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Lei n.º 19/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Queixa ao Provedor de Justiça Todos os…
