{"id":25981,"date":"2020-10-22T20:30:07","date_gmt":"2020-10-22T19:30:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/documentos\/cobranca-de-comissoes-pelo-levantamento-de-numerario-na-zona-euro\/"},"modified":"2020-10-22T20:30:07","modified_gmt":"2020-10-22T19:30:07","slug":"cobranca-de-comissoes-pelo-levantamento-de-numerario-na-zona-euro","status":"publish","type":"documentos","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/documentos\/cobranca-de-comissoes-pelo-levantamento-de-numerario-na-zona-euro\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de comiss\u00f5es pelo levantamento de numer\u00e1rio na Zona Euro."},"content":{"rendered":"<!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <div id=\"readspeaker_button25981\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25981&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25981\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25981'); 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j\u00e1 ter\u00e1 prestado a V.\u00aa Ex.\u00aa no passado dia 30 de Janeiro de 2003, o Banco de Portugal considera perfeitamente regular e consent\u00e2nea com as regras comunit\u00e1rias a cobran\u00e7a de comiss\u00f5es pelo levantamento de numer\u00e1rio na Zona Euro, nas situa\u00e7\u00f5es em que, para esse efeito, seja utilizado um cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<br \/>\nNa verdade, segundo os elementos que foi poss\u00edvel apurar, o cart\u00e3o que ter\u00e1 utilizado nas opera\u00e7\u00f5es em causa assumia apenas a natureza de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pois n\u00e3o continha a men\u00e7\u00e3o de \u201cVISA Electron\u201d, cujas regras de utiliza\u00e7\u00e3o no estrangeiro apontam sempre, em quaisquer circunst\u00e2ncias, e seja qual a op\u00e7\u00e3o que possa surgir no \u00e9cran da caixa autom\u00e1tica, para a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o a cr\u00e9dito.<br \/>\nHabitualmente pode dizer-se que os cart\u00f5es t\u00edpicos que existem s\u00e3o de cr\u00e9dito ou de d\u00e9bito, n\u00e3o sendo em rigor conhecidos cart\u00f5es h\u00edbridos, isto \u00e9, que sejam simultaneamente de cr\u00e9dito e de d\u00e9bito, muito embora nada impe\u00e7a que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito emitam cart\u00f5es com essa funcionalidade mista.<br \/>\nNo entanto, os cart\u00f5es de cr\u00e9dito, normalmente designados \u201ccart\u00f5es VISA\u201d, porque pressup\u00f5em uma liga\u00e7\u00e3o a esta rede, efectuam, em Portugal, por defeito, opera\u00e7\u00f5es a d\u00e9bito quando s\u00e3o utilizados na rede multibanco, sem que o titular tenha que suportar qualquer encargo quando usufrui deste tipo de opera\u00e7\u00e3o.<br \/>\nNaturalmente que, ainda em Portugal, desde que o utilizador expressamente manifeste essa vontade, estes \u201ccart\u00f5es VISA\u201d tamb\u00e9m funcionam como cart\u00f5es de cr\u00e9dito propriamente ditos, assumindo a sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de \u201ccash-advance\u201d, sendo certo que neste caso, uma vez que as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias disponibilizam v\u00e1rios servi\u00e7os &#8211; tais como a verifica\u00e7\u00e3o de plafonds e o adiantamento do capital &#8211; exigem tamb\u00e9m a correspondente remunera\u00e7\u00e3o no valor de cerca de 4,5%.<br \/>\nPelo contr\u00e1rio, sem necessidade de qualquer declara\u00e7\u00e3o expressa &#8211; que para o efeito tamb\u00e9m seria inv\u00e1lida -, quando se utilizam estes \u201ccart\u00f5es VISA\u201d no estrangeiro, estes funcionam apenas como \u201ccash-advance\u201d, ou seja, como cart\u00f5es de cr\u00e9dito, sendo a sua utiliza\u00e7\u00e3o sempre sujeita \u00e0quela mesma comiss\u00e3o, neste caso para suportar os encargos com a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede VISA internacional.<br \/>\nQuantos aos t\u00edpicos cart\u00f5es de d\u00e9bito, servem, naturalmente, apenas para meras opera\u00e7\u00f5es de disponibiliza\u00e7\u00e3o de fundos j\u00e1 existentes na conta banc\u00e1ria do titular, seja em Portugal, seja no estrangeiro, sem que seja cobrada aos titulares qualquer comiss\u00e3o pela sua utiliza\u00e7\u00e3o.<br \/>\nA respeito desta quest\u00e3o espec\u00edfica dos pagamentos transfronteiri\u00e7os em euros, como referiu o BCP, existe o Reg. (CE) n.