{"id":19020,"date":"2020-09-28T15:23:49","date_gmt":"2020-09-28T14:23:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.provedor-jus.pt\/basic-legislation\/lei-de-acesso-dos-militares-ao-provedor-de-justica\/"},"modified":"2020-11-11T18:00:01","modified_gmt":"2020-11-11T17:00:01","slug":"law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/","title":{"rendered":"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese)"},"content":{"rendered":"
\"OuvirOuvir<\/a><\/div>
<\/div>

[vc_row][vc_column width=”1\/3″ el_class=”column_container_left”][vc_wp_custommenu nav_menu=”127″ el_class=”menu-main-menu”][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″ el_class=”column_container_right”][vc_custom_heading source=”post_title” font_container=”tag:h1|font_size:50px|text_align:left|line_height:50px” google_fonts=”font_family:Unna%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal”][vc_column_text]1995-05-13<\/p>\n

Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de maio<\/p>\n

Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e For\u00e7as Armadas<\/p>\n

A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos dos artigos 164.\u00ba, al\u00ednea d), 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), e 169.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba
\nQueixa ao Provedor de Justi\u00e7a<\/p>\n

Todos os cidad\u00e3os, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei, podem apresentar queixa ao Provedor de Justi\u00e7a por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es dos poderes p\u00fablicos respons\u00e1veis pelas For\u00e7as Armadas de que tenha resultado, nomeadamente, viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos, liberdades e garantias ou preju\u00edzo que os afete.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba
\nQueixa por parte de militares ou de agentes militarizados das For\u00e7as Armadas<\/p>\n

1 – Sendo queixosos os militares ou os agentes militarizados das For\u00e7as Armadas, a queixa referida no artigo anterior s\u00f3 pode ser apresentada ao Provedor de Justi\u00e7a uma vez esgotadas as vias hier\u00e1rquicas estabelecidas na lei.<\/p>\n

2 – O recurso interposto nos termos do n\u00famero anterior considera-se indeferido decorridos que sejam 15 dias \u00fateis sem que seja decidido.<\/p>\n

3 – Quando n\u00e3o haja lugar ao recurso hier\u00e1rquico ou estiver j\u00e1 esgotado o prazo para interpor recurso hier\u00e1rquico da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 1, a queixa \u00e9 levada ao conhecimento do Chefe do Estado-Maior-General das For\u00e7as Armadas ou do chefe de estado-maior do respetivo ramo, conforme os casos, que disp\u00f5e de 10 dias \u00fateis para se pronunciar, findos os quais, sem que a pretens\u00e3o individual tenha sido satisfeita, pode a mesma ser dirigida diretamente ao Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

4 – O exerc\u00edcio do direito de queixa referido nos n\u00fameros anteriores n\u00e3o prejudica o direito de iniciativa pr\u00f3pria do Provedor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba
\nMat\u00e9ria operacional ou classificada<\/p>\n

1 – Em caso algum pode a queixa apresentada por militar ou por agente militarizado das For\u00e7as Armadas versar sobre mat\u00e9ria operacional ou classificada, n\u00e3o podendo considerar-se como tal qualquer elemento que conste do processo individual do queixoso.<\/p>\n

2 – Constitui mat\u00e9ria operacional toda a informa\u00e7\u00e3o, documento ou material que, embora n\u00e3o classificado, tenha por objeto o sistema de for\u00e7as ou dispositivo das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

3 – Constitui mat\u00e9ria classificada toda a informa\u00e7\u00e3o, documento ou material sobre que tenha reca\u00eddo uma qualquer classifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, nos termos das respetivas normas nacionais, da Organiza\u00e7\u00e3o do Tratado do Atl\u00e2ntico Norte (OTAN) e de outras alian\u00e7as ou tratados de que Portugal seja parte.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba
\nProcesso<\/p>\n

1 – A queixa deve conter o nome completo do queixoso e a indica\u00e7\u00e3o da sua resid\u00eancia, a sua identifica\u00e7\u00e3o militar completa, a refer\u00eancia \u00e0 for\u00e7a, unidade, estabelecimento ou \u00f3rg\u00e3o em que desempenha fun\u00e7\u00f5es, bem como men\u00e7\u00e3o de que foram esgotadas as vias hier\u00e1rquicas ou de que dela foi previamente dado conhecimento ao Chefe do Estado-\u2011Maior-General das For\u00e7as Armadas ou ao chefe de estado-maior respetivo, tendo decorrido, sem satisfa\u00e7\u00e3o do pedido, o prazo referido no n.\u00ba 3 do artigo 2.\u00ba.<\/p>\n

2 – A queixa \u00e9 apresentada por escrito ou oralmente, devendo neste caso ser reduzida a auto.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba
\n\u00c2mbito pessoal de aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1 – O disposto nos artigos 2.\u00ba, 3.\u00ba e 4.\u00ba aplica-se
\n:
\na) Aos militares dos quadros permanentes das For\u00e7as Armadas na situa\u00e7\u00e3o de ativo ou que, encontrando-se na situa\u00e7\u00e3o de reserva, estejam em servi\u00e7o efetivo;
\nb) Aos militares das For\u00e7as Armadas que cumpram o servi\u00e7o efetivo normal ou que prestem servi\u00e7o efetivo em regime de voluntariado ou em regime de contrato;
\nc) Aos militares das For\u00e7as Armadas que cumpram servi\u00e7o efetivo decorrente de convoca\u00e7\u00e3o ou de mobiliza\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o respetiva.<\/p>\n

2 – O disposto no artigo 3.\u00ba aplica-se ainda aos militares que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de reserva fora do servi\u00e7o efetivo ou na situa\u00e7\u00e3o de reforma.<\/p>\n

