Proc. R-1233/89 (A3) Assunto: Segurança social. Doença incapacitante. Confirmação do diagnóstico. Observação directa do doente. Caixa nacional de seguros de doenças profissionais

Proc. R-2290/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Estágio de valorização profissional. Autorização. Revogação do acto. Ilegalidade

Proc. R-3629/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensionista de invalidez ou de velhice. Exercício de actividade profissional. Subsídio de doença. Perda de direito (Ver Rec. n.º 101/A/1993 e Rec. n.º 240/A/1993)

Proc. R-1974/89 (A2) Assunto: Administração pública. Contabilidade pública. Abonos. Pagamento. Improrrogabilidade. Caducidade

Proc. R-938/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Beneficiário em situação de reforma. Actividade de comerciante. Pedido de isenção do pagamento de contribuições. Irregularidade

Proc. R-2924/90 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto profissional. Pagamento do título de anulação

Proc. R-623/88 (A3) Assunto: Segurança social. Assistência na doença. Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça. Acordo de comparticipação. Dever de pagamento

Proc. R-783/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Pensão de sobrevivência. Tributação. Ilegalidade

Proc. R-2290/89 (A4) Assunto: Função pública. Falta por doença. Atestado médico fora do prazo. Injustificação

Proc. R-944/90 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Cessação. Ilegalidade