Proc. R-2775/94 (A3) Assunto: Educação. Proprinas. Isenção. Militares e descendentes. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho. Interpretação

Proc. R-2073/94 (A2) Assunto: Fiscalidade.Taxas e tarifas. Associações. Associação de estudantes. Tarifas postais e telefónicas. Descontos. Redução de 50%. Regulamentação da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho

Proc. R-1975/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira. Antigo substituto de juiz de instrução criminal. Carreira técnica superior. Integração sem precedência de concurso

Proc. R-2439/86 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Instituição privada de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec. n.ºs 9/B/95 e 11/B/95)

Proc. R-2439/86 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Instituição particular de solidariedade social. Prédio urbano. Contrato de arrendamento. Regime jurídico diferenciado. Violação do princípio da igualdade. Indemnização (Ver Rec.n.ºs 9/B/95 e 10/B/95)

Proc. R-2045/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos

Proc. R-2833/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Exame de matemática. Escolha múltipla. Cotação das respostas. Penalização

Proc. R-1286/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Colocação no estrangeiro. Abono complementar para habitação

Proc. R-416/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa

Proc. R-2036/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora