Provedora de Justiça recomenda proibição dos concursos televisivos que recorrem à utilização de números de telefone com custos acrescidos

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, endereçou um conjunto de recomendações ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, com vista a proteger os direitos dos consumidores, designadamente os mais vulneráveis, no contexto dos concursos televisivos que apelam à realização de chamadas telefónicas que implicam custos acrescidos.  De acordo com o artigo 38.º do seu Estatuto, as recomendações do … Continue a ler Provedora de Justiça recomenda proibição dos concursos televisivos que recorrem à utilização de números de telefone com custos acrescidos