Proc. R-624/90 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Pensão de invalidez. Cálculo. Caixa de previdência e abono de família do comércio do distrito do Porto    

Proc. R-2400/88 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação

Proc. R-2088/89 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade

Proc. R-470/90 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Interesse de serviço. Prejuízo

Proc. R-1868/99 (A6) Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito

Proc. R-1420/91 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento de retroactivos

Proc. R-2274/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Infracção fiscal. Documento de transporte

Proc. R-1995/90 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnico auxiliar laboratório. Reclassificação do pessoal docente

Proc. R-825/89 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Progressão na carreira. Punição disciplinar. Amnistia (Ver Rec. n.º 50/A/92)

Proc. R-994/85 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração. Funções efectivamente exercidas. Princípio da igualdade