\u00ba 2560\/2001, do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que procurou instituir mecanismos de defesa do princ\u00edpio da igualdade entre as opera\u00e7\u00f5es realizadas no espa\u00e7o nacional e as que se efectuam nos restantes pa\u00edses do espa\u00e7o comunit\u00e1rio, ou seja, \u201cpara opera\u00e7\u00f5es iguais, dever\u00e3o ser cobrados encargos iguais\u201d, exactamente para evitar discrimina\u00e7\u00f5es impeditivas da liberdade de pagamentos na Zona Euro.<br \/>\nO que significa que, no caso portugu\u00eas, as opera\u00e7\u00f5es a d\u00e9bito na Zona Euro n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a quaisquer encargos para os utilizadores dos cart\u00f5es, tal como tamb\u00e9m o n\u00e3o est\u00e3o no espa\u00e7o nacional.<br \/>\nJ\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es a cr\u00e9dito ou \u201ccash-advance\u201d cobra-se a tal comiss\u00e3o de 4,5% quer em Portugal, quer no espa\u00e7o comunit\u00e1rio.<br \/>\nAssim, nada haver\u00e1 a censurar ao facto de o Banco&#8230; lhe ter cobrado uma comiss\u00e3o pelas opera\u00e7\u00f5es de levantamento de numer\u00e1rio que efectuou em Espanha utilizando para o efeito um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pelo que se determinou o arquivamento do processo.<br \/>\nDevo ainda acrescentar, na expectativa de poder facilitar a elucida\u00e7\u00e3o de V.\u00aa Ex.\u00aa que, talvez tenha sido o facto de o cart\u00e3o que utilizou lhe poder permitir efectuar levantamentos a d\u00e9bito, ou seja, sem qualquer encargo, em Portugal &#8211; pressupondo que o mesmo permite tamb\u00e9m a liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede multibanco -, que o tenha induzido em erro quanto \u00e0 possibilidade de agir de igual modo em Espanha.<br \/>\nContudo, uma vez mais se frisa, tratando-se de um cart\u00e3o de cr\u00e9dito &#8211; muito embora pudesse permitir tamb\u00e9m efectuar levantamentos a d\u00e9bito na rede multibanco em Portugal -, s\u00f3 permite efectuar levantamentos no estrangeiro a cr\u00e9dito, ou seja, realizar \u201copera\u00e7\u00f5es de cash-advance\u201d, sendo certo que tais opera\u00e7\u00f5es, como acima se disse, sup\u00f5em a cobran\u00e7a de uma comiss\u00e3o de 4,5%, sem que tal viole as disposi\u00e7\u00f5es do Reg. (CE) n.\u00ba 2560\/2001, pois este tipo de opera\u00e7\u00f5es em Portugal est\u00e3o sujeitas exactamente aos mesmos encargos.<br \/>\nPor \u00faltimo, ser\u00e1 ainda de assinalar que este processo a que deu origem a sua queixa, \u00e0 semelhan\u00e7a de v\u00e1rios outros que este \u00d3rg\u00e3o do Estado j\u00e1 teve oportunidade de analisar, coloca a quest\u00e3o do dever de refor\u00e7o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para com os respectivos clientes, para que estes possam estar perfeitamente conscientes dos encargos a que se vinculam quando aderem a determinados produtos banc\u00e1rios, como ser\u00e1 o caso dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e da sua utiliza\u00e7\u00e3o fora do territ\u00f3rio nacional.<br \/>\nNeste dom\u00ednio, a Provedoria de Justi\u00e7a tem conhecimento de que o Banco de Portugal tem vindo a insistir, por diversas formas, junto das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, alertando para a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o adequada e suficiente aos respectivos clientes, sem preju\u00edzo de deverem tamb\u00e9m estes, enquanto cidad\u00e3os respons\u00e1veis, fazer um esfor\u00e7o por compreender o exacto alcance das obriga\u00e7\u00f5es a que se vinculam no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de natureza banc\u00e1ria. <\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><!-- RS_MODULE_CODE_2.5.3 --> <\/p>\n<div id=\"readspeaker_button25981\" class=\"rs_skip rs_preserve\"><a class=\"rs_href\" title=\"Ouvir com ReadSpeaker\" href=\"https:\/\/app-eu.readspeaker.com\/cgi-bin\/rsent?customerid=6394&amp;lang=pt_pt&amp;readid=rspeak_read_25981&amp;url=https%3A%2F%2Fwww.provedor-jus.pt%2Fen%2Fwp-json%2Fwp%2Fv2%2Fdocumentos%2F25981\" onclick=\"readpage(this.href, 'xp25981'); return false;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/plugins\/enterprise_expanding_hl_wordpress-2x\/img\/icon_16px.gif\" alt=\"Ouvir com ReadSpeaker\" style=\"display: inline-block; margin-right: 5px;\"\/>Ouvir<\/a><\/div>\n<div id=\"xp25981\" class=\"rs_addtools rs_splitbutton rs_preserve rs_skip rs_exp\"><\/div>\n<div id=\"rspeak_read_25981\">Of\u00edcio dirigido a reclamante R-832\/03 (A2) Assessor : Ana Pereira \u00a0 \u00a0 Assunto : Cobran\u00e7a de comiss\u00f5es pelo levantamento de numer\u00e1rio na Zona Euro. 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