess\u00e1rios \u00e0 gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.
\nAssim, n\u00e3o obstante referir-se expressamente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-A\/99, este of\u00edcio deu igualmente resposta \u00e0 mat\u00e9ria contida na recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23-B\/99 – desde logo, pelo in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o do PORAL – Plano Operacional de Requalifica\u00e7\u00e3o Ambiental das Lagoas.
\nEm face do que fica exposto, pode concluir-se que: <\/p>\n

1) relativamente \u00e0 mat\u00e9ria contida na recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23-B\/99, est\u00e3o a ser elaborados os cadernos de encargos relativos aos concursos p\u00fablicos para execu\u00e7\u00e3o dos Planos de Ordenamento das Lagoas das Sete Cidades e Furnas, e foi lan\u00e7ado o PORAL – Programa Operacional de Requalifica\u00e7\u00e3o Ambiental das Lagoas;
\n2) relativamente \u00e0 mat\u00e9ria tratada na recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 19-A\/99, est\u00e1 em curso o processo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores do Decreto-Lei n\u00ba 236\/98, de 1 de Agosto; foi elaborado o PRA – Plano Regional da \u00c1gua; est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o o Plano Integrado de para o Abastecimento de \u00c1gua, Drenagem e Tratamento de \u00c1guas Residuais; est\u00e1 prevista a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio sobre o Estado do Ambiente e a sua publica\u00e7\u00e3o em 2001; a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Regional do Ambiente significou um not\u00f3rio refor\u00e7o dos meios humanos e materiais afectos \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do Ambiente.
\nUma vez que as recomenda\u00e7\u00f5es n\u00ba 23-B\/99 e n\u00ba 19-A\/99 foram acatadas, foi promovido o arquivamento dos R-2410\/97 (A\u00e7) e R-375\/99 (A\u00e7).
\nCom os melhores cumprimentos,
\nO Provedor de Justi\u00e7a,
\nHenrique Nascimento Rodrigues <\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

<\/p>\n

\"OuvirOuvir<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
PROCESSO: R-2410\/97 (A\u00e7) e R-375\/99 (A\u00e7) ASSUNTO: Situa\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores. DECIS\u00c3O: Recomenda\u00e7\u00f5es acatadas. Arquivamento dos processos. \u00a0 \u00a0 \u00a0 R-2410\/97 (A\u00e7) e R-375\/99 (A\u00e7) RESUMO A situa\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores foi objecto de reclama\u00e7\u00e3o e deu origem ao processo R-2410\/97 (A\u00e7) em cuja instru\u00e7\u00e3o foi formulada, em 18\/06\/99, a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23-B\/99 . A queixa…<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2212,"menu_order":0,"template":"documentos-template.php","meta":{"_acf_changed":false},"catgorias_documentos":[151],"class_list":["post-25977","documentos","type-documentos","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","catgorias_documentos-outras-decisoes-en"],"acf":[],"yoast_head":"\nSitua\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores. - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/situacao-ambiental-das-lagoas-dos-acores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Situa\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores. - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"OuvirPROCESSO: R-2410\/97 (A\u00e7) e R-375\/99 (A\u00e7) ASSUNTO: Situa\u00e7\u00e3o ambiental das Lagoas dos A\u00e7ores. 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