Proc. R-1150/94 (A4) Assunto: Função pública. Técnica de farmácia. Direito a férias vencidas. Deliberação de indeferimento. Revogação

Proc. R-63/95 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Falta de licença de construção. Contra-ordenação. Demolição. Reintegração da legalidade urbanística

Proc. R-354/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização

Proc. R-225/92 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição

Proc. R-586/94 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente de viação. Falta de sinalização vertical. Autarquia. Dever de indemnizar

Proc. R-2627/88 (A5) Assunto: Administração da justiça. Funcionário. Direito a vencimentos. Recurso contencioso. Prolacção na emissão de acórdão decisório

Proc. R-290/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa e contribuição autárquica. Prédio urbano. Correcção de inscrição matricial. Alteração do valor tributável do imóvel. Revisão oficiosa das liquidações de SISA e contribuição autárquica

Proc. R-2073/92 (A2) Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Acidente de viação. Pagamento do vencimento em exercício. Subsídio de insalubridade e penosidade. Pagamento de despesas médicas

Proc. R-1910/94 (A4) Assunto: Função pública. Falta. Justificação. Exercício do direito de greve

Proc. R-1910/94 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação. Exercício do direito de greve