Proc. R-2488/99 (RAA) Assunto: Função pública. Cessação da comissão de serviço. Indemnização

Proc. R-3566/97 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Ford electrónica, Lda. Situação laboral. Doenças profissionais. Avaliação de incapacidades dos trabalhadores. Centro nacional de protecção contra os riscos profissionais

Proc. R-665/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos

Proc. R-1923/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Município. Mau estado da via. Dano. Indemnização

Proc. R-4358/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento capril. Insalubridade. Despejo

Proc. R-4761/97 (RAA) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial autárquica. Isenção. Imóveis classificados. Património mundial

Proc. R-3224/98 (A3) Assunto: Educação. Trabalhador-estudante. Impedimento de inscrição em seminário. Deliberação. Revogação

Proc. R-240/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Eleições. Açores. Hora legal. Divulgação de resultados. Alteração do regime jurídico

Proc. R-434/97 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Saneamento. Resíduos sólidos. Recolha. Direito a quitação parcial. Munícipes

Proc. R-4900/96 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Processo disciplinar. Celeridade e informalidade. Prazo excessivo. Urgência