{"id":19019,"date":"2020-09-28T15:21:20","date_gmt":"2020-09-28T14:21:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/basic-legislation\/lei-organica-da-provedoria-de-justica\/"},"modified":"2021-11-06T20:48:09","modified_gmt":"2021-11-06T19:48:09","slug":"law-of-the-ombudsmans-office","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-ombudsmans-office\/","title":{"rendered":"Law of the Ombudsman\u2019s Office (only in Portuguese)"},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
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[vc_row][vc_column width=”1\/3″ el_class=”column_container_left”][vc_wp_custommenu nav_menu=”127″ el_class=”menu-main-menu”][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″ el_class=”column_container_right”][vc_custom_heading source=”post_title” font_container=”tag:h1|font_size:50px|text_align:left” google_fonts=”font_family:Unna%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal”][vc_column_text]Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2021, de 6 de outubro<\/strong><\/p>\n

O Provedor de Justi\u00e7a \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o constitucional de titularidade singular, dispondo de um conjunto alargado de compet\u00eancias, cujo exerc\u00edcio assenta em servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico e administrativo legalmente designados por Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A estrutura funcional da Provedoria de Justi\u00e7a continua hoje a ser regulada por um diploma legislativo com quase tr\u00eas d\u00e9cadas de vig\u00eancia, o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 279\/93<\/a>, de 11 de agosto, que apenas sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es de alcance limitado, introduzidas pelos\u00a0Decretos-Leis n.os 15\/98<\/a>, de 29 de janeiro,\u00a0195\/2001<\/a>, de 27 de junho, e\u00a072-A\/2010<\/a>, de 18 de junho.<\/p>\n

O recurso crescente dos cidad\u00e3os ao Provedor de Justi\u00e7a, traduzindo a consolida\u00e7\u00e3o social do seu papel enquanto \u00f3rg\u00e3o constitucional de aprecia\u00e7\u00e3o de queixas por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos, assim como o aumento de compet\u00eancias que, entretanto, lhe foram sendo cometidas, contribu\u00edram para evidenciar as insufici\u00eancias e os desequil\u00edbrios das estruturas de apoio existentes e a obsolesc\u00eancia do respetivo enquadramento normativo.<\/p>\n

De facto, na sua configura\u00e7\u00e3o atual, os servi\u00e7os de apoio revelam dificuldade em acompanhar o aumento das solicita\u00e7\u00f5es que s\u00e3o dirigidas ao Provedor de Justi\u00e7a, quer no \u00e2mbito das suas fun\u00e7\u00f5es tradicionais, onde se registam distor\u00e7\u00f5es significativas, quer no \u00e2mbito de novas esferas de atua\u00e7\u00e3o, particularmente as resultantes da designa\u00e7\u00e3o como Institui\u00e7\u00e3o Nacional de Direitos Humanos e como sede do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o contra a Tortura. Esta mudan\u00e7a quantitativa e qualitativa do quadro de compet\u00eancias do Provedor de Justi\u00e7a n\u00e3o teve ainda reflexos na necess\u00e1ria reforma dos servi\u00e7os da Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Por outro lado, o regime laboral aplic\u00e1vel aos v\u00ednculos que enquadram o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na Provedoria de Justi\u00e7a sofreu, entretanto, altera\u00e7\u00f5es significativas, que culminaram na atual Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Mas tamb\u00e9m esta evolu\u00e7\u00e3o legislativa carece de adequada tradu\u00e7\u00e3o na estrutura funcional dos servi\u00e7os de apoio e nas normas aplic\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o dos recursos humanos.<\/p>\n

