Annual Reports Other Reports Communications Publications Events National Events International Events Publications (Only in Portuguese)1 2 3 Next Acesso ao Sistema Regional de Saúde – Região Autónoma dos Açores [13.08 MB] 2021 Implementação de Políticas Públicas sobre a Habitação Social na Região Autónoma da Madeira [3.05 MB] 2021 Cadernos da pandemia. Os sem-abrigo [0.98 MB] 2021 Cadernos da pandemia. Educação [1.25 MB] 2021 Cadernos da pandemia. Estado de direito [1.39 MB] 2021 Folheto MNP – Quem somos e o que fazemos [4.54 MB] 2019 A Provedoria de Justiça na Salvaguarda dos Direitos Humanos: Edição da Provedoria de Justiça para as Comemorações do 70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos [5.93 MB] 2019 O Recrutamento de Trabalhador Público [1.75 MB] 2013 O Provedor de Justiça: Património e direitos culturais [0.92 MB] 2013 O Provedor de Justiça e os Direitos dos Contribuintes (1996-2011) [2.42 MB] 2012 1 2 3 Next
