CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0008
anotacoes
o direito a audiencia no procedimento disciplinar
acordao do supremo tribunal administrativo de 11.12.1996, p. 29875
processo disciplinar / audiencia e defesa / enquadramento juridico dos factos diverso da acusacao
anotado por luisa neto
p.3
ainda…, e sempre a recorribilidade do acto administrativo
acordao do supremo tribunal administrativo de 12.12.1996, p.40330
processo disciplinar / acto recorrivel / acto preparatorio / lesividade
anotado por luis goncalves da silva
p.13
plano de urbanizacao da costa do sol – um exemplo de autonomia perdida? ou o paradigma da autonomia aparente?
acordao do supremo tribunal administrativo de 20.03.1997, p. 33296
legitimidade / plano de urbanizacao da costa do sol e respectivo regulamento / sua validade e eficacia / audiencia dos interessados, prevista no art. 100º do cpa
anotado por sofia de sequeira galvao
p.18
para uma nova tutela cautelar na justica administrativa. prologo de uma batalha…
acordao do supremo tribunal administrativo de 08.07.1997, p. 42481
processo de privatizacao da quimigal / providencia cautelar nao especificada para obstar a venda de um lote de accoes correspondentes a 90% da quimigal adubos, sa
anotado por isabel celeste fonseca
p.37
utilidade da anulacao contenciosa de actos administrativos
acordao do supremo tribunal administrativo de 30.09.1997, p. 39858
impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (art. 287º, alinea e) do cpc) / recurso contencioso de anulacao de acto de adjudicacao de empreitada entretanto ja efectuada / principio da legalidade
anotado por mario aroso de almeida
p.49
informacao de jurisprudencia
janeiro / fevereiro de 1998
acordao do tribunal constitucional nº 802/96, p. 128/95, de 25.06.96
regulamento / principio da prevalencia da lei / falta de invocacao de lei habilitante / constitucionalidade
p.57
acordao do tribunal constitucional nº 827/96, p. 726/92, de 26.06.96
direito de reversao de bem expropriado / entidade expropriante de direito publico / caducccidade / direito de propriedade / notificacao do acto administrativo / direito de acesso aos tribunais
p.57
acordao do tribunal constitucional nº 658/97, p. 42/92, de 04.11.97
eleitos locais / aposentacao / principio da igualdade / seguranca social
p.58
acordao do tribunal constitucional nº 685/97, p.682/96, de 18.11.1997
competencia dos tribunais / cobranca de taxas a favor do instituto regulador e orientador dos mercados agricolas (iroma) / competencia dos tribunais fiscais / reserva de competencia legislativa da assembleia da republica (sistema fiscal – competencia dos tribunais)
p.59
acordao do tribunal constitucional nº 32/98, p. 564/97, de 22.01.1998
direito ao recurso contencioso / acto confirmativo / acto definitivo e executorio / acto lesivo / direito de acesso aos tribunais
p.59
acordao do tribunal constitucional nº 125/98, p. 158/96, de 05.02.1998
suspensao de eficacia / recurso para o pleno da 1ª sessao / direito de acesso aos tribunais / duplo grau de jurisdicao / reserva da competencia legislativa da assembleia da republica (direitos, liberdades e garantias – organizacao e funcionamento dos tribunais ) / directiva nº 89/665/cee
p.60
acordao do tribunal constitucional nº 181/98, p. 856/96, de 11.02.1998
suspensao de eficacia /cumulatividade dos requisitos / direito de acesso aos tribunais / direito ao recurso contencioso / principio da igualdade de armas
p.61
acordao do tribunal constitucional nº 185/98, p. 598/95, de 11.02.1998
prazo de interposicao de recurso hierarquico da homologacao da classificacao final de concurso da funcao publica / contagem do prazo / principio da igualdade
p.62
tribunal dos conflitos
acordao de 05.02.1998, p. 312
competencia dos tribunais judiciais / accao de responsabilidade civil contra seguradora da camara municipal para ressarcimento de danos causados por omissao de actos de conservacao e seguranca de arruamentos
p.63
acordao de 10.02.1998, p. 323
recurso para o tribunal dos conflitos nos termos do art.107º,nº2,do cpc, interposto em processo laboral / prazo para interposicao do recurso e para alegar
p.63
supremo tribunal administrativo
acordao de 20.01.1998, p. 32784
recurso para o ministro da administracao interna em materia disciplinar / guarda fiscal / extemporaneidade do recurso hierarquico necessario / rejeicao do recurso contencioso por carencia de objecto / direito ao recurso contencioso
p.64
acordao do pleno de 20.01.1998, p. 34426
estatuto dos tribunais administrativos e fiscais / reserva absoluta de competencia legislativa da assembleia da republica (estatuto dos juizes) / concurso para juiz do supremo tribunal administrativo (jurista de reconhecido merito) / conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais (publicacao da designacao dos seus membros – impedimentos – advogados) / audiencia do interessado / fundamentacao / notificacao da juncao do processo instrutor
p.65
acordao do pleno de 20.01.1998, p. 36164
concursos da funcao publica / fixacao dos criterios de avaliacao e seleccao dos candidatos / principio da igualdade, da justica e da imparcialidade
p.67
acordao de 29.01.1998, p. 41956
incompetencia / delegacao de poderes / falta de mencao da delegacao
p.67
acordao de 29.01.1998, p. 42342
execucao de julgado / anulacao por vicio de forma / acto renovavel / conhecimento dos vicios do novo acto
p.68
acordao de 12.02.1998, p. 42676
orgaos colegiais das autarquias locais / quorum
p.68
acordao de 19.02.1998, p. 42249
competencia dos tribunais administrativos / disciplina militar / extincao dos tribunais militares
p.68
acordao de 26.02.1998, p. 41989
prazo do recurso contencioso / tolerancia de ponto / justo impedimento
p.68