Acresce que o modelo organizativo atualmente em vigor apresenta uma rigidez excessiva, que n\u00e3o apenas dificulta a referida adapta\u00e7\u00e3o ao novo quadro de compet\u00eancias e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do regime laboral, como representa um obst\u00e1culo \u00e0 renova\u00e7\u00e3o e revigoramento da institui\u00e7\u00e3o, sob o impulso efetivo do seu dirigente m\u00e1ximo. Com efeito, a matriz constitucional do Provedor de Justi\u00e7a configura-o como um \u00f3rg\u00e3o independente, cujo titular \u00fanico \u00e9 designado atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00e3o, por maioria qualificada, pela Assembleia da Rep\u00fablica, s\u00f3 perante ela respondendo. Ora, esta legitimidade refor\u00e7ada do Provedor de Justi\u00e7a e o seu estatuto constitucional de independ\u00eancia n\u00e3o podem deixar de se refletir na atribui\u00e7\u00e3o de poderes efetivos sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, de modo a imprimir-lhe a todo o momento as din\u00e2micas que entenda adequadas ao cumprimento do seu programa de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se, por conseguinte, a aprova\u00e7\u00e3o de uma nova lei org\u00e2nica da Provedoria de Justi\u00e7a que, ultrapassando as atuais insufici\u00eancias estruturais e robustecendo a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, proceda \u00e0 necess\u00e1ria renova\u00e7\u00e3o em face de novas exig\u00eancias, de modo a conferir ao Provedor de Justi\u00e7a os instrumentos necess\u00e1rios para que a institui\u00e7\u00e3o continue a cumprir, em contextos mut\u00e1veis e de acordo com orienta\u00e7\u00f5es diversificadas, os des\u00edgnios fundamentais que nortearam a sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim:<\/p>\n

Nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do artigo 198.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo decreta o seguinte:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Objeto<\/strong><\/p>\n

O presente decreto-lei estabelece o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/strong><\/p>\n

\u00c2mbito, \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A Provedoria de Justi\u00e7a compreende os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os que, na depend\u00eancia hier\u00e1rquica do Provedor de Justi\u00e7a, prestam apoio t\u00e9cnico e administrativo ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, nos termos do Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a, aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 9\/91<\/a>, de 9 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e do presente decreto-lei.<\/p>\n

2 \u2013 Comp\u00f5em a Provedoria de Justi\u00e7a:<\/p>\n

a) Os Provedores-adjuntos;<\/p>\n

b) O Gabinete;<\/p>\n

c) O Secret\u00e1rio-Geral;<\/p>\n

d) Os Departamentos;<\/p>\n

e) Os servi\u00e7os administrativos.<\/p>\n

3 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a determina, atrav\u00e9s de regulamento, a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de extens\u00f5es da Provedoria de Justi\u00e7a nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas.<\/p>\n

4 \u2013 A Provedoria de Justi\u00e7a \u00e9 dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos no Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a e na legisla\u00e7\u00e3o da contabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

5 \u2013 A Provedoria de Justi\u00e7a funciona em instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n

6 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a tem compet\u00eancias id\u00eanticas \u00e0 de membro do Governo para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

Estrutura da Provedoria de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

Provedores-adjuntos<\/strong><\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Forma e regime do provimento<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os Provedores-adjuntos, em n\u00famero de dois, s\u00e3o designados por livre escolha do Provedor de Justi\u00e7a, de entre indiv\u00edduos habilitados com curso superior adequado e comprovada reputa\u00e7\u00e3o de integridade e independ\u00eancia, podendo ter ou n\u00e3o um v\u00ednculo pr\u00e9vio de emprego p\u00fablico.<\/p>\n

2 \u2013 Os Provedores-adjuntos exercem as suas fun\u00e7\u00f5es, em tudo o que n\u00e3o estiver previsto no presente decreto-lei, no regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o previsto na Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, aprovada em anexo \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 35\/2014<\/a>, de 20 de junho, na sua reda\u00e7\u00e3o atual (LTFP).<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os Provedores-adjuntos coadjuvam o Provedor de Justi\u00e7a no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito e nos termos que este lhes estabelecer.<\/p>\n

