Proc. R-25/92 (A2) Assunto: Urbanismo e obras. Obra ilegal. Intervenção da câmara municipal. Demolição. RGEU

Proc. R-2299/93 (A3) Assunto: Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente

Proc. R-16/95 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários de Macau. Integração. Quadros da administração pública de Portugal

Proc. R-3447/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição. Contagem de tempo de serviço prestado. Exercício de funções. Regime de nomeação

Proc. R-000/95 Assunto: A recomendação com o n.º 21/A/95 não foi emitida (O n.º do Proc. e a data de emissão são fictícios por serem campos de preenchimento obrigatório)

Proc. R-851/95 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de segurança social. Restituição de prestações indevidamente pagas. Audiência dos interessados. Fundamentação das decisões

Proc. R-1979/93 (A4) Assunto: Função pública. Direcção-geral das contribuições e impostos. Funcionários. Mudança de residência. Nomeação. Promoção. Transferência. Ausência justificada

Proc. R-1495/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Prova de apresentação da declaração de rendimentos. Última declaração de rendimentos. Alteração ao n.º 1, do artigo 127, do Código do IRS

Proc. R-907/93 (A2) Assunto: Trânsito. Cartas de condução. Direcção-geral de viação. Remessa de cartas por correio simples. Extravio. Envio mediante correio registado

Proc. R-1866/95 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Provas de acesso. Prova específica de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Medidas adequadas. Anulação da prova ou do exercício