Resultado da pesquisa
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2945/91
Liberdade Sindical;Acesso a Profissão
1999-09-02
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-1872/99
Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade
1999-07-23
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
P-11/99
Unidade do Estado; Autonomia Regional;Cidadania;Capacidade Eleitoral Activa
1999-06-25
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-2618/88 e R-26/94
Direito dos Consumidores; Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias; Responsabilidade
1999-06-23
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-276/95
Legalidade Tributária; Direito de Petição
1999-05-19
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3292/92
Liberdade de Associação; Restrição de direitos fundamentais
1999-05-04
Tipo de conteúdo: Fiscalização Constitucional
R-3158/97
Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa
1999-04-27