2 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a pode delegar em cada Provedor-adjunto, ou em ambos, os poderes que lhe s\u00e3o conferidos pelo Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a e pelo presente decreto-lei.<\/p>\n

3 \u2013 Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a, os Provedores-adjuntos podem subdelegar a compet\u00eancia neles delegada.<\/p>\n

4 \u2013 No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, os Provedores-adjuntos s\u00e3o considerados autoridades p\u00fablicas para todos os efeitos e podem requerer a quaisquer entidades administrativas o aux\u00edlio necess\u00e1rio \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a designa um dos Provedores-adjuntos para o substituir nas suas faltas e impedimentos e assegurar, em caso de cessa\u00e7\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do mandato, o funcionamento da Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Estatuto funcional<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Aos Provedores-adjuntos \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regime de direitos, deveres, garantias e incompatibilidades estabelecido para o Provedor de Justi\u00e7a no Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 Os Provedores-adjuntos n\u00e3o podem ser prejudicados, por for\u00e7a do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, no conte\u00fado e estabilidade do v\u00ednculo de origem e no direito ao regime da seguran\u00e7a social de que beneficiem, ficando especialmente assegurados a contagem do tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos, incluindo aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma, e o regresso \u00e0 situa\u00e7\u00e3o profissional que detinham \u00e0 data da designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 Durante o per\u00edodo de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Provedor-adjunto, consideram-se suspensos os prazos de dura\u00e7\u00e3o a que estejam sujeitos os v\u00ednculos de origem e os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios ou presta\u00e7\u00e3o de provas para a aquisi\u00e7\u00e3o de graus acad\u00e9micos, bem como outros prazos de natureza an\u00e1loga.<\/p>\n

4 \u2013 Os Provedores-adjuntos podem exercer atividades de que resulte a perce\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es provenientes de direitos de autor, assim como desempenhar, nos termos autorizados pelo Provedor de Justi\u00e7a, fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o remuneradas de doc\u00eancia ou investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em estabelecimento de ensino superior.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os Provedores-adjuntos auferem 80 % da remunera\u00e7\u00e3o base e das despesas de representa\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 Os Provedores-adjuntos podem optar pelas remunera\u00e7\u00f5es globais correspondentes ao lugar de origem.<\/p>\n

3 \u2013 As quantias recebidas ao abrigo do disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o podem exceder a soma dos abonos correspondentes ao cargo de Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Servi\u00e7os sociais<\/strong><\/p>\n

Os Provedores-adjuntos s\u00e3o benefici\u00e1rios dos servi\u00e7os sociais do pessoal da Assembleia da Rep\u00fablica, salvo se optarem pelos servi\u00e7os sociais por que estavam abrangidos \u00e0 data da designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os Provedores-adjuntos cessam fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) Decorridos dois meses ap\u00f3s a tomada de posse do novo Provedor de Justi\u00e7a ou, em caso de reelei\u00e7\u00e3o, do in\u00edcio do novo mandato;<\/p>\n

b) Por despacho de exonera\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a, livre e a todo o tempo;<\/p>\n

c) A requerimento do pr\u00f3prio, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dois meses relativamente \u00e0 data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

2 \u2013 Quando cessem fun\u00e7\u00f5es por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, os Provedores-adjuntos t\u00eam direito ao abono de tantos duod\u00e9cimos da sua remunera\u00e7\u00e3o mensal quantos os meses, seguidos ou interpolados, durante os quais desempenharam aquelas fun\u00e7\u00f5es, at\u00e9 ao limite de 12.<\/p>\n

3 \u2013 N\u00e3o h\u00e1 lugar ao abono referido no n\u00famero anterior na situa\u00e7\u00e3o em que a exonera\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 seja motivada por facto imput\u00e1vel ao Provedor-adjunto.<\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

Gabinete do Provedor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Natureza e composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Gabinete \u00e9 o servi\u00e7o de apoio direto, pessoal e permanente ao Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 O Gabinete \u00e9 composto pelo chefe de gabinete, pelos adjuntos e pelo pessoal do secretariado.<\/p>\n

