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Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Retenção de bilhete de identidade

Têm sido apresentadas algumas queixas na Provedoria de Justiça, relativamente à prática muito comum da exigência de retenção do bilhete de identidade na portaria de serviços públicos, durante a permanência do visitante nas instalações e como forma de controlar o seu acesso. Ora, compulsada a Lei de Identificação Civil em vigor (Lei 33/99, de 18 de Maio), para além da…

Tipo de decisão: Outras decisões
2003-01-27
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003)

Sua Excelência o Secretário Regional da Educação e Cultura Rua Carreira dos Cavalos 9700-167 ANGRA DO HEROÍSMO       Ofício nº 67, 19.01.2003 Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª R-3068/02 (Aç) R-3079/02 (Aç) Assunto: dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003) I. AS QUEIXAS Foram recebidas na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça duas reclamações apresentadas por Associações…

Tipo de decisão: Outras decisões
2003-01-19
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Regime de protecção social dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas.

1. O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por entender que o regime de protecção no desemprego vigente – Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril – se afigura discriminatório ao não contemplar, no seu âmbito pessoal, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas. 2. Analisada a questão, constatou-se que de facto, esse universo de beneficiários, está…

2003-01-01
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Arrendamento urbano e degradação do património edificado.
Entidade visada: Secretário de Estado da Habitação
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-11-14
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Alterações ao Código da Estrada – consumo de estupefacientes
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-03-05
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Reposição de subsídio mensal vitalício

1. Entre Março e Novembro de 1992 e Novembro de 1997 e Janeiro de 2002, o reclamante recebeu prestações de subsídio mensal vitalício, reconhecidas em função da situação de dependência do seu filho (diabético), no valor de € 6798,77. 2. Em Março de 2002, veio a verificar-se que o descendente do reclamante constava inscrito como beneficiário junto do CDSSS de…

2002-03-04
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Celebração de contratos simples e de desenvolvimento. Apoio à opção educativa da família.

A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…

Entidade visada: Ministro da Educação
Tipo de decisão: Outras decisões
2002-03-04
Tipo de conteúdo: Outras Decisões
Novas tabelas emolumentares dos registos e notariado.

Foram milhares os cidadãos que, na sequência do anúncio da aprovação pelo Governo do Novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, se dirigiram a este Órgão do Estado, reclamando a devolução de quantias pagas a título de emolumentos por actos registrais e notariais realizados ao abrigo das tabelas revogadas com a entrada em vigor, a 01 de Janeiro deste ano,…

Tipo de decisão: Outras decisões
2002-01-07