Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização

Proc. R-2305/90 (A2) Assunto: Habitação. Casa de função. Contrato de arrendamento. Direito à compra

Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros de pessoal. Direcção-geral das alfândegas. Disponíveis. Classificação de serviço. Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro. Portaria n.º 31/88, de 15 de Janeiro

Proc. R-2551/92 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal docente. Estatuto da aposentação. Acumulações. Abono. Vencimento de docentes

Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Sistema de segurança social. Prestações por morte

Proc. R-1517/93 (A3) Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Proc. R-2687/92 (A1) Assunto: Função pública. Passagem de certidão para recenseamento. Recusa

Proc. R-1798/94 (A5) Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Lapso na emissão

Proc. R-418/92 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. Contrato de empreitada entre JAE e consórcio. Liquidação final

Proc. R-4175/91 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições minímas de habitabilidade. Necessidade de obras de reparação