3 \u2013 A constitui\u00e7\u00e3o em concreto do Gabinete \u00e9 estabelecida pelo Provedor de Justi\u00e7a, nos termos do or\u00e7amento aprovado e do mapa de pessoal a ele anexo, respeitando a dimens\u00e3o prevista no Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

4 \u2013 Por despacho do Provedor de Justi\u00e7a, podem ainda ser nomeados, nos termos do regime aplic\u00e1vel aos membros dos gabinetes ministeriais, at\u00e9 tr\u00eas t\u00e9cnicos especialistas para prestarem colabora\u00e7\u00e3o na Provedoria de Justi\u00e7a<\/p>\n

5 \u2013 Aos motoristas e auxiliares administrativos afetos ao gabinete do provedor de Justi\u00e7a \u00e9 aplic\u00e1vel o regime previsto para id\u00eantico pessoal que presta servi\u00e7o nos gabinetes ministeriais.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Sem preju\u00edzo dos poderes hier\u00e1rquicos do Provedor de Justi\u00e7a e em acatamento das orienta\u00e7\u00f5es recebidas, cabe ao chefe de gabinete:<\/p>\n

a) Coordenar a atividade do Gabinete e assegurar em perman\u00eancia o cabal desempenho das tarefas cometidas;<\/p>\n

b) Estabelecer a liga\u00e7\u00e3o com os demais servi\u00e7os da Provedoria de Justi\u00e7a;<\/p>\n

c) Assegurar os contactos com entidades exteriores, no \u00e2mbito que lhe for determinado pelo Provedor de Justi\u00e7a;<\/p>\n

d) Participar na elabora\u00e7\u00e3o do projeto de proposta de or\u00e7amento da Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a pode delegar no chefe de gabinete a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o corrente do Gabinete, incluindo a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas a suportar pelo or\u00e7amento do servi\u00e7o.<\/p>\n

3 \u2013 Os demais membros do Gabinete exercem as fun\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico ou administrativo que o Provedor de Justi\u00e7a ou o chefe de gabinete lhes atribuir.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Regime<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os membros do Gabinete s\u00e3o livremente nomeados e exonerados pelo Provedor de Justi\u00e7a, sendo-lhes aplic\u00e1vel, em caso de cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 8.\u00ba<\/p>\n

2 \u2013 Aos membros do Gabinete aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regime jur\u00eddico a que est\u00e3o sujeitos os gabinetes dos membros do Governo, previsto no\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 11\/2012<\/a>, de 20 de janeiro, designadamente em mat\u00e9ria de exclusividade, incompatibilidades e impedimentos, direitos, deveres e garantias e tempo de trabalho.<\/p>\n

3 \u2013 \u00c9 aplic\u00e1vel aos membros do Gabinete o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba e no artigo 7.\u00ba<\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio-Geral<\/strong><\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Provimento<\/strong><\/p>\n

O Secret\u00e1rio-Geral \u00e9 livremente nomeado e exonerado pelo Provedor de Justi\u00e7a, devendo ter o perfil adequado, nomeadamente ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es previstas no artigo seguinte.<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Secret\u00e1rio-Geral coadjuva o Provedor de Justi\u00e7a na gest\u00e3o administrativa e financeira da Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 Sem preju\u00edzo dos poderes hier\u00e1rquicos do Provedor de Justi\u00e7a e em acatamento das orienta\u00e7\u00f5es recebidas, cabe ao Secret\u00e1rio-Geral:<\/p>\n

a) Elaborar o projeto de proposta de or\u00e7amento da Provedoria de Justi\u00e7a;<\/p>\n

b) Velar pela correta execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

c) Velar pela manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, do equipamento e do parque autom\u00f3vel;<\/p>\n

d) Superintender os servi\u00e7os administrativos, distribuindo o pessoal de acordo com as necessidades e assegurando o cabal desempenho das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas;<\/p>\n

e) Elaborar propostas de melhoria dos procedimentos e de reordena\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos ou estruturas;<\/p>\n

f) Praticar atos de gest\u00e3o corrente no \u00e2mbito dos servi\u00e7os administrativos.<\/p>\n

