CTT. Provedora de Justiça pede fim de cobrança indevida de IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares (Recomendação não acatada)

Os CTT estão indevidamente a exigir o pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares, concluiu a Provedora de Justiça após a análise de diversas queixas sobre a matéria. Em recomendação endereçada ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, S.A. com conhecimento ao Diretor de Serviços de … Continue a ler CTT. Provedora de Justiça pede fim de cobrança indevida de IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares (Recomendação não acatada)