3 – O disposto nos artigos 2.\u00ba e 4.\u00ba n\u00e3o se aplica aos agentes militarizados das For\u00e7as Armadas que estejam na situa\u00e7\u00e3o de reforma, aplicando-se-lhes, contudo, o disposto no artigo 3.\u00ba.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba
\nInterven\u00e7\u00e3o do Provedor de Justi\u00e7a<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de defesa nacional e das For\u00e7as Armadas, o Ministro da Defesa Nacional assegura todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno exerc\u00edcio das compet\u00eancias e poderes do Provedor de Justi\u00e7a, podendo acordar com este os procedimentos que facilitem a recolha de elementos e informa\u00e7\u00f5es referentes a for\u00e7as, unidades, estabelecimentos, \u00f3rg\u00e3os ou unidades militares.<\/p>\n

NOTA:<\/p>\n

A 27 de Outubro de 2012, o Provedor de Justi\u00e7a, no uso da compet\u00eancia prevista no artigo 281.\u00ba, n\u00ba 2, al\u00ednea d) da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes do artigo 34.\u00ba, n\u00ba 1 da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional e dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba n.\u00bas 1,2 e3, 4\u00ba n.\u00bas 1e 2 e 5\u00ba n.\u00bas 1,2 e 3 da Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de julho.<\/p>\n

Por ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 404\/12, de 18 de Setembro de 2012, o Tribunal Constitucional decidiu:<\/p>\n

a) N\u00e3o declarar a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das normas constantes dos artigos 34.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de julho, e do artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de julho, no segmento em que imp\u00f5em a pr\u00e9via exaust\u00e3o das vias hier\u00e1rquicas previstas na lei para a apresenta\u00e7\u00e3o de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a por parte dos militares ou agentes militarizados.<\/p>\n

b) Declarar a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 23.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, da norma constante do artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1-B\/2009, de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de queixas ao Provedor de Justi\u00e7a por motivo de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es das For\u00e7as Armadas aos casos em que ocorra viola\u00e7\u00e3o dos direitos, liberdades e garantias dos pr\u00f3prios militares queixosos.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

<\/p>\n

\"OuvirOuvir<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
[vc_row][vc_column width=”1\/3″ el_class=”column_container_left”][vc_wp_custommenu nav_menu=”127″ el_class=”menu-main-menu”][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″ el_class=”column_container_right”][vc_custom_heading source=”post_title” font_container=”tag:h1|font_size:50px|text_align:left|line_height:50px” google_fonts=”font_family:Unna%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal”][vc_column_text]1995-05-13 Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e For\u00e7as Armadas A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos dos artigos 164.\u00ba, al\u00ednea d), 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), e 169.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte: Artigo 1.\u00ba Queixa…<\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":19007,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-19020","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nLaw of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese) - Provedoria de Justi\u00e7a<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese) - Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ouvir[vc_row][vc_column width=”1\/3″ el_class=”column_container_left”][vc_wp_custommenu nav_menu=”127″ el_class=”menu-main-menu”][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″ el_class=”column_container_right”][vc_custom_heading source=”post_title” font_container=”tag:h1|font_size:50px|text_align:left|line_height:50px” google_fonts=”font_family:Unna%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal”][vc_column_text]1995-05-13 Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e For\u00e7as Armadas A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos dos artigos 164.\u00ba, al\u00ednea d), 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), e 169.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte: Artigo 1.\u00ba Queixa…\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Provedoria de Justi\u00e7a\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-11-11T17:00:01+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/\",\"name\":\"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese) - Provedoria de Justi\u00e7a\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-09-28T14:23:49+00:00\",\"dateModified\":\"2020-11-11T17:00:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Who We Are\",\"item\":\"\/en\/who-we-are\/the-ombudsperson\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Basic Legislation\",\"item\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":4,\"name\":\"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization\",\"name\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg\",\"width\":2514,\"height\":554,\"caption\":\"Provedoria de Justi\u00e7a\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese) - Provedoria de Justi\u00e7a","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese) - Provedoria de Justi\u00e7a","og_description":"Ouvir[vc_row][vc_column width=”1\/3″ el_class=”column_container_left”][vc_wp_custommenu nav_menu=”127″ el_class=”menu-main-menu”][\/vc_column][vc_column width=”2\/3″ el_class=”column_container_right”][vc_custom_heading source=”post_title” font_container=”tag:h1|font_size:50px|text_align:left|line_height:50px” google_fonts=”font_family:Unna%3Aregular|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal”][vc_column_text]1995-05-13 Lei n.\u00ba 19\/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria de defesa nacional e For\u00e7as Armadas A Assembleia da Rep\u00fablica decreta, nos termos dos artigos 164.\u00ba, al\u00ednea d), 168.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), e 169.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, o seguinte: Artigo 1.\u00ba Queixa…","og_url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/","og_site_name":"Provedoria de Justi\u00e7a","article_modified_time":"2020-11-11T17:00:01+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/","name":"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese) - Provedoria de Justi\u00e7a","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website"},"datePublished":"2020-09-28T14:23:49+00:00","dateModified":"2020-11-11T17:00:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/law-of-the-access-to-the-ombudsman-by-the-military-personnel\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Who We Are","item":"\/en\/who-we-are\/the-ombudsperson\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Basic Legislation","item":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/who-we-are\/basic-legislation\/"},{"@type":"ListItem","position":4,"name":"Law of the Access to the Ombudsman by the Military Personnel (only in Portuguese)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#website","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#organization","name":"Provedoria de Justi\u00e7a","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/logo_provedor_50anos.jpg","width":2514,"height":554,"caption":"Provedoria de Justi\u00e7a"},"image":{"@id":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19020"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19020\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19007"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.provedor-jus.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}