3 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a pode delegar no Secret\u00e1rio-Geral a compet\u00eancia para a autoriza\u00e7\u00e3o de despesas relativas a qualquer servi\u00e7o da Provedoria de Justi\u00e7a, com os limites estabelecidos no ato de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a pode designar, na sequ\u00eancia de proposta do Secret\u00e1rio-Geral, funcion\u00e1rios dos servi\u00e7os administrativos para dar apoio ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es deste.<\/p>\n

Artigo 14.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Regime funcional e remunerat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Ao Secret\u00e1rio-Geral \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o regime funcional dos membros do Gabinete.<\/p>\n

2 \u2013 O Secret\u00e1rio-Geral \u00e9 equiparado, para efeitos remunerat\u00f3rios, a dirigente superior de 1.\u00ba grau.<\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

Departamentos<\/strong><\/p>\n

SUBSEC\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

Natureza e \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Artigo 15.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Natureza<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os Departamentos s\u00e3o os servi\u00e7os operacionais da Provedoria de Justi\u00e7a, coadjuvando o Provedor de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

2 \u2013 S\u00e3o Departamentos da Provedoria de Justi\u00e7a:<\/p>\n

a) A \u00c1rea de Interven\u00e7\u00e3o Geral;<\/p>\n

b) O Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) O Gabinete de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais;<\/p>\n

d) O Gabinete de Estudos e Projetos.<\/p>\n

Artigo 16.\u00ba<\/strong><\/p>\n

\u00c1rea de Interven\u00e7\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Compete \u00e0 \u00c1rea de Interven\u00e7\u00e3o Geral receber, selecionar e analisar as queixas dirigidas ao Provedor de Justi\u00e7a, tomando para o efeito toda as medidas necess\u00e1rias \u00e0 boa resolu\u00e7\u00e3o dos problemas que por esta via lhe sejam apresentados.<\/p>\n

2 \u2013 A cria\u00e7\u00e3o de unidades funcionais dentro da \u00c1rea de Interven\u00e7\u00e3o Geral, assim como a respetiva compet\u00eancia, s\u00e3o determinadas por regulamento, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n

3 \u2013 A Unidade de Triagem, a quem cabe a sele\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de queixas em conformidade com o disposto no Estatuto do Provedor de Justi\u00e7a, \u00e9 a \u00fanica unidade funcional especializada.<\/p>\n

4 \u2013 O procedimento seguido no tratamento das queixas \u00e9 definido por regulamento.<\/p>\n

Artigo 17.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O organismo independente para a preven\u00e7\u00e3o da tortura a n\u00edvel interno, designado por Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o, funciona na Provedoria de Justi\u00e7a e atua de acordo com o prescrito no Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes.<\/p>\n

2 \u2013 Compete ao Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) Realizar visitas regulares a locais onde haja pessoas privadas de liberdade;<\/p>\n

b) Elaborar relat\u00f3rios;<\/p>\n

c) Formular recomenda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e0s entidades competentes;<\/p>\n

d) Apresentar propostas e observa\u00e7\u00f5es relativas a legisla\u00e7\u00e3o vigente ou a projetos legislativos sobre as mat\u00e9rias compreendidas no seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 \u2013 A estrutura e o funcionamento do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos por regulamento, de harmonia com as exig\u00eancias decorrentes do protocolo referido no n.\u00ba 1.<\/p>\n

Artigo 18.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Gabinete de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Gabinete de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais assegura o desempenho das fun\u00e7\u00f5es que cabem \u00e0 Provedoria de Justi\u00e7a enquanto Institui\u00e7\u00e3o Nacional de Direitos Humanos.<\/p>\n

