Proc. R-49/87 (A3) Assunto: Segurança social. Empresa extinta. Companhia nacional de navegação. Companhia portuguesa de transportes marítimos. Complementos de pensão e reforma. Compensação
Proc. R-2440/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Abertura de concursos. Destacamento
Proc. R-50/93 (A1) Assunto: Administração da justiça. Instalação de central telefónica. Tribunal de menores
Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço
Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço
Proc. R-2974/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Reposição de pensões indevidamente pagas
Proc. R-51/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa
Proc. R-885/91 (A5) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas
Proc. R-3666/91 (A3) Assunto: Segurança social. Cessação do contrato de trabalho. Subsídio de desemprego
Proc. R-2853/92 (A4) Assunto: Função pública. Contrato trabalho a termo certo. Cessação. Direito ao pagamento de subsídios/abonos
