Recomendação após inspeções às SPE da Segurança Social (4/A/2020)

Execuções fiscais. Provedora de Justiça recomenda alterações profundas após inspeções às Secções de Processo Executivo da Segurança Social evidenciarem práticas lesivas dos direitos dos cidadãos Na sequência da realização de inspeções às Secções de Processo Executivo (SPE), que confirmaram práticas irregulares lesivas dos direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça enviou à direção dos institutos da Segurança Social e ao…

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