2 \u2013 Compete ao Gabinete de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais:<\/p>\n

a) Promover, no \u00e2mbito dos direitos humanos, a harmonia dos instrumentos de direito interno com os instrumentos de direito internacional de que Portugal seja parte e contribuir para a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Elaborar e apresentar os relat\u00f3rios requeridos pelos organismos internacionais, em conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no quadro das conven\u00e7\u00f5es de que Portugal seja parte;<\/p>\n

c) Levar a cabo as a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o entre o Provedor de Justi\u00e7a e as institui\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito internacional, regional e local dedicadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos;<\/p>\n

d) Coordenar a dimens\u00e3o internacional das atividades desenvolvidas pelo Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

3 \u2013 A estrutura e o funcionamento do Gabinete de Direito e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais s\u00e3o definidos por regulamento.<\/p>\n

Artigo 19.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Gabinete de Estudos e Projetos<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Gabinete de Estudos e Projetos tem a seu cargo a elabora\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de pareceres, recomenda\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios e demais estudos sobre temas do \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a e que dele reclamem especial interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 \u2013 A estrutura e o funcionamento do Gabinete de Estudos e Projetos s\u00e3o definidos por regulamento, tendo em conta a articula\u00e7\u00e3o com:<\/p>\n

a) Os outros Departamentos, especialmente para a defini\u00e7\u00e3o dos temas que requeiram a interven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a;<\/p>\n

b) Os servi\u00e7os da Provedoria de Justi\u00e7a a quem caiba a gest\u00e3o do patrim\u00f3nio documental e bibliotec\u00e1rio.<\/p>\n

SUBSEC\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

Assessoria<\/strong><\/p>\n

Artigo 20.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os Departamentos s\u00e3o constitu\u00eddos por unidades funcionais, compostas por assessores e, se necess\u00e1rio, dirigidas por um coordenador, at\u00e9 ao limite de seis coordenadores.<\/p>\n

2 \u2013 Os coordenadores e assessores encontram-se na depend\u00eancia hier\u00e1rquica do Provedor de Justi\u00e7a e, no \u00e2mbito dos poderes que lhes sejam delegados, dos Provedores-adjuntos.<\/p>\n

Artigo 21.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Provimento<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os coordenadores e assessores s\u00e3o designados pelo Provedor de Justi\u00e7a, na sequ\u00eancia de um procedimento de sele\u00e7\u00e3o estabelecido em regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n

2 \u2013 A supervis\u00e3o do procedimento de sele\u00e7\u00e3o cabe a um Provedor-adjunto, por delega\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

3 \u2013 A aprecia\u00e7\u00e3o das candidaturas \u00e9 realizada por uma comiss\u00e3o formada pelo Provedor de Justi\u00e7a e pelos Provedores-adjuntos, podendo ser alargada a quem exer\u00e7a outras fun\u00e7\u00f5es na Provedoria de Justi\u00e7a, bem como a entidades externas.<\/p>\n

Artigo 22.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Cabe aos coordenadores dirigir as respetivas unidades funcionais e garantir o cabal cumprimento das tarefas operacionais do Departamento em que se integrem, designadamente distribuindo os assuntos pelos assessores, supervisionando e acompanhando a execu\u00e7\u00e3o das tarefas correspondentes, apreciando e modificando as propostas a submeter ao Provedor de Justi\u00e7a e assegurando a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es adotadas.<\/p>\n

2 \u2013 Cabe aos assessores, sob a supervis\u00e3o dos coordenadores, executar as tarefas operacionais que lhes sejam atribu\u00eddas no \u00e2mbito do respetivo Departamento, com vista \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

3 \u2013 Quando tenham de realizar visitas a entidades e servi\u00e7os administrativos e desempenhar outras atividades de inspe\u00e7\u00e3o, inqu\u00e9rito e investiga\u00e7\u00e3o inerentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a, os coordenadores e os assessores s\u00e3o considerados autoridades p\u00fablicas, devendo ser-lhes prestado todo o aux\u00edlio necess\u00e1rio por parte das entidades administrativas para o efeito solicitadas.<\/p>\n

Artigo 23.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Estatuto funcional e remunerat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Aos coordenadores e assessores \u00e9 aplic\u00e1vel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 3.\u00ba e no artigo 5.\u00ba<\/p>\n

2 \u2013 Para efeitos remunerat\u00f3rios, os coordenadores s\u00e3o equiparados a dirigentes superiores de 1.\u00ba grau.<\/p>\n

3 \u2013 Os assessores recebem uma remunera\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 \u00faltima posi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria da carreira geral de t\u00e9cnico superior.<\/p>\n

4 \u2013 Aos coordenadores e assessores \u00e9 aplic\u00e1vel, ainda, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.\u00ba e no artigo 7.\u00ba<\/p>\n

5 \u2013 Os coordenadores e assessores est\u00e3o sujeitos ao regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

Artigo 24.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os coordenadores e assessores cessam fun\u00e7\u00f5es nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 8.\u00ba, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte.<\/p>\n

2 \u2013 Os coordenadores e assessores podem ser exonerados, sem compensa\u00e7\u00e3o, durante o primeiro ano de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

SEC\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

Servi\u00e7os administrativos<\/strong><\/p>\n

Artigo 25.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os servi\u00e7os administrativos s\u00e3o compostos pelo pessoal da Provedoria da Justi\u00e7a com fun\u00e7\u00f5es de apoio administrativo, designadamente nos dom\u00ednios da documenta\u00e7\u00e3o, inform\u00e1tica, contabilidade, rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e recursos humanos.<\/p>\n

Artigo 26.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Os servi\u00e7os administrativos que d\u00e3o apoio pessoal ao Provedor de Justi\u00e7a, ao seu Gabinete e aos Provedores-adjuntos situam-se na depend\u00eancia direta do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2 \u2013 Os restantes servi\u00e7os administrativos funcionam na depend\u00eancia direta do Secret\u00e1rio-Geral, que disp\u00f5e de compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os atos de gest\u00e3o corrente.<\/p>\n

3 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a pode delegar num Provedor-adjunto, com faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o no Secret\u00e1rio-Geral, os poderes relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e disciplina dos servi\u00e7os administrativos.<\/p>\n

Artigo 27.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Regime<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O pessoal dos servi\u00e7os administrativos encontra-se, por regra, abrangido pelo regime do contrato de trabalho em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo-lhe aplic\u00e1vel as correspondentes disposi\u00e7\u00f5es da LTFP.<\/p>\n

2 \u2013 Por despacho do Provedor de Justi\u00e7a, ou por delega\u00e7\u00e3o sua, pode ser atribu\u00eddo ou feito cessar a todo o momento, relativamente a certos funcion\u00e1rios, o regime de isen\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de trabalho, nos termos e com os efeitos estabelecidos na LTFP.<\/p>\n

3 \u2013 Ao pessoal dos servi\u00e7os administrativos \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto no artigo 7.\u00ba<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

Regime financeiro<\/strong><\/p>\n

Artigo 28.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 As receitas e despesas da Provedoria de Justi\u00e7a constam de or\u00e7amento pr\u00f3prio, cuja dota\u00e7\u00e3o \u00e9 inscrita no or\u00e7amento da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

2 \u2013 As propostas de or\u00e7amento e das eventuais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o aprovadas pelo Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

3 \u2013 O mapa de pessoal para o ano correspondente \u00e9 enviado \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica em anexo \u00e0 proposta de or\u00e7amento.<\/p>\n

Artigo 29.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Fundo permanente<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Provedor de Justi\u00e7a pode, mediante despacho, ordenar a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo permanente para ocorrer a encargos com despesas correntes inadi\u00e1veis, tendo como limite um duod\u00e9cimo da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amental.<\/p>\n

2 \u2013 O fundo permanente previsto no n\u00famero anterior \u00e9 movimentado pelo Provedor de Justi\u00e7a ou, mediante delega\u00e7\u00e3o, pelo Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n

Artigo 30.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Assinatura de documentos<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Todos os documentos relativos a levantamento de fundos, recebimentos e pagamentos cont\u00eam obrigatoriamente duas assinaturas, sendo uma delas a do Provedor de Justi\u00e7a e outra a do Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n

2 \u2013 Quando o documento se refira a despesa cuja autoriza\u00e7\u00e3o se encontre delegada no Secret\u00e1rio-Geral, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba, a assinatura do Provedor de Justi\u00e7a \u00e9 substitu\u00edda pela assinatura de um Provedor-adjunto.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

Gest\u00e3o dos recursos humanos<\/strong><\/p>\n

Artigo 31.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Mapa de pessoal<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 A Provedoria de Justi\u00e7a disp\u00f5e de um mapa de pessoal, contendo o n\u00famero e as caracter\u00edsticas dos postos de trabalho necess\u00e1rios para o desenvolvimento das suas atividades.<\/p>\n

2 \u2013 O projeto de mapa de pessoal \u00e9 elaborado sob a supervis\u00e3o do Secret\u00e1rio-Geral, devendo ser aprovado pelo Provedor de Justi\u00e7a e anexado \u00e0 proposta de or\u00e7amento a enviar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 32.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Planeamento<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O plano anual de recrutamento e dispensas, com especifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero e caracter\u00edsticas dos postos de trabalho a criar ou a extinguir, deve articular-se com a programa\u00e7\u00e3o das atividades a desenvolver no ano correspondente.<\/p>\n

2 \u2013 As modifica\u00e7\u00f5es introduzidas no mapa de pessoal anexo \u00e0 proposta de or\u00e7amento a enviar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica devem ser acompanhadas dos elementos referidos no n\u00famero anterior.<\/p>\n

Artigo 33.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Relativamente aos subscritores da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a Provedoria de Justi\u00e7a contribui para o financiamento da mesma Caixa nos termos estabelecidos no artigo 6.\u00ba-A do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, criado pelo\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72<\/a>, de 9 de dezembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

Artigo 34.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O pessoal que presta fun\u00e7\u00f5es na Provedoria de Justi\u00e7a \u00e9 portador de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, segundo modelos aprovados pelo Provedor de Justi\u00e7a em fun\u00e7\u00e3o do cargo desempenhado.<\/p>\n

2 \u2013 Os cart\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o dos Provedores-adjuntos, dos adjuntos e, quando existam, dos t\u00e9cnicos especialistas do Gabinete e dos coordenadores e assessores da Provedoria de Justi\u00e7a conferem aos seus portadores livre-tr\u00e2nsito e acesso a todos os servi\u00e7os e locais compreendidos no \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

3 \u2013 Os poderes de livre-tr\u00e2nsito e acesso conferidos nos termos do n\u00famero anterior devem estar claramente enunciados no modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

Artigo 35.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o pela exonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em caso de exonera\u00e7\u00e3o de coordenadores ou assessores que, \u00e0 data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem providos nos cargos h\u00e1 mais de quatro anos, a compensa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba \u00e9 substitu\u00edda pelo pagamento de uma quantia correspondente \u00e0 totalidade dos abonos recebidos mensalmente, multiplicada por metade dos anos completos de servi\u00e7o prestados na Provedoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 36.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Norma revogat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u00c9 revogado o\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 279\/93<\/a>, de 11 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, assim como as normas regulamentares emanadas em aplica\u00e7\u00e3o desse decreto-lei e que sejam incompat\u00edveis com o disposto no presente decreto-lei.<\/p>\n

Artigo 37.\u00ba<\/strong><\/p>\n

Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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